ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 942, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026.

Dispõe sobre a fixação do valor para pagamento de Requisições de Pequeno Valor - RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do art. 100, § 3º e 4º da Constituição Federal, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Constituição Federal do Brasil e a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer o pagamento de requisições de débitos ou obrigações do Município de Tibau do Sul, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, consideradas de pequeno valor, nos termos do art. 100, § 3º e 4º da Constituição Federal, sendo procedido diretamente pela Secretaria Municipal de Tributação, à vista do ofício requisitório expedido pelo juízo competente – Requisição de Pequeno Valor – RPV.

 

§ 1º. Para fins desta Lei, consideram-se de pequeno valor os débitos ou obrigações que tenham valor igual ou inferior a 10 (dez) salários-mínimos nacionais vigentes à época do pagamento.

§ 2º. Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais, sejam portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do limite estabelecido no §1º deste artigo, admito o fracionamento para essa finalidade, sendo o saldo remanescente pago na ordem cronológica de apresentação do precatório, nos termos do art. 100, § 2º, da Constituição Federal.

 

Art. 2°. Os pagamentos das Requisições de Pequeno Valor - RPVs de que trata esta Lei Municipal serão realizados de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras deste Município e serão atendidos conforme a ordem cronológica dos ofícios requisitórios protocolados na Secretaria Municipal de Tributação.

 

Art. 3º. A Procuradoria Geral do Município ficará atenta, para que nos autos dos processos respectivos não ocorra fracionamento, repartição ou quebra do valor de execução, vedados no § 8º do art. 100 da Constituição Federal, sem prejuízo da faculdade do credor renunciar ao crédito de valor excedente ao fixado no art. 1°, § 1º, desta Lei, para receber através de Requisição de Pequeno Valor - RPV.

 

Art. 4°. Para os pagamentos de que trata a presente Lei, será utilizada a dotação própria consignada no orçamento anual do Município de Tibau do Sul/RN.

Art. 5º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

 

Palácio Wilson Galvão, Tibau do Sul/RN, 02 de outubro de 2026.

 

VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA

Prefeito Municipal de Tibau do Sul/RN


Publicado por:
Fernanda R. Galvão da Silva
Código Identificador:7A0D4A13