ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI N° 615/2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPUEIRA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 8º da Lei Municipal nº 351/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º As contratações decorrentes desta Lei serão precedidas de processo seletivo simplificado, mediante ampla divulgação das vagas existentes em veículo de grande circulação, oportunizando a participação de todos os candidatos inscritos segundo critérios pré-estabelecidos em edital.
§1º Excepcionalmente, poderá ser realizada contratação direta, devidamente justificada em processo administrativo próprio, quando houver situação de extrema urgência, devidamente caracterizada, cuja demora na realização do processo seletivo possa comprometer a continuidade ou a regular prestação de serviço público essencial.
§2º A contratação direta prevista no §1º deste artigo terá caráter temporário e emergencial, devendo a Administração Pública adotar imediatamente as providências necessárias para a realização do respectivo processo seletivo simplificado.
§3º A contratação direta emergencial deverá ser devidamente motivada, com a demonstração da necessidade temporária de excepcional interesse público, bem como da impossibilidade de aguardar a conclusão do processo seletivo sem prejuízo à prestação do serviço público.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, Ipueira/RN, 25 de Março de 2026.
ADEMIR JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leonardo Cleriston Nóbrega Félix
Código Identificador:7A231016