ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 544, DE 15 DE AGOSTO DE 2023
LEI Nº 544, DE 15 DE AGOSTO DE 2023
Acresce dispositivo ao art. 1º da Lei Municipal n.º 486, de 07 de outubro de 2021, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Acresce dispositivo ao art. 1º da Lei Municipal n.º 486, de 07 de outubro de 2021, passando a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º (...)
(...)
III – Construção, reforma e ampliação de prédios público;
IV – Aquisição de terrenos para a construção de moradias.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS REGO
Prefeito
Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:7996D58A