ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 432/2011, DE 26 DE SETEMBRO DE 2011.
Dispõe sobre a inclusão de conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes na grade curricular do ensino fundamental e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARAÚNA, Estado do Rio Grande do Norte, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei;
Art. 1º - Fica incluído, na grade curricular do ensino fundamental, conteúdo que trate dos direitos da criança e do adolescente nas disciplinas.
§ 1º- O conteúdo a ser ministrado nas disciplinas referidas no caput deste artigo deverá ter como diretriz a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente;
§ 2º- Fica a cargo da Secretaria Municipal de Educação e Desporto, através da coordenação pedagógica a elaboração sistemática e de forma coesa do conteúdo do ECA, como também sua inserção no Projeto Político Pedagógica – PPP das escolas da rede municipal de ensino.
§ 3º- O Poder Público municipal deverá observar a produção e distribuição de material didático adequado.
Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Centro Administrativo Francisco Bezerra Sobrinho
Baraúna-RN, 26 de setembro de 2011.
ALDIVON SIMÃO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mara Rejys Reinaldo dos Santos
Código Identificador:7A23FD33