ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 673/2020

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 384.020,00 (TREZENTOS E OITENTA E QUATRO MIL E VINTE REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Dagoberto Bessa Cavalcante – Prefeito Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de Severiano Melo e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no exercício corrente, no valor de R$ 384.020,00 (Trezentos e oitenta e quatro mil e vinte reais), nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, II, 42 e 43, I, da Lei nº 4.320/64, conforme especificações orçamentárias a seguir:

 

Órgão

02

Poder Executivo

Unidade Orçamentária

02.03

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0001

Programa de Apoio Administrativo

Ação

2004

Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

3390

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

339040

Ser. De Tecnologia informação/ Comunicação - PJ

Fonte de Recurso

10010000

R$

3.000,00

Valor da Suplementação (R$)

3.000,00

 

Órgão

02

Poder Executivo

Unidade Orçamentária

02.06

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Função

12

Educação

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0009

Educação

Ação

2.017

Manutenção das Atividades da Sec. de Educação e Cultura

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

31

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de Aplicação

3190

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

319013

Obrigações Patronais

Fonte de Recurso

11120000

R$

78.000,00

Valor da Suplementação (R$)

78.000,00

 

Órgão

02

Poder Executivo

Unidade Orçamentária

02.13

Manutenção do FUNDEB 40% e 60%

Função

12

Educação

Subfunção

361

Ensino Fundamental

Programa

0009

Educação

Ação

2.039

Manutenção do Ensino Fundamental 60%

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

31

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de Aplicação

3190

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

319013

Obrigações Patronais

Fonte de Recurso

11120000

R$

168.700,00

Valor da Suplementação (R$)

168.700,00

 

Órgão

02

Poder Executivo

Unidade Orçamentária

02.13

Manutenção do FUNDEB 40% e 60%

Função

12

Educação

Subfunção

361

Ensino Fundamental

Programa

0009

Educação

Ação

2.040

Manutenção do Ensino Fundamental 40%

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

31

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de Aplicação

3190

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

319013

Obrigações Patronais

Fonte de Recurso

11120000

R$

20.000,00

Valor da Suplementação (R$)

20.000,00

 

Órgão

02

Poder Executivo

Unidade Orçamentária

02.13

Manutenção do FUNDEB 40% e 60%

Função

12

Educação

Subfunção

365

Ensino Infantil

Programa

0009

Educação

Ação

2.041

Manutenção do Ensino Infantil 60%

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

31

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de Aplicação

3190

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

319013

Obrigações Patronais

Fonte de Recurso

11120000

R$

27.600,00

Valor da Suplementação (R$)

27.600,00

 

Órgão

02

Poder Executivo

Unidade Orçamentária

02.13

Manutenção do FUNDEB 40% e 60%

Função

12

Educação

Subfunção

365

Ensino Infantil

Programa

0009

Educação

Ação

2.042

Manutenção do Ensino Infantil 40%

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

31

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de Aplicação

3190

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

319013

Obrigações Patronais

Fonte de Recurso

11120000

R$

21.200,00

Valor da Suplementação (R$)

21.200,00

 

Órgão

02

Poder Executivo

Unidade Orçamentária

02.07

Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Urbanismo

Função

15

Urbanismo

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0001

Programa de Apoio Administrativo

Ação

2031

Manutenção da Iluminação Pública

Natureza da Despesa

4

Despesa de Capital

Grupo de Natureza de Despesa

44

Investimento

Modalidade de Aplicação

4490

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

449051

Obras e Instalações

Fonte de Recurso

16200000

R$

8.000,00

Valor da Suplementação (R$)

8.000,00

 

Órgão

03

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária

03.01

Secretaria Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Subfunção

122

Atenção Básica

Programa

0001

Programa de Apoio Administrativo

Ação

2045

Manutenção das Atividades da Secretaria de Municipal de Saúde

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

31

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de Aplicação

319000

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

319013

Obrigações Patronais

Fonte de Recurso

10010000

R$

24.000,00

Valor da Suplementação (R$)

24.000,00

 

Órgão

04

Assistência Social

Unidade Orçamentária

04.01

Secretaria Municipal de Assistência Social

Função

08

Assistência Social

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0001

Programa de Apoio Administrativo

Ação

2061

Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

3390

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

339036

Outros Serviços Terceiro Pessoa Física - PF

Fonte de Recurso

10010000

R$

1.300,00

Valor da Suplementação (R$)

1.300,00

 

Órgão

04

Assistência Social

Unidade Orçamentária

04.02

Fundo Municipal de Assistência Social

Função

08

Assistência Social

Subfunção

243

Assistência à criança e ao adolescente

Programa

0004

Programa das Ações de Assistência Social

Ação

2066

Manutenção do Programa Criança Feliz

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

31

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de Aplicação

3190

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

319004

Contratação Por Tempo determinado

Fonte de Recurso

13110000

R$

220,00

Valor da Suplementação (R$)

220,00

 

Órgão

04

Assistência Social

Unidade Orçamentária

04.02

Fundo Municipal de Assistência Social

Função

08

Assistência Social

Subfunção

244

Assistência Comunitária

Programa

0004

Programa das Ações de Assistência Social

Ação

2069

Manutenção das Ações dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

31

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de Aplicação

3190

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

319004

Contratação Por Tempo determinado

Fonte de Recurso

10010000

R$

32.000,00

Valor da Suplementação (R$)

32.000,00

Valor total da Suplementação (R$)

384.020,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei, são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:

 

Órgão

02

Poder Executivo

Unidade Orçamentária

0202

Gabinete do Prefeito

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0001

Programa de Apoio Administrativo

Ação

2003

Manutenção das Atividades do Gabinete Civil

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

339000

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

339033

Passagens e despesas de Locomoção

Fonte de Recurso

10010000

R$

800,00

Elemento de Despesa

339036

Outros Serviço Terceiro Pessoa Física - PF

Fonte de Recurso

10010000

R$

20.500,00

Elemento de Despesa

339039

Outros Serviço Terceiro Pessoa Jurídica - PJ

Fonte de Recurso

10010000

R$

1.200,00

Valor da Anulação (R$)

22.500,00

 

Órgão

02

Poder Executivo

Unidade Orçamentária

02.05

Secretaria Municipal De Agricultura

Função

20

Agricultura

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0001

Programa de Apoio Administrativo

Ação

2012

Manutenção da Secretaria Mun. de Agricultura

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

31

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de Aplicação

319000

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

319004

Contratação por Tempo Determinado

Fonte de Recurso

10010000

R$

15.000,00

Valor da Anulação (R$)

15.000,00

 

Órgão

02

Poder Executivo

Unidade Orçamentária

02.06

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Função

12

Educação

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0009

Educação

Ação

2.016

Manutenção da frota de Veículos da Sec. De Educação e Cultura

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

3390

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

339030

Material de Consumo

Fonte de Recurso

10010000

R$

168.000,00

Valor da Anulação (R$)

168.000,00

 

Órgão

02

Poder Executivo

Unidade Orçamentária

02.06

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Função

12

Educação

Subfunção

361

Ensino Fundamental

Programa

0009

Educação

Ação

2.025

Distribuição de Fardamento Escolar

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

3390

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

339032

Material, Bem ou Serv. p/ dist. Gratuita.

Fonte de Recurso

10010000

R$

15.000,00

Valor da Anulação (R$)

15.000,00

 

Órgão

02

Poder Executivo

Unidade Orçamentária

02.07

Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Urbanismo

Função

15

Urbanismo

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0001

Programa de Apoio Administrativo

Ação

2031

Manutenção da Iluminação Pública

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

3390

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

339030

Material de Consumo

Fonte de Recurso

16200000

R$

8.000,00

Valor da Anulação (R$)

8.000,00

 

Órgão

02

Poder Executivo

Unidade Orçamentária

02.10

Secretaria Municipal de Comunicação e Eventos

Função

13

Cultura

Subfunção

813

Lazer

Programa

0002

Cultura e Lazer, Comunidade Feliz

Ação

2036

Incentivo a Realização de Eventos Culturais

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

3390

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

339030

Material de Consumo

Fonte de Recurso

10010000

R$

20.000,00

Elemento de Despesa

339039

Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica

 

Fonte de Recurso

10010000

R$

87.000,00

Valor da Anulação (R$)

107.000,00

 

Órgão

02

Poder Executivo

Unidade Orçamentária

02.10

Secretaria Municipal de Comunicação e Eventos

Função

13

Cultura

Subfunção

813

Lazer

Programa

0002

Cultura e Lazer, Comunidade Feliz

Ação

2036

Incentivo a Realização de Eventos Culturais

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

3390

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

339030

Material de Consumo

Fonte de Recurso

10010000

R$

14.300,00

Elemento de Despesa

339036

Outros Serviços de Terceiro Pessoal Física - PF

Fonte de Recurso

10010000

R$

3.740,00

Valor da Anulação (R$)

18.040,00

 

Órgão

04

Assistência Social

Unidade Orçamentária

04.01

Secretaria Municipal de Assistência Social

Função

08

Assistência Social

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0001

Programa de Apoio Administrativo

Ação

2061

Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

31

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de Aplicação

3190

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

319013

Obrigações Patronais

Fonte de Recurso

10010000

R$

22.000,00

Valor da Anulação (R$)

22.000,00

 

Órgão

04

Assistência Social

Unidade Orçamentária

04.02

Fundo Municipal de Assistência Social

Função

08

Assistência Social

Subfunção

243

Assistência à criança e ao adolescente

Programa

0004

Programa das Ações da Assistência Social

Ação

2066

Manutenção do Programa Criança Feliz

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

31

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de Aplicação

3190

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

319011

Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil

Fonte de Recurso

13110000

R$

220,00

Valor da Anulação (R$)

220,00

 

Órgão

04

Assistência Social

Unidade Orçamentária

04.02

Fundo Municipal de Assistência Social

Função

08

Assistência Social

Subfunção

244

Assistência Comunitária

Programa

0004

Programa das Ações da Assistência Social

Ação

2068

Manutenção do Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família - PAIF

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

31

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de Aplicação

3190

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

319011

Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil

Fonte de Recurso

10010000

R$

8.260,00

Valor da Anulação (R$)

8.260,00

Valor Total de Anulação (R$)

384.020,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Severiano Melo/RN, em 15 de dezembro de 2020.

 

DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vicente Carlos Costa da Silva
Código Identificador:7996A52C