ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.° 1.019/2026 - ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA/APOIO CULTURA ALDIR BLANC
LEI N.º 1.019/2026, DE 26 DE MAIO DE 2026.
Promove adequação orçamentária no âmbito deste município, autorizando a abertura de crédito especial ao orçamento vigente e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO AVELINO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, faço saber que a Câmara Municipal de Pedro Avelino/RN decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial, no valor de R$ 61.006,40 (Sessenta e um mil, seis reais e quarenta centavos), conforme dotações abaixo identificadas para atender despesas culturais que especifica:
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02.008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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AÇÃO – 2176 - APOIO CULTURAL – LEI ALDIR BLANC |
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NATUREZA DA DESPESA |
FONTE |
VALOR R$: |
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3.3.90.31 - Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outros.
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1719 |
R$ 50.000,00 |
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3.3.90.39 – Outros Serviços de terceiros Pessoa Física. |
1719 |
R$ 11.006,40 |
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TOTAL |
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R$ 61.006,40 |
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do presente crédito especial, são os provenientes do excesso de arrecadação específica, da referida fonte de recursos, transferida pela União com fundamento na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedro Avelino/RN, 26 de maio de 2026.
MARINA TEODORO DA TRINDADE
Prefeita Municipal
Publicado por:
Meireane Alves Miranda
Código Identificador:79A5FECC