ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 440/2014

Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Ruy Barbosa para o exercício de 2015.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA/RN:

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Ruy Barbosa para o exercício de 2015, compreendendo:

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Art. 2º - A receita total orçamentária é estimada em R$ 18.678.701,84 (Dezoito milhões, seiscentos e setenta e oito mil, setecentos e um e oitenta e quatro centavos).

 

Paragrafo 1º – Ficam previstos como Contribuições para Formação do FUNDEB, os valores registrados nas contas retificadoras de receitas especificadas no adendo III desta Lei, que somam R$ 1.951.180,00 (Um milhão, novecentos e cinquenta e um mil, cento e oitenta reais).

 

Parágrafo 2º - Deduzida a Contribuição para Formação do FUNDEB, prevista no Paragrafo acima, a receita total orçamentária líquida importará em R$ 16.727.521,84 (Dezesseis milhões, setecentos e vinte e sete mil, quinhentos e vinte e um reais e oitenta e quatro centavos).

 

Art. 3º - As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:

 

Tabela I

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR/R$

1.0 - Receitas Correntes

15.993.701,84

- Receita Tributária

384.000,00

- Receita Patrimonial

301.000,00

- Receita de Serviços

90.000,00

- Transferências Correntes

14.738.701,84

- Outras Receitas Correntes

480.000,00

 

2.0 - Receitas de Capital

2.685.000,00

- Operações de Crédito

100.000,00

- Alienação de Bens

60.000,00

- Transferências de Capital

2.375.000,00

- Outras Receitas de Capital

150.000,00

9.0 – Dedução para Formação do Fundeb

-1.951.180,00

- Dedução para Formação do Fundeb

-1.951.180,00

Total

16.727.521,84

 

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º - A despesa total é fixada no valor de R$ 18.678.701,84 (Dezoito milhões, seiscentos e setenta e oito mil, setecentos e um e oitenta e quatro centavos).

I - No Orçamento Fiscal é fixada em R$ 12.430.836,84 (Doze milhões, quatrocentos e trinta mil, oitocentos e trinta e seis reais e oitenta e quatro centavos);

II - No Orçamento da Seguridade Social é fixada em 4.296.685,00 (Quatro milhões, duzentos e noventa e seis mil, seiscentos e oitenta e cinco reais).

 

Art. 5º - A diferença entre a receita prevista e a despesa fixada, no valor de R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais), será destinada à Reserva de Contingência, conforme prevê a Lei Nacional nº 4.320/64.

 

Art. 6º - A despesa fixada a conta de recursos previsto no artigo 3º desta Lei, e executada orçamentária e financeiramente, observada a discriminação constante na tabela II, apresentada a seguir:

 

DESPESA POR PODER E ORGÃO

Tabela II

 

PODER / ÓRGÃO

VALOR/R$

I - Poder Legislativo

815.000,00

CÂMARA MUNICIPAL

815.000,00

II - Poder Executivo

15.732.521,84

GABINETE DO PREFEITO

402.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

2.660.540,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

410.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

105.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

787.500,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

1.000.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

625.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

108.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

320.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

3.562.785,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

4.203.796,84

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCA SOCIAL

1.547.900,00

TOTAL

16.547.521,84

RESERVA DE CONTINGENCIA

180.000,00

TOTAL GERAL

16.727.521,84

 

Art. 7º - Ficam determinadas como Fontes de Recursos, as especificadas a seguir com os seus respectivos códigos constantes na tabela III a seguir.

 

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS

Tabela III

 

FONTE DE RECURSO

CÓDIGO

VALOR/R$

RECURSOS ORDINÁRIOS

000

7.463.940,00

Recursos destinados a educação

011

581.295,00

Transferência do FUNDEB 60%

012

1.207.261,10

Transferência do FUNDEB 40%

013

804.840,74

Programas do FNDE

014

349.000,00

Convênios Federais para a educação

015

460.000,00

Recursos destinados s saúde

021

1.519.485,00

Recursos do SUS

022

1.325.200,00

Transferências de convênios - Saúde

023

100.000,00

Programas do FNAS

031

371.500,00

Transferência de convênios – Assistência Social

032

100.000,00

Recursos de operações de crédito

070

100.000,00

Recursos de alienação de bens/ativos

071

60.000,00

Outras destinações vinculadas de recursos

090

2.285.000,00

TOTAL

16.727.521,84

 

Art. 8º - O Poder Executivo é autorizado a:

I - abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite de 30% (Trinta por cento), do total de despesa fixada nesta Lei;

II - realizar remanejamento de valores em elementos de despesa, dentro da mesma categoria econômica; e

III – realizar operação de crédito por antecipação de receitas, até o limite de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais).

 

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrários.

 

Ruy Barbosa/RN, 17 de novembro de 2014.

 

MARIA APARECIDA CAVALCANTE

Prefeita do Município de Ruy Barbosa/RN


Publicado por:
Danilo Rodrigues Barreto
Código Identificador:79A34189