ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 432/2011, DE 26 DE SETEMBRO DE 2011.

Dispõe sobre a inclusão de conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes na grade curricular do ensino fundamental e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARAÚNA, Estado do Rio Grande do Norte, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei;

 

Art. 1º - Fica incluído, na grade curricular do ensino fundamental, conteúdo que trate dos direitos da criança e do adolescente nas disciplinas.

 

§ 1º- O conteúdo a ser ministrado nas disciplinas referidas no caput deste artigo deverá ter como diretriz a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente;

 

§ 2º- Fica a cargo da Secretaria Municipal de Educação e Desporto, através da coordenação pedagógica a elaboração sistemática e de forma coesa do conteúdo do ECA, como também sua inserção no Projeto Político Pedagógica – PPP das escolas da rede municipal de ensino.

 

§ 3º- O Poder Público municipal deverá observar a produção e distribuição de material didático adequado.            

        

Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Centro Administrativo Francisco Bezerra Sobrinho

Baraúna-RN, 26 de setembro de 2011.

 

ALDIVON SIMÃO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Mara Rejys Reinaldo dos Santos
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