ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 453/2017 DE 20 DE ABRIL DE 2017.
Dispõe sobre a elevação do Piso Salarial do Magistério Público Municipal e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Ielmo Marinho/RN, Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Ielmo Marinho/RN, autorizado a reajustar em 7,64% (sete virgula sessenta e quatro por cento), o salário base dos profissionais docentes que atuam na educação básica municipal.
Art. 2º - Os gastos ora majorados correrão por conta dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, através da sua cota-parte/Fundeb 60%.
Par. Único – Havendo insuficiência de recursos na fonte financeira indicada no caput, a administração deverá alocar outras fontes de receitas para custeio das despesas ora majoradas.
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos orçamentários em mais sete virgula sessenta e quatro por cento das despesas orçamentárias anuais.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017.
Par. Único - A diferença salarial garantida com o reajuste especificado no art. 1º desta Lei, referente ao mês de janeiro de 2017, será paga no mês de abril de 2017, enquanto a diferença apurada no mês de fevereiro de 2017 será paga no mês de maio de 2017.
Art. 5º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ielmo Marinho/RN, 20 de abril de 2017.
CÁSSIO CAVALCANTE DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Fabiola Fernandes de Lima
Código Identificador:7987A5C4