ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 644, DE 14 DE MAIO DE 2026 – GP/PMP
LEI Nº 644, DE 14 DE MAIO DE 2026 – GP/PMP
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 44 DA LEI MUNICIPAL Nº 232/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. Fica reajustado em 6,27% (seis inteiros e vinte e sete centésimos por cento) o vencimento básico do Nível 1, Classe “a”, dos profissionais do magistério público da educação básica do Município de Portalegre/RN, nos termos do § 1º do art. 44 da Lei Municipal nº 232/2009.
§ 1º. O percentual previsto no caput deste artigo incidirá sobre o vencimento básico do Nível 1, Classe “a”, vedada sua aplicação de forma cumulativa ou capitalizada sobre percentuais anteriormente aplicados, devendo os valores resultantes constar nominalmente no Anexo I desta Lei.
§2º. O reajuste de que trata o caput do presente artigo será concedido aos aposentados e pensionistas, não fazendo jus ao abono complementar de que trata o art. 2º desta Lei.
Art. 2º. O Município concederá abono complementar, de forma excepcional, concernente à diferença financeira para fins de compensação remuneratória do reajuste de janeiro de 2025 a abril de 2026.
Parágrafo único. O abono de que trata o caput possui natureza indenizatória, não se incorporando aos vencimentos e será pago em 06 (seis) parcelas fixas, a partir de julho de 2026, com término em dezembro de 2026.
Art. 3º. As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão por conta das dotações consignadas no Orçamento Geral do Município.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2026.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal
ANEXO I
Tabela remuneratória decorrente de reajuste de 6,27%.
|
Classes Níveis |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
|
N1 |
3.650,83 |
3.833,37 |
4.025,04 |
4.226,29 |
4.437,60 |
4.659,48 |
4.892,46 |
5.137,08 |
5.393,93 |
|
N2 |
4.928,62 |
5.175,05 |
5.433,80 |
5.705,49 |
5.990,76 |
6.290,30 |
6.604,82 |
6.935,06 |
7.281,81 |
|
N3 |
5.914,34 |
6.210,06 |
6.520,56 |
6.846,59 |
7.188,92 |
7.548,36 |
7.925,78 |
8.322,07 |
8.738,17 |
|
N4 |
7.392,92 |
7.762,57 |
8.150,70 |
8.558,24 |
8.986,15 |
9.435,45 |
9.907,23 |
10.402,59 |
10.922,72 |
|
N5 |
9.610,80 |
10.091,32 |
10.595,91 |
11.125,71 |
11.681,99 |
12.266,09 |
12.879,40 |
13.523,37 |
14.199,53 |
Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:79D87DD8