ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.478 DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.478 DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
Institui o "Pedal Solidário de 7 de Setembro" no calendário oficial de eventos do Município de Ceará-Mirim/RN, prevê a entrega de medalha ou brinde de participação e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Ceará-Mirim/RN, o "Pedal Solidário de 7 de Setembro", a ser realizado anualmente no dia 7 de setembro.
Art. 2º O "Pedal Solidário de 7 de Setembro" tem como objetivos:
I – fomentar a prática do ciclismo, o esporte e a qualidade de vida;
II – promover a integração comunitária e o espírito cívico e solidário;
III – arrecadar suprimentos para apoiar instituições de assistência social do município.
Art. 3º A inscrição ou a participação no evento dar-se-á mediante a doação voluntária de:
I – alimentos não perecíveis; ou
II – materiais de higiene pessoal.
Parágrafo único. Aos participantes devidamente inscritos que realizarem a doação prevista no caput será concedida medalha de participação como símbolo de reconhecimento e estímulo à ação solidária.
Art. 4º Os itens arrecadados no evento serão destinados prioritariamente a:
I – Abrigo de Ceará-Mirim;
II – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Ceará-Mirim;
III – outras entidades e instituições de caridade e apoio social cadastradas no município.
Art. 5º Para a confecção das medalhas ou dos brindes de participação, estrutura do evento e apoio logístico, o Poder Executivo Municipal e a comissão organizadora poderão buscar parcerias com a iniciativa privada, grupos de ciclismo locais, comerciantes e patrocinadores.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei, definindo a comissão organizadora, os trajetos do passeio ciclístico e a logística de recebimento e distribuição dos mantimentos arrecadados.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 16 de setembro de 2026.
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito
Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:79E702E8