ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 466/2026
Dispõe sobre o Sistema Municipal de Esporte e Lazer, cria o Conselho Municipal de Esporte e Lazer e o Fundo Municipal de Esporte e Lazer do Município de Jundiá/RN, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu, Prefeito do Município de Jundiá, Estado do Rio Grande do Norte, sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei regula, no Município de Jundiá/RN e em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil, especialmente o art. 217, e com a Lei Orgânica do Município, o Sistema Municipal de Esporte e Lazer – SMEL, que tem por finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos ao esporte e ao lazer.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Esporte e Lazer – SMEL articula-se com as políticas e sistemas correlatos da União e do Estado do Rio Grande do Norte e se constitui no principal articulador, no âmbito municipal, das políticas públicas de esporte e lazer, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil.
TÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Art. 2º A política municipal de esporte e lazer estabelece o papel do Poder Público Municipal na gestão do esporte e do lazer, explicita os direitos ao esporte e ao lazer que devem ser assegurados a todos os munícipes e define pressupostos que fundamentam as políticas, programas, projetos e ações formuladas e executadas pela Prefeitura Municipal de Jundiá, com a participação da sociedade, no campo do esporte e do lazer.
CAPÍTULO I
DO PAPEL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NA GESTÃO DO ESPORTE E LAZER
Art. 3º O esporte e o lazer constituem direitos fundamentais e sociais, devendo o Poder Público Municipal prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, no âmbito do Município de Jundiá/RN.
Art. 4º O esporte e o lazer são vetores de desenvolvimento humano, social e econômico, devendo ser tratados como áreas estratégicas para o desenvolvimento sustentável, para a melhoria da saúde coletiva, para o fortalecimento de vínculos comunitários e para a promoção da cultura de paz no Município de Jundiá/RN.
Art. 5º É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a participação da sociedade, planejar e fomentar políticas públicas de esporte e lazer; assegurar o acesso democrático às práticas esportivas e recreativas; promover a valorização do esporte comunitário, escolar e de rendimento (quando houver); e estabelecer condições para o desenvolvimento da economia do esporte e do lazer, considerando em primeiro plano o interesse público, a inclusão e a equidade territorial.
Art. 6º A atuação do Poder Público Municipal no campo do esporte e do lazer não se contrapõe ao setor privado, com o qual deve, sempre que possível, desenvolver parcerias e buscar a complementaridade das ações, evitando superposições, desperdícios e conflitos de agenda e de uso de equipamentos públicos.
Art. 7º Cabe ao Poder Público Municipal planejar e implementar políticas públicas para:
I – assegurar os meios para o desenvolvimento do esporte e do lazer como direito de todos os cidadãos, com liberdade de organização associativa e respeito às regras de segurança e convivência;
II – universalizar o acesso a bens, serviços, equipamentos e oportunidades de prática esportiva e recreativa;
III – contribuir para a construção da cidadania, da disciplina social, do respeito às diferenças e da convivência comunitária por meio do esporte e do lazer;
IV – reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade de modalidades, práticas corporais e manifestações recreativas presentes no Município;
V – combater discriminação e preconceito de qualquer espécie, garantindo ambiente seguro e inclusivo;
VI – promover a equidade social e territorial do desenvolvimento esportivo e recreativo;
VII – qualificar e garantir a transparência da gestão pública do esporte e do lazer;
VIII – democratizar os processos decisórios, assegurando participação e controle social;
IX – estruturar e regulamentar a economia do esporte e do lazer no âmbito local, quando pertinente, observada a legislação vigente;
X – consolidar o esporte e o lazer como vetores do desenvolvimento sustentável e da saúde;
XI – intensificar intercâmbios, cooperação técnica, jogos amistosos, festivais e circuitos esportivos;
XII – contribuir para a promoção da cultura de paz e prevenção de violências, especialmente por meio de práticas esportivas comunitárias e escolares.
Art. 8º A política municipal de esporte e lazer deve ser transversal, estabelecendo relação estratégica com as demais políticas públicas, em especial educação, saúde, assistência social, juventude, direitos humanos, segurança pública, turismo, meio ambiente, mobilidade urbana e desenvolvimento econômico.
Art. 9º Os planos e projetos de desenvolvimento, na sua formulação e execução, devem considerar os fatores esportivos e recreativos e, na sua avaliação, critérios que envolvam oportunidades de saúde, educação, participação comunitária, bem-estar, inclusão, acessibilidade, dignidade e respeito aos direitos humanos, conforme indicadores sociais.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS AO ESPORTE E AO LAZER
Art. 10º Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos os munícipes o pleno exercício dos direitos ao esporte e ao lazer, entendidos como:
I – direito ao acesso e à participação em práticas esportivas e recreativas, de forma livre e segura;
II – direito à formação e iniciação esportiva, especialmente no ambiente escolar e comunitário;
III – direito ao uso democrático e ordenado dos equipamentos públicos destinados ao esporte e ao lazer, conforme normas locais;
IV – direito à participação nas decisões de política pública de esporte e lazer, por meio das instâncias de participação social previstas nesta Lei;
V – direito à inclusão e acessibilidade de pessoas com deficiência, pessoas idosas e demais grupos com barreiras de acesso;
VI – direito ao intercâmbio esportivo regional, estadual e nacional, respeitadas as condições e possibilidades do Município.
CAPÍTULO III
DAS DIMENSÕES DO ESPORTE E DO LAZER
Art. 11. O Poder Público Municipal compreende o esporte e o lazer em dimensões complementares – (I) educativa e formativa; (II) cidadã e inclusiva; e (III) econômica e de desenvolvimento – como fundamento da política municipal de esporte e lazer.
SEÇÃO I
DA DIMENSÃO EDUCATIVA E FORMATIVA
Art. 12. A dimensão educativa e formativa do esporte e do lazer compreende a iniciação e a formação esportiva, a valorização de práticas corporais saudáveis e o desenvolvimento de habilidades socioemocionais, tais como cooperação, disciplina, respeito às regras e trabalho em equipe.
Art. 13. Cabe ao Poder Público Municipal promover e apoiar programas de iniciação esportiva, escolinhas, jogos escolares, festivais e outras ações de caráter educativo, em articulação com a rede de ensino e com entidades comunitárias, observadas as competências legais.
SEÇÃO II
DA DIMENSÃO CIDADÃ E INCLUSIVA
Art. 14. Os direitos ao esporte e ao lazer integram os direitos humanos e devem orientar as políticas públicas do setor, assegurando acesso universal e equitativo.
Art. 15. Cabe ao Poder Público Municipal assegurar o acesso de todos os cidadãos ao esporte e ao lazer por meio da democratização das condições de prática, da oferta de formação e de eventos comunitários, da expansão de equipamentos e da redução de barreiras territoriais e sociais.
Art. 16. O direito à participação e acessibilidade deve ser assegurado às pessoas com deficiência, com a garantia de condições de acessibilidade física e comunicacional e oportunidades de desenvolver e utilizar seu potencial esportivo, recreativo e de socialização.
Art. 17. O estímulo à participação da sociedade nas decisões de política pública de esporte e lazer deve ser efetivado por meio da criação e articulação de conselhos, conferências (quando instituídas) e outros mecanismos de escuta e controle social.
SEÇÃO III
DA DIMENSÃO ECONÔMICA E DE DESENVOLVIMENTO
Art. 18. Cabe ao Poder Público Municipal criar condições para o desenvolvimento do esporte e do lazer como espaço de inovação, bem-estar e geração de oportunidades, fomentando a cadeia ocal do esporte (serviços, eventos, comércio e turismo esportivo, quando aplicável), promovendo a desconcentração de atividades e a circulação responsável de recursos no território.
Art. 19. O Poder Público Municipal deve fomentar a economia do esporte e do lazer como:
I – sistema de serviços e eventos, materializado em atividades e cadeias que envolvam formação, organização de competições, logística, arbitragem, comunicação e consumo responsável;
II – elemento de dinamização econômica e social, capaz de mobilizar redes comunitárias e gerar trabalho e renda, observadas as normas aplicáveis;
III – conjunto de valores e práticas que se referenciam na identidade local e na inclusão social, compatibilizando desenvolvimento com bem-estar coletivo.
Art. 20. As políticas públicas no campo da economia do esporte e do lazer devem compreender as práticas esportivas como portadoras de valores sociais e educativos, não restritas ao seu valor mercantil.
TÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER – SMEL
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E DOS PRINCÍPIOS
Art. 21. O Sistema Municipal de Esporte e Lazer – SMEL se constitui em instrumento de articulação, gestão, fomento e promoção de políticas públicas, bem como de informação e formação na área do esporte e do lazer, tendo como essência a coordenação e cooperação intergovernamental com vistas ao fortalecimento institucional, à democratização dos processos decisórios e à obtenção de economicidade, eficiência, eficácia e efetividade na aplicação dos recursos públicos.
Art. 22. O Sistema Municipal de Esporte e Lazer – SMEL fundamenta-se na política municipal de esporte e lazer expressa nesta Lei e nas diretrizes estabelecidas no Plano Municipal de Esporte e Lazer – PMEL, para instituir um processo de gestão compartilhada com os demais entes federativos e com a sociedade civil.
Art. 23. São princípios do Sistema Municipal de Esporte e Lazer – SMEL:
I – diversidade de modalidades e práticas esportivas e recreativas;
II – universalização do acesso a bens, serviços e equipamentos de esporte e lazer;
III – cooperação entre os entes federados e entre agentes públicos e privados atuantes no setor;
IV – integração e interação na execução de políticas, programas, projetos e ações;
V – complementaridade nos papéis dos agentes esportivos e recreativos;
VI – democratização dos processos decisórios com participação e controle social;
VII – ampliação progressiva dos recursos orçamentários para o esporte e o lazer, conforme disponibilidade fiscal e planejamento.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 24. O Sistema Municipal de Esporte e Lazer – SMEL tem como objetivo formular e implantar políticas públicas de esporte e lazer, democráticas e permanentes, pactuadas com a sociedade civil e com os demais entes federados, promovendo o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos ao esporte e ao lazer e acesso aos bens e serviços correlatos, no âmbito do Município.
Art. 25. São objetivos específicos do Sistema Municipal de Esporte e Lazer – SMEL:
I – estabelecer processo democrático de participação na gestão das políticas e dos recursos públicos do setor;
II – assegurar partilha equilibrada dos recursos e oportunidades entre territórios e públicos prioritários, observadas as capacidades do Município;
III – articular e implementar políticas que promovam a interação do esporte e do lazer com outras áreas;
IV – promover intercâmbio e cooperação técnica para formação, capacitação e circulação de bens e serviços do setor;
V – criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das políticas públicas de esporte e lazer desenvolvidas no âmbito do SMEL;
VI – estabelecer parcerias entre setor público e privado na gestão e promoção do esporte e do lazer, quando pertinente.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA
SEÇÃO I
DOS COMPONENTES
Art. 26. Integram o Sistema Municipal de Esporte e Lazer – SMEL:
I – coordenação:
a) Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos – SMECD.
II – instâncias de articulação, pactuação e deliberação:
a) Conselho Municipal de Esporte e Lazer – CMEL.
III – instrumentos de gestão:
a) Plano Municipal de Esporte e Lazer – PMEL;
b) Sistema Municipal de Financiamento ao Esporte e Lazer – SMFEL;
c) Sistema Municipal de Informações e Indicadores de Esporte e Lazer – SMIIEL;
d) Programa Municipal de Formação na Área de Esporte e Lazer – PROMFEL;
e) outros que venham a ser constituídos, conforme regulamento.
Parágrafo único. O SMEL estará articulado com os demais sistemas municipais e políticas setoriais, especialmente educação, saúde, assistência social, juventude, direitos humanos, turismo, meio ambiente, mobilidade e segurança, conforme regulamentação.
SEÇÃO II
DA COORDENAÇÃO DO SMEL
Art. 27. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos – SMECD é órgão superior subordinado diretamente ao Prefeito e se constitui no órgão gestor e coordenador do Sistema Municipal de Esporte e Lazer – SMEL.
Art. 28. São atribuições da SMECD, no âmbito do esporte e do lazer:
I – formular e implementar, com participação da sociedade civil, o Plano Municipal de Esporte e Lazer – PMEL;
II – implementar o SMEL, articulando atores públicos e privados, integrando e organizando a rede de equipamentos esportivos e recreativos;
III – promover planejamento e fomento das atividades esportivas e de lazer, com visão integrada do território;
IV – valorizar práticas esportivas e recreativas que expressem a diversidade local;
V – manter articulação com entes públicos e privados visando cooperação técnica e operacional;
VI – assegurar o funcionamento do SMFEL e promover ações de fomento ao desenvolvimento do esporte e do lazer;
VII – descentralizar equipamentos e ações, democratizando o acesso;
VIII – estruturar e realizar cursos de formação e qualificação nas áreas de iniciação esportiva, arbitragem, organização de eventos e gestão;
IX – estruturar calendário municipal de eventos esportivos e recreativos;
X – desenvolver estudos e diagnósticos para subsidiar políticas e programas;
XI – operacionalizar as atividades do CMEL;
XII – exercer outras atividades correlatas.
Art. 29. À SMECD, como órgão coordenador do SMEL, compete:
I – exercer a coordenação geral do Sistema;
II – emitir recomendações e orientações de gestão, observadas as deliberações do CMEL;
III – colaborar para o desenvolvimento de indicadores e parâmetros quantitativos e qualitativos do setor;
IV – subsidiar a formulação e implementação de políticas transversais do esporte e lazer;
V – apoiar metodologias de classificação de programas e ações do setor no âmbito do PMEL;
VI – elaborar e implementar o PROMFEL.
SEÇÃO III
DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO
Art. 30. Constitui instância de articulação, pactuação e deliberação do Sistema Municipal de Esporte e Lazer – SMEL o Conselho Municipal de Esporte e Lazer – CMEL.
SUBSEÇÃO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER – CMEL
Art. 31. Fica criado o Conselho Municipal de Esporte e Lazer – CMEL, órgão colegiado deliberativo, consultivo e normativo, integrante da estrutura básica da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos – SMECD, com composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, constituindo-se espaço permanente de participação social institucionalizada no âmbito do SMEL.
§ 1º O CMEL tem como atribuição elaborar, acompanhar, fiscalizar e avaliar as políticas públicas de esporte e lazer, consolidadas no Plano Municipal de Esporte e Lazer – PMEL, bem como deliberar sobre diretrizes gerais de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer – FMEL, observada a legislação vigente.
§ 2º O Presidente do Conselho Municipal de Esporte e Lazer – CMEL será o titular da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos – SMECD, ou representante por ele formalmente designado.
§ 3º O CMEL elegerá, entre seus membros, o Secretário-Geral, na forma do Regimento Interno.
§ 4º O Presidente do CMEL é detentor do voto de minerva, na forma do Regimento Interno.
Art. 32. O CMEL será constituído por 4 (quatro) membros titulares e igual número de suplentes, com a seguinte composição:
I – Membros titulares e suplentes representantes do Poder Público:
a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos – SMECD;
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde ou, na inexistência, órgão municipal equivalente.
II – Membros titulares e suplentes representantes da Sociedade Civil, distribuídos em duas categorias:
a) 1 (um) representante do segmento “Esporte Geral”;
b) 1 (um) representante do segmento “Futebol”.
§ 1º Os representantes do Poder Público serão designados pelos respectivos órgãos.
§ 2º Os representantes da Sociedade Civil serão eleitos conforme Regimento Interno, mediante chamamento público.
§ 3º Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou suplente, poderá ser detentor de função de confiança vinculada ao Poder Executivo do Município, conforme regulamento.
§ 4º O mandato dos conselheiros da sociedade civil será de 2 (dois) anos, renovável uma vez, por igual período, na forma do regulamento.
Art. 33. O CMEL é constituído pelas seguintes instâncias:
I – Plenário;
II – Grupos de Trabalho.
Art. 34. Ao Plenário, instância máxima do CMEL, compete:
I – propor diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a execução do PMEL;
II – estabelecer normas e diretrizes pertinentes às finalidades e objetivos do SMEL;
III – definir parâmetros gerais para aplicação dos recursos do FMEL, conforme prioridades do PMEL;
IV – acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do FMEL;
V – apreciar diretrizes orçamentárias da área de esporte e lazer, quando provocadas;
VI – aprovar o regimento interno do Conselho.
SEÇÃO IV
DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO
Art. 35. Constituem instrumentos de gestão do SMEL:
I – Plano Municipal de Esporte e Lazer – PMEL;
II – Sistema Municipal de Financiamento ao Esporte e Lazer – SMFEL;
III – Sistema Municipal de Informações e Indicadores de Esporte e Lazer – SMIIEL;
IV – Programa Municipal de Formação na Área de Esporte e Lazer – PROMFEL.
Parágrafo único. Os instrumentos de gestão se caracterizam como ferramentas de planejamento, inclusive técnico e financeiro, e de qualificação dos recursos humanos.
DO PLANO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER – PMEL
Art. 36. O Plano Municipal de Esporte e Lazer – PMEL, instituído por lei própria, tem duração decenal e é instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Municipal de Esporte e Lazer na perspectiva do SMEL.
Art. 37. A elaboração do PMEL é de responsabilidade da SMECD e instituições vinculadas, com base em diagnósticos e em participação social conduzida conforme regulamento, desenvolvendo Projeto de Lei a ser submetido ao CMEL e, posteriormente, encaminhado à Câmara Municipal.
Parágrafo único. O PMEL deverá conter:
I – diagnóstico do desenvolvimento do esporte e lazer;
II – diretrizes e prioridades;
III – objetivos gerais e específicos;
IV – estratégias, metas e ações;
V – prazos de execução;
VI – resultados e impactos esperados;
VII – recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
VIII – mecanismos e fontes de financiamento;
IX – indicadores de monitoramento e avaliação.
DO SISTEMA MUNICIPAL DE FINANCIAMENTO AO ESPORTE E LAZER – SMFEL
Art. 38. O Sistema Municipal de Financiamento ao Esporte e Lazer – SMFEL é constituído pelo conjunto de mecanismos de financiamento público do esporte e do lazer, no âmbito do Município de Jundiá/RN, que devem ser diversificados e articulados.
Parágrafo único. São mecanismos de financiamento público do esporte e do lazer no Município:
I – Orçamento público do Município, estabelecido na Lei Orçamentária Anual – LOA;
II – Fundo Municipal de Esporte e Lazer – FMEL, definido nesta Lei;
III – outros mecanismos que venham a ser criados, conforme legislação.
SUBSEÇÃO I
DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER – FMEL
Art. 39. Fica criado o Fundo Municipal de Esporte e Lazer – FMEL, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos – SMECD, como fundo de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração, de acordo com as regras definidas nesta Lei e regulamento.
Art. 40. O FMEL se constitui no principal mecanismo de financiamento das políticas públicas de esporte e lazer no Município, com recursos destinados a programas, projetos e ações implementados de forma descentralizada, em regime de colaboração e cofinanciamento com a União e com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, quando houver.
Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos do FMEL com despesas de manutenção administrativa geral do Município e de suas entidades, ressalvadas as despesas de gestão do próprio Fundo nos limites e condições desta Lei e de regulamento.
Art. 41. São receitas do FMEL:
I – dotações consignadas na LOA do Município e seus créditos adicionais;
II – transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo;
III – contribuições, doações e legados, nos termos da legislação;
IV – produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como arrecadação de preços públicos pela cessão de bens municipais sujeitos à administração da SMECD, quando houver previsão legal;
V – subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza;
VI – saldos de exercícios anteriores;
VII – outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas.
Art. 42. O FMEL será administrado pela SMECD, na forma estabelecida em regulamento, e apoiará projetos de esporte e lazer, preferencialmente por meio de chamamentos e seleção pública, conforme disponibilidade e regras aplicáveis.
Art. 43. Os custos referentes à gestão do FMEL com planejamento, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados não poderão ultrapassar 5% (cinco por cento) de suas receitas, observados limites fixados pelo CMEL e por ato administrativo competente.
Art. 44. O apoio do FMEL poderá exigir contrapartida, conforme edital ou instrumento, sendo possível sua dispensa em programas e públicos prioritários definidos em regulamento.
DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E INDICADORES DE ESPORTE E LAZER – SMIIEL
Art. 45. Cabe à SMECD desenvolver o Sistema Municipal de Informações e Indicadores de Esporte e Lazer – SMIIEL, com a finalidade de gerar informações, cadastros e indicadores da realidade local do esporte e do lazer, a partir de dados coletados pelo Município.
§ 1º O SMIIEL é constituído por bancos de dados referentes a bens, serviços, infraestrutura, investimentos, produção, acesso, consumo, agentes, programas, instituições e gestão do esporte e lazer, entre outros, e deverá estar disponível ao público, observado o regramento de proteção de dados pessoais e sigilos administrativos.
§ 2º O processo de estruturação do SMIIEL poderá ter como referência modelos estaduais e nacionais, quando disponíveis.
Art. 46. O SMIIEL tem como objetivos:
I – coletar, sistematizar e interpretar dados, fornecer metodologias e estabelecer parâmetros para mensuração do setor e das necessidades sociais, permitindo formulação, monitoramento e avaliação do PMEL e suas revisões;
II – disponibilizar estatísticas, indicadores e informações para caracterização de demanda e oferta, apoiando gestores públicos e privados no Município;
III – facilitar o monitoramento e avaliação das políticas públicas, assegurando ao poder público e à sociedade civil o acompanhamento do desempenho do PMEL.
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE FORMAÇÃO NA ÁREA DE ESPORTE E LAZER – PROMFEL
Art. 47. Cabe à SMECD elaborar, regulamentar e implementar o Programa Municipal de Formação na Área de Esporte e Lazer – PROMFEL, em articulação com instituições educacionais e parceiros, tendo como objetivo capacitar gestores públicos, conselheiros e agentes comunitários do setor, responsáveis pela formulação e implementação das políticas públicas de esporte e lazer.
Art. 48. O PROMFEL deve promover:
I – qualificação técnico-administrativa e capacitação em política pública de esporte e lazer;
II – formação em áreas técnicas e operacionais, como arbitragem, organização de eventos, iniciação esportiva, lazer comunitário, segurança e inclusão.
TÍTULO III
DO FINANCIAMENTO
CAPÍTULO I
DOS RECURSOS
Art. 49. O FMEL é a principal fonte de recursos do Sistema Municipal de Esporte e Lazer.
Parágrafo único. O orçamento do Município constitui, também, fonte de recursos do SMEL.
Art. 50. O financiamento das políticas públicas de esporte e lazer estabelecidas no PMEL far-se-á com recursos do Município, do Estado e da União, além dos demais recursos que compõem o FMEL, quando houver repasses e instrumentos aplicáveis.
CAPÍTULO II
DA GESTÃO FINANCEIRA
Art. 51. Os recursos financeiros do esporte e lazer serão depositados em conta específica e administrados pela SMECD, sob fiscalização do CMEL, observado o ordenamento jurídico aplicável.
Art. 52. O Município deverá tornar públicos os valores e a finalidade dos recursos recebidos de outros entes federados para o esporte e lazer, conforme normas de transparência e controle.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 53. O Município de Jundiá/RN poderá celebrar instrumentos de cooperação e adesão a programas e sistemas correlatos, na forma do regulamento e da legislação aplicável.
Art. 54. Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, previsto no art. 315 do Código Penal, a utilização de recursos financeiros do SMEL e do FMEL em finalidades diversas das previstas nesta Lei.
Art. 55. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jundiá/RN, 22 de setembro de 2026
CARLOS ANTÔNIO DE SOUZA
Prefeito Municipal de Jundiá/RN
Publicado por:
João André Ferreira Filho
Código Identificador:797F44D3