ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 440/2014
Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Ruy Barbosa para o exercício de 2015.
A PREFEITA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA/RN:
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Ruy Barbosa para o exercício de 2015, compreendendo:
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º - A receita total orçamentária é estimada em R$ 18.678.701,84 (Dezoito milhões, seiscentos e setenta e oito mil, setecentos e um e oitenta e quatro centavos).
Paragrafo 1º – Ficam previstos como Contribuições para Formação do FUNDEB, os valores registrados nas contas retificadoras de receitas especificadas no adendo III desta Lei, que somam R$ 1.951.180,00 (Um milhão, novecentos e cinquenta e um mil, cento e oitenta reais).
Parágrafo 2º - Deduzida a Contribuição para Formação do FUNDEB, prevista no Paragrafo acima, a receita total orçamentária líquida importará em R$ 16.727.521,84 (Dezesseis milhões, setecentos e vinte e sete mil, quinhentos e vinte e um reais e oitenta e quatro centavos).
Art. 3º - As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:
Tabela I
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR/R$ |
|
1.0 - Receitas Correntes |
15.993.701,84 |
|
- Receita Tributária |
384.000,00 |
|
- Receita Patrimonial |
301.000,00 |
|
- Receita de Serviços |
90.000,00 |
|
- Transferências Correntes |
14.738.701,84 |
|
- Outras Receitas Correntes |
480.000,00 |
|
2.0 - Receitas de Capital |
2.685.000,00 |
|
- Operações de Crédito |
100.000,00 |
|
- Alienação de Bens |
60.000,00 |
|
- Transferências de Capital |
2.375.000,00 |
|
- Outras Receitas de Capital |
150.000,00 |
|
9.0 – Dedução para Formação do Fundeb |
-1.951.180,00 |
|
- Dedução para Formação do Fundeb |
-1.951.180,00 |
|
Total |
16.727.521,84 |
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A despesa total é fixada no valor de R$ 18.678.701,84 (Dezoito milhões, seiscentos e setenta e oito mil, setecentos e um e oitenta e quatro centavos).
I - No Orçamento Fiscal é fixada em R$ 12.430.836,84 (Doze milhões, quatrocentos e trinta mil, oitocentos e trinta e seis reais e oitenta e quatro centavos);
II - No Orçamento da Seguridade Social é fixada em 4.296.685,00 (Quatro milhões, duzentos e noventa e seis mil, seiscentos e oitenta e cinco reais).
Art. 5º - A diferença entre a receita prevista e a despesa fixada, no valor de R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais), será destinada à Reserva de Contingência, conforme prevê a Lei Nacional nº 4.320/64.
Art. 6º - A despesa fixada a conta de recursos previsto no artigo 3º desta Lei, e executada orçamentária e financeiramente, observada a discriminação constante na tabela II, apresentada a seguir:
DESPESA POR PODER E ORGÃO
Tabela II
|
PODER / ÓRGÃO |
VALOR/R$ |
|
I - Poder Legislativo |
815.000,00 |
|
CÂMARA MUNICIPAL |
815.000,00 |
|
II - Poder Executivo |
15.732.521,84 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
402.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
2.660.540,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
410.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO |
105.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
787.500,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
1.000.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS |
625.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
108.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES |
320.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
3.562.785,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
4.203.796,84 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCA SOCIAL |
1.547.900,00 |
|
TOTAL |
16.547.521,84 |
|
RESERVA DE CONTINGENCIA |
180.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
16.727.521,84 |
Art. 7º - Ficam determinadas como Fontes de Recursos, as especificadas a seguir com os seus respectivos códigos constantes na tabela III a seguir.
RECEITA POR FONTE DE RECURSOS
Tabela III
|
FONTE DE RECURSO |
CÓDIGO |
VALOR/R$ |
|
RECURSOS ORDINÁRIOS |
000 |
7.463.940,00 |
|
Recursos destinados a educação |
011 |
581.295,00 |
|
Transferência do FUNDEB 60% |
012 |
1.207.261,10 |
|
Transferência do FUNDEB 40% |
013 |
804.840,74 |
|
Programas do FNDE |
014 |
349.000,00 |
|
Convênios Federais para a educação |
015 |
460.000,00 |
|
Recursos destinados s saúde |
021 |
1.519.485,00 |
|
Recursos do SUS |
022 |
1.325.200,00 |
|
Transferências de convênios - Saúde |
023 |
100.000,00 |
|
Programas do FNAS |
031 |
371.500,00 |
|
Transferência de convênios – Assistência Social |
032 |
100.000,00 |
|
Recursos de operações de crédito |
070 |
100.000,00 |
|
Recursos de alienação de bens/ativos |
071 |
60.000,00 |
|
Outras destinações vinculadas de recursos |
090 |
2.285.000,00 |
|
TOTAL |
16.727.521,84 |
|
Art. 8º - O Poder Executivo é autorizado a:
I - abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite de 30% (Trinta por cento), do total de despesa fixada nesta Lei;
II - realizar remanejamento de valores em elementos de despesa, dentro da mesma categoria econômica; e
III – realizar operação de crédito por antecipação de receitas, até o limite de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais).
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrários.
Ruy Barbosa/RN, 17 de novembro de 2014.
MARIA APARECIDA CAVALCANTE
Prefeita do Município de Ruy Barbosa/RN
Publicado por:
Danilo Rodrigues Barreto
Código Identificador:79A34189