ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 673, DE 18 DE ABRIL DE 2022

LEI MUNICIPAL nº 673, de 18 de abril de 2022.

 

Dispõe sobre a legalização da área de terra onde se encontra construído a Quadra Escolar coberta com vestiários e dá outras providências.

 

A SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a legalização da área de terra onde foi construída a Quadra Escolar coberta com vestiários, no município de Olho D´Água do Borges/RN;

 

§ 1º - QUADRA ESCOLAR COBERTA COM VESTIÁRIOS, EDIFICAÇÃO PÚBLICA, localizada na rua Hildo Dias da Cunha, Centro, Olho D`água do Borges/RN.

 

§ 2º - A EDIFICAÇÃO, confronta-se do seguinte modo: ao Norte, com a RUA MARIA JOSÉ BRAGA PEREIRA; ao Sul, com a RUA HILDO DIAS DA CUNHA; ao Leste, com VIA PÚBLICA; ao Oeste, com a RUA FRANCISCO DE PAULA XAVIER. Conforme o ANEXO A, inicia-se a descrição do PERÍMETRO no vértice P1, de coordenadas Longitude UTM: 642926.83 m E e Latitude UTM: 9341822.99 m S, situado na RUA HILDO DIAS DA CUNHA, deste, segue confrontando-se com uma distância de 16,00 METROS até o vértice P2, de coordenadas Longitude UTM: 642953.27 m E e Latitude UTM: 9341827.19 m S, situado na RUA HILDO DIAS DA CUNHA, com distância de 30,00 METROS até o vértice P3, de coordenadas Longitude UTM: 642945.27 m E e Latitude UTM: 9341861.47 m S, situado na divisa da VIA PÚBICA com a RUA MARIA JOSÉ BRAGA PEREIRA, e distância de 16,00 METROS até o vértice P4, de coordenadas Longitude UTM: 642926.79 m E e Latitude UTM: 9341854.91 m S, situado na divisa da RUA MARIA JOSÉ BRAGA PEREIRA com a RUA FRANCISCO DE PAULA XAVIER e distância de 30,00 METROS até o vértice P1, ponto inicial da descrição. Totalizando um perímetro 92,00 METROS e uma área de 480,00 METROS QUADRADO de superfície.

§ 3º - É de conhecimento público e notório que há décadas o imóvel descrito no caput pertence ao patrimônio do Município de Olho d’Água do Borges.

 

Art. 2º - A presente autorização legislativa se dá em razão da necessidade regularização da área da Escola Antônio Carlos de Paiva junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, para fins de continuidade de sua obra de reforma e ampliação.

 

Art. 3º - Está lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

 Palácio José Gonzaga de Queiroga, em Olho d’Água do Borges/RN, 18 de abril de 2022.

 

MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA

Prefeita Constitucional

CPF: 465.240.614-20

 


Publicado por:
Adna Maria de Oliveira
Código Identificador:797C1B19