ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI COMPLEMENTAR 636/2018, 27 DE DEZEMBRO DE 2018
"Dispõe sobre a concessão de alvará e cobrança de taxa de funcionamento das empresas revendedoras autorizadas de GLP do Município de Baraúna – RN e dá outras providencias”.
A Prefeita Municipal de Baraúna/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º. – A Concessão de alvará para a comercialização de Gás Liquefeito de Petróleo – GLP (Gás de cozinha) no Município de Baraúna – RN, somente poderá ser feita a pessoa jurídica autorizada pela Agência Nacional de Petróleo – ANP e em estabelecimentos próprios de revenda.
Art. 2º. - É vedada a estocagem de quaisquer outros produtos, bem como o exercício de outras atividades comerciais ou de prestação de outros serviços na área destinada ao armazenamento de recipientes de GLP, excetuando - se aqueles exigidos pela legislação federal e estadual vigente.
Art. 3º. - Para obtenção de alvará para o comércio, transporte e armazenamento de GLP, dentro do Município, as empresas interessadas deverão comprovar o atendimento às exigências constantes desta Lei, da legislação federal e dos atos normativos emitidos pelos órgãos federais competentes, bem como a legislação municipal vigente.
Art. 4º. - O armazenamento de qualquer quantidade de GLP necessitará de instalação compatível com a quantidade de GLP e será limitado pela capacidade nominal total dos recipientes transportáveis, cheios, parcialmente cheios ou vazios, com as características e denominações definidas a seguir:
Art. 5º. - Para efeito desta Lei, serão estabelecidas as seguintes definições e valores das taxas para emissão de alvarás de funcionamento, de acordo com as classes abaixo:
I - Área de armazenamento CLASSE I se a capacidade de armazenamento for até 520 kg de GLP ou 40 botijões, tendo obrigatoriamente que ter no mínimo 4m², R$ 100,00 (cem reais);
II - Área de armazenamento CLASSE II se a capacidade de armazenamento for até 1.560 kg de GLP ou 120 botijões, R$ 200,00 (duzentos reais);
III - Área de armazenamento CLASSE III se a capacidade de Armazenamento for até 6.240 kg de GLP ou 480 botijões, R$ 400,00 (quatrocentos reais);
IV - Área de armazenamento CLASSE IV se a capacidade de armazenamento for até 24.960 kg de GLP ou 1.920 botijões, R$ 800,00 (oitocentos reais);
V - Área de armazenamento CLASSE V se a capacidade de armazenamento for até 49.920 kg de GLP ou 3.840 botijões, R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais);
VI - Área de armazenamento CLASSE VI se a capacidade de armazenamento for até 99.840 kg de GLP ou 7.680 botijões, R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos quinhentos reais);
VII - Área de armazenamento ESPECIAL se a capacidade for acima de 99.840 kg de GLP. R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Art. 6º. – Fica o Poder executivo municipal autorizado, através de decreto, a reajustar anualmente as taxas contidas nesta lei, aplicando os mesmos percentuais usados pelo governo federal para reajustar o salário mínimo nacional.
Art. 7º. - As empresas distribuidoras e os revendedores de GLP, na forma de distribuição fracionada ao consumidor, somente comercializarão cilindros e botijões que tenham a mesma marca no corpo do botijão, no rótulo de instrução ao consumidor e no lacre de vedação da válvula.
Parágrafo único. O rótulo com as instruções ao consumidor deverá obedecer ao modelo aprovado pelo IPEM e pelo INMETRO, estabelecidos em ato próprio.
Art. 8º. - As empresas distribuidoras e os revendedores ficam obrigados a identificar e caracterizar adequadamente cada um dos veículos que transportam o GLP na forma fracionada.
Parágrafo único. É vedado o transporte e comercialização de vasilhame cheio, contendo marca diversa daquela identificada e caracterizada no veículo transportado.
Art. 9º. - Os postos fixos de venda são obrigados a apresentar identificação visual, contendo de maneira ostensiva e adequada a logomarca da empresa que representa.
Art. 10. - Os funcionários dos postos de revenda de GLP, assim como os transportadores e responsáveis por entrega do produto ao cliente, em domicílio ou não, deverá utilizar uniforme que caracterize a marca do produto, o nome do estabelecimento de revenda, número telefônico para contato e crachá de identificação pessoal, contendo, no mínimo as seguintes informações: nome completo e foto atual do funcionário e identificação visual do estabelecimento de revenda.
Art. 11. - As despesas correspondentes à execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do município.
Art. 12. - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário, especialmente as que constarem da Lei Municipal nº 588/2017 – Código Tributário do Município de Baraúna/RN.
Centro Administrativo Francisco Bezerra Sobrinho
Gabinete da Prefeita
Baraúna- RN, 27 de dezembro de 2018.
LÚCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andercio Fabrizio Barboza
Código Identificador:798C8C83