ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 0205/2013

Dispõe sobre a Contratação de Profissionais, por Tempo Determinado pela Administração Pública Direta do Município de Jundiá/RN, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, no termos do inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNDIÁ/RN, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Com o objetivo de atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal no âmbito da Administração direta do Município de Jundiá/RN, pelos prazos e condições previstos nesta Lei, dispensado o respectivo concurso público, consoante o disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal de 1988.

 

Art. 2º - Para efeitos desta Lei, entende-se como necessidades temporárias de excepcional interesse público as situações, cuja ocorrência possa gerar prejuízo às ações complementares de apoio, aperfeiçoamento e melhoramento da Estratégia Saúde da Família, através da implantação do Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF 3, nesta Municipalidade, tais como:

 

I – Apoio matricial às equipes de Saúde da Família, desenvolvendo também processos de educação permanente visando ampliar, melhorar o cuidado com o usuário, aumentar o escopo das ações e resolutividade na atenção básica;

II – Atender usuários quando referenciado pelas ESF;

III – Apoiar as ESF na organização do processo de trabalho nas Unidades Básicas de Saúde;

IV – Apoiar a Gestão na formulação e desenvolvimento das políticas, programas e ações específicos;

V – Apoiar as Unidades Básicas de Saúde e respectivas equipes na organização do processo de trabalho;

VI – Realizar ações em parceria com as ESF diretamente com a comunidade, através de atividades educativas, campanhas etc.;

VII – Estimular o Controle Social;

VIII – Identificar a linha de cuidado de acordo com a necessidade.

 

Art. 3º - As contratações, de que trata o art. 1º desta Lei, serão feitas por tempo determinado, até o prazo de 01 (um) ano, admitida a prorrogação dos contratos pelo prazo máximo de 01 (um) ano, desde que o prazo total seja de 02 (dois) anos.

 

Art. 4º - As contratações de que trata esta Lei serão efetivadas mediante contrato administrativo.

 

Art. 5º - Os recursos para pagamentos dos contratos firmados sob a égide desta Lei serão do próprio Núcleo de Apoio à Saúde da Família – NASF 3, através de repasse específico feito pelo Governo Federal.

 

Art. 6º - A quantidade, os cargos e as remunerações dos contratados serão de acordo com o anexo I.

 

Art. 7º - O contrato realizado com base nesta Lei, não gera vínculo empregatício com o Município de Jundiá/RN.

 

Art. 8º - O contrato firmado nos termos desta Lei extinguir-se-á sem direito à indenização:

 

I – pelo término do prazo contratual;

II – por iniciativa do contratado;

III – por iniciativa do contratante, decorrente de conveniência administrativa;

IV – com o término do programa, projeto, convênio ou situação que deu origem à contratação.

 

Parágrafo Único – A extinção do contrato nos casos previstos nos incisos II e III terá que ser comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

 

Art. 9º - O tempo de serviço prestado, em virtude da contratação nos termos desta Lei, será contado para todos os efeitos.

 

Art. 10 – O pessoal contratado nos termos desta Lei ficará sujeito às normas disciplinares atinentes aos demais servidores do Município de Jundiá/RN e as infrações disciplinares serão apuradas mediante sindicância, resguardada a ampla defesa.

 

Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de novembro de 2013, revogadas as disposições em contrário.

 

Jundiá/RN, 25 de novembro de 2013.

 

JOSÉ ROBERTO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

CARGO

QUANTIDADE

CARGA HORÁRIA

REMUNERAÇÃO

FISIOTERAPEUTA

01

20H

R$ 1.600,00

NUTRICIONISTA

01

20H

R$ 1.600,00

PISCÓLOGO

01

20H

R$ 1.600,00

PSIQUIATRA

01

20H

R$ 1.800,00


Publicado por:
Luiz Eduardo Fernandes
Código Identificador:79D08128