ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 342 DE 30 DE MAIO DE 2023

Lei Nº 342 DE 30 DE MAIO DE 2023

 

“Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências.”

 

O Prefeito Municipal de João Dias - RN, o Sr. Francisco Damião de Oliveira, no uso de suas atribuições legais, a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito (Adicional) Especial no valor de R$ 590.000,00 (QUINHENTOS E NOVENTA MIL REAIS), para acréscimo de dotação orçamentária para pavimentação conforme o que se especifica abaixo:

 

02- PODER EXECUTIVO

 

 

02.011- Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Habitação

 

 

02.011.15- Urbanismo

 

 

02.011.15.451- Infra Estrutura Urbana

 

 

02.011.15.451.0011- Gerencia de obras, Transporte e Habitação

 

 

02.011.15.451.0011.1153- Pavimentação Asfáltica e a Paralelepípedo de Ruas e Avenidas

 

 

Fonte de Recursos 1.704.000- Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural

 

590.000,00

4.4.90.51.00- Obras e Instalações

R$

590.000,00

TOTAL GERAL

 

590.000,00

 

Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes do referido crédito será procedido a anulação parcial das dotações orçamentárias, conforme preconiza o Artigo 43, § 1º inciso III da Lei 4320/64, conforme discriminação abaixo:

 

02- PODER EXECUTIVO

 

 

02.007- Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo

 

 

02.007.15- Urbanismo

 

 

02.007.15.451- Infra Estrutura Urbana

 

 

02.007.15.451.0007- Gerencia em Meio Ambiente e Urbanismo

 

 

02.007.15.451.0007.1075- Construção e/ou Recuperação de Pavimentação

 

 

Fonte de Recursos 1.700.000- Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

4.4.90.51.00- Obras e Instalações

R$

290.000,00

Fonte de Recursos 1.701.000- Outras Transferências de Convênio ou Instrumentos Congêneres da União (Exercício Corrente)

 

 

4.4.90.51.00- Obras e Instalações

R$

300.000,00

Fonte de Recursos 1.700.000- Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

 

 

TOTAL DE ANULAÇÃO

 

590.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Joao Dias, 30 de maio de 2023.

 

FRANCISCO DAMIÃO DE OLIVEIRA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Maria Elida de Oliveira
Código Identificador:7A1E69E7