ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.211/2023
SANCIONO
Autoria: Chefe do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 15 de Junho de 2023
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita
“Dispõe sobre a doação de bem imóvel do Patrimônio Municipal, para a COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, e dá outras providências.”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso pleno de suas atribuições legais, outorgadas pela Lei Orgânica deste Município:
FAÇO SABERque a Câmara Municipal de Goianinha/RN APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.334.385/0001-35, com sede social na Av. Senador Salgado Filho, nº 1555, Tirol – Natal/RN, uma área de terreno de 400,00m² (quatrocentos metros quadrados), sem benfeitorias, situado no Conjunto Habitacional Vale Verde, com esquina entre a Av. Vale do Amor e a Rua Vale dos Reis, com as seguintes medidas e confrontações:
Ao Norte: Patrimônio Público Municipal (Área Institucional do Conjunto Vale Verde), medindo 20,00m (vinte metros);
Ao Sul: Patrimônio Público Municipal (Rua Vale dos Reis), medindo 20,00m (vinte metros);
Ao Leste: Patrimônio Público Municipal (Área Institucional do Conjunto Vale Verde), medindo 20,00m (vinte metros), e
Ao Oeste: Patrimônio Público Municipal (Av. Vale do Amor), medindo 20,00m (vinte metros);
Artigo 2º - A doação ora autorizada, far-se-á mediante competente Escritura Pública, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goianinha – RN, com a finalidade de ser construída poço de abastecimento de agua para o Conjunto Habitacional Vale Verde.
Artigo 3º - De conformidade com as disposições desta Lei, a partir do registro imobiliário da correspondente escritura de que trata o artigo 2º, a donatária fruirá plenamente da área de terreno doada para os fins ali estabelecidos, e responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas.
Artigo 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário, exceção feita aos referentes à escritura pública e demais custas a elas inerentes, que serão suportadas pela donatária.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita Municipal
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Goianinha/RN, 15 de junho de 2023.
ALEXANDRE VERAS DE FREITAS -
Presidente
DIÓGENES IZIDRO ROSA -
Primeiro Secretário
SILVIO ALVES FERREIRA-
Segundo Secretário
Publicado por:
Sandro Ferreira da Silva
Código Identificador:7A40BFB1