ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.291/2024
SANCIONO
Autoria: Chefe do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN, 25 de março de 2024
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita
“Altera a Lei Municipal nº 2.240/2023, que instituiu o Incentivo de Pagamento por Desempenho Variável da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde, e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso pleno de suas atribuições legais, outorgadas pela Lei Orgânica deste Município:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - O inciso III do art. 6º da Lei Municipal nº 2.240/2023 passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º - [...]:
III - O valor do incentivo financeiro pago aos profissionais referidos nesta Lei, será repassado no mês do repasse do incentivo do desempenho da saúde bucal pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo MunicipaldeSaúde.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.
21 de Março de 2024, Goianinha/RN
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita
Publicado por:
Lidiane de Oliveira Bezerra Silva
Código Identificador:79EF79D3