ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 895/2014

Disciplina os benefícios fiscais concedidos aos participantes do programa minha casa, minha vida e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA, Estado do Rio Grande do Norte, Maria do Socorro dos Anjos Furtado no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Aos beneficiários dos imóveis contemplados pelo programa minha casa minha vida, estabelece-se benefícios quanto ao imposto de transmissão inter vivos, da seguinte maneira:

 

a) Isenção do Imposto de Transmissão Inter Vivos – ITIV de bens imóveis, adquiridos por intermédio do Programa MINHA CASA MINHA VIDA, para os adquirentes cuja renda mensal familiar seja de até 01 (um) salário mínimo;

 

b) Desconto de 70% (setenta por cento) do valor do Imposto de Transmissão Inter Vivos – ITIV de bens imóveis, adquiridos por intermédio do Programa MINHA CASA MINHA VIDA, para os adquirentes cuja renda mensal familiar seja superior a 01 (um) salário mínimo e inferior ou igual a 02 (dois) salários mínimos;

 

c) Desconto de 50% (cinquenta por cento) do valor do Imposto de Transmissão Inter Vivos – ITIV de bens imóveis, adquiridos por intermédio do Programa MINHA CASA MINHA VIDA, para os adquirentes cuja renda mensal familiar seja superior a

02 (dois) salários mínimos e inferior ou igual a 03 (três) salários mínimos;”

 

Art. 2 º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Serra Caiada/RN, 30 de julho de 2014.

 

MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO

Prefeita


Publicado por:
Rubens Suassuna Carneiro
Código Identificador:798129C3