ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N°497, DE 13 DE MARÇO DE 2023.
GABINETE DA PREFEITA
Rua: São Sebastião, s/n – Centro – CEP 59.540-000
CNPJ 08.351.819/0001-05
LEI Nº 4972023
“Estabelece reajuste ao vencimento dos profissionais do magistério da rede pública municipal de Caiçara do Rio do Vento com base no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB)”
CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA, Prefeita do Município de Caiçara do Rio do Vento/RN, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido que os profissionais do magistério da rede pública municipal da educação básica, perceberão reajuste sobre o piso recebido, na ordem de 4% (quatro por cento), totalizando 29,34% (vinte e nove vírgula trinta e quatro por cento), com base no valor pago em fevereiro de 2022, conforme anexo 01.
Parágrafo Único - Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades
escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 2º - As despesas decorrentes serão atendidas pelas dotações próprias do orçamento para o exercício do ano de 2023.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de março de 2023.
Caiçara do Rio do Vento/RN, 13 de março de 2023.
CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA
Prefeita Constitucional
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ANEXO I - CÁLCULO SALARIAL DOS PROFESSORES - PMCRV |
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VALORES REFERENTES A FEVEREIRO/2022 |
|||||||||
|
|
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
|
PN-1 |
2164,68 |
2272,91 |
2386,56 |
2505,89 |
2631,18 |
2762,74 |
2900,88 |
3045,92 |
3198,22 |
|
PN-2 |
2814,08 |
2954,79 |
3102,53 |
3257,65 |
3420,54 |
3591,56 |
3771,14 |
3959,70 |
4157,68 |
|
PN-3 |
3376,90 |
3545,75 |
3723,03 |
3909,18 |
4104,64 |
4309,88 |
4525,37 |
4751,64 |
4989,22 |
|
PN-4 |
4389,97 |
4609,47 |
4839,94 |
5081,94 |
5336,04 |
5602,84 |
5882,98 |
6177,13 |
6485,99 |
|
PN-5 |
6145,96 |
6453,26 |
6775,92 |
7114,72 |
7470,45 |
7843,97 |
8236,17 |
8647,98 |
9080,38 |
|
VALORES APLICADOS 29,34% BASE VALOR DE FEVEREIRO/2022 |
|||||||||
|
|
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
|
PN-1 |
2799,80 |
2939,78 |
3086,78 |
3241,12 |
3403,17 |
3573,33 |
3752,00 |
3939,59 |
4136,58 |
|
PN-2 |
3639,73 |
3821,73 |
4012,81 |
4213,44 |
4424,13 |
4645,32 |
4877,59 |
5121,48 |
5377,54 |
|
PN-3 |
4367,68 |
4586,07 |
4815,37 |
5056,13 |
5308,94 |
5574,40 |
5853,11 |
6145,77 |
6453,06 |
|
PN-4 |
5677,99 |
5961,89 |
6259,98 |
6572,98 |
6901,63 |
7246,71 |
7609,05 |
7989,50 |
8388,98 |
|
PN-5 |
7949,18 |
8346,65 |
8763,97 |
9202,18 |
9662,28 |
10145,39 |
10652,66 |
11185,30 |
11744,56 |
Publicado por:
Marcelly Kaliny Vicente Rafael
Código Identificador:7A13B2BF