ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N°497, DE 13 DE MARÇO DE 2023.

GABINETE DA PREFEITA

Rua: São Sebastião, s/n – Centro – CEP 59.540-000

CNPJ 08.351.819/0001-05

LEI Nº 4972023

 

“Estabelece reajuste ao vencimento dos profissionais do magistério da rede pública municipal de Caiçara do Rio do Vento com base no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB)”

 

CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA, Prefeita do Município de Caiçara do Rio do Vento/RN, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica estabelecido que os profissionais do magistério da rede pública municipal da educação básica, perceberão reajuste sobre o piso recebido, na ordem de 4% (quatro por cento), totalizando 29,34% (vinte e nove vírgula trinta e quatro por cento), com base no valor pago em fevereiro de 2022, conforme anexo 01.

Parágrafo Único - Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades

escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 2º - As despesas decorrentes serão atendidas pelas dotações próprias do orçamento para o exercício do ano de 2023.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de março de 2023.

 

Caiçara do Rio do Vento/RN, 13 de março de 2023.

 

CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA

Prefeita Constitucional

 

ANEXO I - CÁLCULO SALARIAL DOS PROFESSORES - PMCRV

VALORES REFERENTES A FEVEREIRO/2022

 

A

B

C

D

E

F

G

H

I

PN-1

2164,68

2272,91

2386,56

2505,89

2631,18

2762,74

2900,88

3045,92

3198,22

PN-2

2814,08

2954,79

3102,53

3257,65

3420,54

3591,56

3771,14

3959,70

4157,68

PN-3

3376,90

3545,75

3723,03

3909,18

4104,64

4309,88

4525,37

4751,64

4989,22

PN-4

4389,97

4609,47

4839,94

5081,94

5336,04

5602,84

5882,98

6177,13

6485,99

PN-5

6145,96

6453,26

6775,92

7114,72

7470,45

7843,97

8236,17

8647,98

9080,38

VALORES APLICADOS 29,34% BASE VALOR DE FEVEREIRO/2022

 

A

B

C

D

E

F

G

H

I

PN-1

2799,80

2939,78

3086,78

3241,12

3403,17

3573,33

3752,00

3939,59

4136,58

PN-2

3639,73

3821,73

4012,81

4213,44

4424,13

4645,32

4877,59

5121,48

5377,54

PN-3

4367,68

4586,07

4815,37

5056,13

5308,94

5574,40

5853,11

6145,77

6453,06

PN-4

5677,99

5961,89

6259,98

6572,98

6901,63

7246,71

7609,05

7989,50

8388,98

PN-5

7949,18

8346,65

8763,97

9202,18

9662,28

10145,39

10652,66

11185,30

11744,56


Publicado por:
Marcelly Kaliny Vicente Rafael
Código Identificador:7A13B2BF