ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 529 DE 26 DE MARÇO DE 2026.

Lei Nº 529 De 26 De Março De 2026.

 

Dispõe sobre a atualização dos anexos da Lei 444/2022 - que trata da contratação temporária de pessoal para atendimento de necessidade de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1°- Fica o Município de Bom Jesus autorizado a atualizar o anexo IV da Lei 444/2022 – que trata da contratação de pessoal, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma determinada nesta Lei, com fundamento no art. 37, inciso IX da Constituição Federal vigente.

Art. 2º - A atualização dos valores constantes no Anexo IV da Lei nº 444/2022 tem por objetivo adequar a remuneração dos professores contratados às atuais condições econômicas e às políticas de valorização dos profissionais do magistério, considerando a relevância das atividades desempenhadas por esses profissionais no atendimento das demandas educacionais da Rede Municipal de Ensino.

Art. 3°- As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, fonte de recursos FUNDEB, mediante disponibilidade orçamentária, suplementadas se necessário.

Art. 4 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos e financeiros retroativos à 01 de março de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

Secretaria Municipal de Governo do Município de Bom Jesus/RN, 26 de março de 2026.

 

JOSÉ NILSON PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXO IV - DOCENTES

 

QUANT

PROFISSIONAL

Carga horária semanal/Remuneração

20h

30h

40h

123

PROFESSOR - NÍVEL P-2

R$ 1.400,00

R$ 2.100,00

R$ 2.800,00

 

QUANT

PROFISSIONAL

Carga horária semanal 30h

05

PROFESSOR - NÍVEL P-1

R$ 1.800,00

 

QUANT

PROFISSIONAL

Carga horária semanal 30h

23

PROFESSOR – ESTAGIÁRIO

Salário mínimo


Publicado por:
Francisco Lindson Abdias de Lima
Código Identificador:799917AC