ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 425, DE 29 DE ABRIL DE 2022

Altera a Lei Municipal 400/2019, concede reajuste ao salário base dos profissionais do magistério(professores) com vínculo contratual, e dá outras providências.

 

A Prefeita do Município de Vila Flor/RN:

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Le

 

At. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar os vencimentos dos profissionais do magistério com vínculo contratual ou comissionado no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do salário base, de maneira a recompor as perdas salariais havidas no decorrer dos anos pretéritos.

Parágrafo único: O reajuste incidirá sobre os valores constantes no Anexo I da Lei Municipal 400 de 03 de maio de 2019.

 

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de abril de 2022.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Vila Flor/RN, 29 de abril de 2022.

 

THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA

Prefeita do Município de Vila Flor/RN


Publicado por:
Grinaldo Joaquim de Souza
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