ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI 971
DISPÕE SOBRE O COMBATE À POLUIÇÃO SONORA E MEDIDAS DE SOSSEGO PÚBLICO, COM A REGULAMENTAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE BARES, SIMILARES, FESTAS DANÇANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, nos Termos do Artigo 15,§ Paragrafo 11 E 15, Da Lei Orgânica do Município, Promulgo a Seguinte Lei:
Art. 1º- A emissão de ruídos e sons, em ambientes fechados ou não em decorrência de quaisquer atividades industrial, comercial, social ou recreativa, inclusive as de propaganda política no âmbito do Município de Santana do Matos, deverá obedecer, no interesse da saúde e do sossego público, aos padrões, critérios e diretrizes estabelecidos nesta Lei, sem prejuízo da legislação federal e estadual aplicável.
CAPÍTULO I
DA POLUIÇÃO SONORA
Art. 2º- É vedado perturbar a tranquilidade e o bem estar da comunidade santanense com ruídos, vibrações, sons excessivos ou incômodos de qualquer natureza emitidos por qualquer forma em que contrariem os níveis máximos fixados nesta Lei.
Art. 3º- Os órgãos públicos federais, estaduais e municipais e as associações comunitárias, poderão colaborar no controle da poluição sonora, denunciando a emissão de sons e ruídos acima dos níveis fixados nesta Lei.
Art. 4º- São expressamente proibidos, independentemente de medição de nível sonoro, os ruídos:
I – Produzidos por veículos com equipamento de descarga aberta ou silencioso adulterado ou defeituoso;
II – (VETADO);
III –(VETADO);
IV – (VETADO);
V –(VETADO);
VI – (VETADO).
Parágrafo único. (VETADO).
Art. 5º - São permitidos – observado o disposto no art. 6º desta Lei – os ruídos que provenham:
I – De sinos de igrejas ou templos e, bem assim, de instrumentos litúrgicos utilizados no exercício de culto ou cerimônia religiosa, celebrados no recinto dos respectivos templos das associações religiosas, no período das 7 às 22 horas, exceto nos sábados e na véspera dos feriados e de datas religiosas de expressão popular, quando então será livre o horário;
II – De bandas de músicas nas praças e nos jardins públicos ou em desfiles oficiais ou religiosos;
III – De sirenas ou aparelhos semelhantes usados para assinalar o início e o fim da jornada de trabalho, desde que funcionem apenas nas zonas apropriadas, como tais reconhecidas pela autoridade competente e pelo tempo estritamente necessário;
IV – De sirenas ou aparelhos semelhantes, quando usados por batedores oficiais ou em ambulâncias ou veículos de serviço urgente, ou quando empregados para alarme e advertência, limitado o uso mínimo necessário;
V – De explosivos empregados em pedreiras, rochas e demolições, no período das 7 às 12 horas;
VI – De máquinas e equipamentos utilizados em construções, demolições e obras em geral, no período compreendido entre 7 e 22 horas;
VII – De máquinas e equipamentos necessários à construção ou conservação de logradouros públicos, no período de 7 às 22 horas;
VIII – De autofalantes utilizados para propaganda eleitoral durante a época própria, de acordo com a legislação eleitoral em vigor.
Parágrafo único. A limitação a que se refere os itens V, VI e VII deste artigo não se aplica quando a obra for executada em zona não residencial ou de logradouro público, nos quais o movimento intenso de veículos e pedestres, durante o dia, recomende sua realização à noite.
Art. 6º- Às festas tradicionais, folclóricas, populares e particulares, bem como as manifestações culturais religiosas, não será aplicado o limite do anexo I desta Lei, assegurando-se a sua realização, mediante prévia autorização do Poder Executivo Municipal.
O requerimento para a realização de qualquer evento que produza ruído que ultrapasse os valores previstos nessa lei deverá conter as características do evento tais como horário, localização, finalidade e natureza.
Em caso de eventos em via pública, o requerimento de autorização de uso de via pública que satisfazer aos prerrequisitos da alínea “a” deste artigo já se afigura autorização para os fins desta lei.
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Art. 7º- Quando da utilização de equipamento sonoro para qualquer fim, excetuados os previstos nesta lei, deverão obedecer aos limites de emissão de sons, conforme o Anexo I desta Lei.
§ 1º A desobediência do disposto no caput deste artigo implicará a cominação das penalidades previstas pela legislação.
§ 2º O horário da realização das atividades que utilizem equipamentos sonoros com seus respectivos parâmetros de emissão sonora, nos termos do anexo I, desta Lei, fica estipulado da seguinte forma:
- Publicidade fixa ou volante de 08h até as 18h (oito às dezoito horas);
- Estabelecimento que não possua isolamento acústico, como bares, restaurante, boate e similares, som ambiental:
De segunda à quinta-feira das 08h até as 22h (oito às vinte e duas horas);
Na sexta-feira e véspera de feriado de 22h até as 02h (vinte e duas as duas horas);
No sábado das 22h até as 04h (vinte e duas às quatro horas);
No domingo das 08h até as 24h (oito às vinte e quatro horas).
Art. 8º- O funcionamento de bares, restaurante, boate e similares não serão prejudicados em qualquer horário desde que não produzam ruídos.
Parágrafo Único. Ficam proibidos, a partir da publicação desta Lei, o uso de carros sons, serviços de publicidades ou outro tipo de som de qualquer espécie, a menos de 150m (cento e cinquenta) metros das unidades escolares, templos religiosos, repartições públicas quando em funcionamento e hospitais, salvo se houver autorização expressa e fundamentada do município.
Art. 9º- Não é permitido o funcionamento de carros sons e aparelhagens em praças.
Parágrafo Único. Excetua-se do presente regramento, o funcionamento de carros sons de publicidade e trios elétricos totalmente licenciados pelo executivo municipal, para fins culturais, religiosos e manifestações populares, com prévia autorização do órgão competente, respeitando a emissão de sons determinados no anexo I desta Lei.
Art. 10- Para prevenir a poluição sonora, o município disciplinará o horário de funcionamento noturno das construções, condicionando a admissão de obras de construção civil aos domingos, feriados e dias facultados, desde que satisfeita às seguintes condições:
- Obtenção de alvará de licença especial pelo Poder Executivo, com discriminação de horário e tipo de serviços que poderão ser executados;
- Observância dos níveis de som estabelecidos nesta Lei.
Art. 11º- O Poder Executivo Municipal poderá vistoriar o local do evento ou funcionamento do equipamento sonoro antes de expedir o alvará de autorização
Art. 12º- Caberá ao órgão competente do Município, a vistoria e fiscalização do disposto desta Lei, no âmbito de sua atribuição, observando-se que:
- O alvará de funcionamento para estabelecimentos como bares, restaurantes, boates, casas de shows e afins, já autorizam aos e proprietários a utilizarem equipamentos sonoros em conformidade com esta lei.
- Os estabelecimentos que estiverem funcionando com nível acústico acima dos limites permitidos por esta lei, ainda que possuam alvará de funcionamento ou autorização especial de utilização sonora serão aplicadas:
Na primeira autuação, advertência escrita para imediatamente fazer cessar a irregularidade e prazo de 05 (cinco) dias para adequar-se nos dispositivos desta Lei;
Segunda atuação, multa de até 150 UFIRN (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio Grande do Norte);
Na segunda reincidência, multa de até 250 UFIRN;
Em caso de persistir o desrespeito, suspensão das atividades, cassação do alvará de funcionamento e licença ambiental, além de multa de até 450 UFIRN.
Art. 13º- O infrator poderá apresentar um único recurso ao Poder Executivo Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias após receber a notificação.
Art. 14º-. Qualquer munícipe poderá formular ao município, denúncia de desatendimento as normas da legislação de combate à poluição sonora desta lei e de todos os demais diplomas que regulem o tema.
§ 1º O (A) Chefe do Executivo Municipal regulamentará competências e procedimentos para a implantação desta lei.
§ 2º Será preservado o sigilo dos dados do cidadão reclamante, caso queira se identificar.
§ 3º Recebida a informação, o órgão responsável pela política do meio ambiente deverá tomar providencias necessárias para a sua imediata apuração e aplicável das penalidades cabíveis.
Art. 15º- Independentemente da medição de nível sonoro são expressamente proibidos os ruídos produzidos por veículo com equipamento de descarga aberta ou silenciosos adulterados ou danificados.
Art. 16º- Os serviços de auto falantes fixos somente poderão ser licenciados para ruas e áreas predominantemente comerciais ou industriais, para funcionamento nos horários das 09h às 18h de segunda-feira à sábado, e nas feiras, aos domingos no horário das 08h às 13h.
Parágrafo Único Nas áreas das praças, parques e jardins municipais, dependerá da prévia autorização do órgão municipal responsável pela política ambiental.
Art. 17º- Os fogos de artifícios ou outros que possam causar poluição sonora, só poderão ser efetuados no horário das 09h às 21h.
§ 1º Com exceção do carnaval, réveillon, atividades religiosas, período junino, natal e comícios no período de campanha eleitoral.
§ 2º Nas áreas das praças, parques, jardins municipais e logradouros públicos, dependerá da prévia autorização do órgão municipal responsável pela política ambiental.
Art. 18º- (VETADO):
- (VETADO);
- (VETADO).
Art. 19º- São considerados infratores para efeito desta lei os responsáveis pelos estabelecimentos comerciais, clubes dançantes, os responsáveis e promotores de eventos públicos, sejam estas pessoas físicas ou jurídicas.
Art. 20º- São considerados eventos públicos os shows ou festas em espaços públicos ou privados, não importando sua finalidade.
§ 1º A Licença Ambiental e de funcionamento para a realização de cada evento, somente será liberada com apresentação de requerimento de solicitação pelo responsável do estabelecimento e pelos promotores do evento.
§ 2º A cada evento público somente será permitida a sua realização após prévia licença ambiental e licença de funcionamento, e assinatura do termo de responsabilidade pelo cumprimento das normas estabelecidas na presente lei, pelo responsável do evento e o pagamento de taxa dessas licenças, estabelecidas pelo poder Público.
§ 3º Aos ambulantes que desrespeitarem o estabelecido nesta lei, terão apreendidas as bebidas alcoólicas por eles comercializadas.
§ 4º À pessoa física ou jurídica ficam concedidos o direito de defesa com prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data da notificação para recorrer do auto de infração junto órgão Municipal.
§ 5º Nos casos que esta lei se omita, deveram ser usadas subsidiariamente a legislação estadual, federal e outras leis municipais que versarem sobre o assunto.
Art. 21º-. As Polícias Militar e Civil poderão agir na fiscalização desta lei.
Art. 22º-. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões do Palácio Macedo Filho, 27 de março de 2023.
ROMEIKA CIBELY SOARES DA MATA
Presidente
Publicado por:
Maria Elisa Fernandes dos Santos
Código Identificador:7A206998