ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 046 DE 04 DE ABRIL DE 2024

Altera artigos da Lei Complementar Municipal n.º 455/2008 (Estatuto dos Servidores Públicos) e Lei Complementar Municipal n.º 003/2010 (Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública Municipal), e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1°. A Lei Complementar Municipal n.º 455/2008, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Monte Alegre, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 101 (...)

 

Parágrafo Único. A critério do chefe do Poder Executivo, mediante a existência de disponibilidade financeira, poderá ser concedido aos professores ingressos por concurso que ainda não tenham cumprido o período aquisitivo disposto no art. 99, férias proporcionais acrescidas de 1/3 de férias proporcionais, no primeiro mês de janeiro subsequente a sua admissão, em conformidade com as normas contidas no Estatuto do Magistério.

 

Art. 2º. A Lei Complementar Municipal n.º 003/2010, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública Municipal de Monte Alegre, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 44 (...)

 

§ 5º - A critério do chefe do Poder Executivo, mediante a existência de disponibilidade financeira, poderá ser concedido aos professores ingressos por concurso que ainda não tenham cumprido o período aquisitivo de 12 (doze) meses de efetivo exercício no serviço público municipal local, férias proporcionais acrescidas de 1/3 de férias proporcionais, no primeiro mês de janeiro subsequente a sua admissão.

 

Art. 3°. Aos professores ingressos pelo concurso público municipal de 2020 fica assegurado o pagamento de 1/3 de férias proporcionais, calculadas e pagas individualmente em 9 (nove) parcelas com a primeira iniciada no mês de abril de 2024 e a última em dezembro de 2024.

Parágrafo Único. Os professores que, porventura, já tenham recebido os valores proporcionais descritos nos termos do caput, ficarão excluídos deste parcelamento.

Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data e sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Monte Alegre, 04 de abril de 2024.

 

ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Raphael Tadeu Xavier de Abreu
Código Identificador:7A055471