ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 0975/2017.

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do exercício corrente, para o fim que especifica e dá outras providências.

 

A Prefeita do Município de Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao Orçamento do exercício vigente, destinado ao atendimento de projeto/atividade, para contemplar o Programa CRIANÇA FELIZ, instituído pelo Decreto Federal nº 8.869/2016, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento do Desenvolvimento Social e Agrário.

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adicionar em seu Orçamento Programa a seguinte dotação orçamentária:

 

ACRÉSCIMO AO ORÇAMENTO:

CÓDIGOS

ESPECIFICAÇÕES

VALORES

1101

SEC. MUNICIPAL DO TRABALHO HAB. E ASSIST SOCIAL

 

8

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

243

ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

 

2086

PROGRAMA CRIANÇA FELIZ

 

31900400

Contratação por tempo determinado

R$ 20.000,00

33901400

Diárias Civil

R$ 3.000,00

33903000

Material de Consumo

R$ 20.000,00

33903600

Outros Serv. De Terceiros Pessoa Física

R$ 12.000,00

33903900

Outros Serv. De Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 12.000,00

33909200

Despesas de Exercício Anterior

R$ 3.000,00

Fonte-01029

Transf. Do Minist.do Desenv. Social de Agrário

R$ 60.000,00

Fonte-01000

Recursos Próprios do Tesouro Municipal

R$ 10.000,00

 

Art. 3° - O presente crédito adicional, tem amparo legal no artigo 40 e 43 da Lei n° 4.320/64 de 17 de março de 1964, e os recursos utilizados são os previstos no inciso II do § 1° do Artigo 43 da lei citada, ou seja, provenientes do excesso de arrecadação vinculado.

Parágrafo Único: O Crédito de que a trata a presente Lei poderá ter seu saldo remanescente utilizado nos exercícios posteriores, nos termos do Artigo 45 da Lei Federal 4.320/64.

Art. 4° - O Orçamento Geral do Município fica elevado em virtude da aprovação da presente Lei em mais R$ 70.000,00 (setenta mil reais ).

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Serra Caiada-RN, em 01 de junho de 2017.

 

MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Abrahão Allan Miranda da Silva
Código Identificador:7A0CAF44