ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 544, DE 15 DE AGOSTO DE 2023

LEI Nº 544, DE 15 DE AGOSTO DE 2023

 

Acresce dispositivo ao art. 1º da Lei Municipal n.º 486, de 07 de outubro de 2021, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte;

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º Acresce dispositivo ao art. 1º da Lei Municipal n.º 486, de 07 de outubro de 2021, passando a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 1º (...)

(...)

III – Construção, reforma e ampliação de prédios público;

IV – Aquisição de terrenos para a construção de moradias.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS REGO

Prefeito 


Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:7996D58A