ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 662/2025
Dispõe sobre a instituição do Incentivo do Componente de Qualidade na Atenção Primária em Saúde (APS), no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS nos termos da Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10 de abril de 2024, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AREZ/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município.
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal.
Art. 1º Fica instituído o incentivo financeiro de qualidade da Atenção Primária à Saúde e regulamenta a utilização dos recursos do componente de qualidade transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Arez/RN, no âmbito do cofinanciamento federal para a Atenção Primária à Saúde (APS), conforme instituído pela Portaria GM/MS nº 3.493 de 10 de Abril de 2024.
Art. 2º Os incentivos financeiros do componente de qualidade da APS serão destinados aos integrantes das equipes de Atenção Primária (eAP), se houver, equipes de Saúde da Família – eSF (Médicos, Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Agentes Comunitários de Saúde), equipes de Saúde Bucal – eSB (Dentistas e Técnicos de Saúde Bucal), e equipes Multiprofissionais (eMulti), se houver, proporcional à avaliação do desempenho e de maneira igualitária entre todos os membros de cada uma das equipes, cumprindo-se com o princípio constitucional da igualdade e isonomia e conforme valores de cada um dos programas.
Art. 3º A avaliação do desempenho da qualidade das equipes será realizada a cada quadrimestre, pelo Ministério da Saúde, de acordo com os indicadores pactuados na Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e definida por portaria específica.
Parágrafo único – O Ministério da Saúde classificará as equipes de Atenção Primária (eAP), se houver, equipes de Saúde da Família (eSF), equipes de Saúde Bucal (eSB) e equipes Multiprofissionais (eMulti) em quatro níveis de qualidade, sendo eles:
I – Ótimo;
II – Bom;
III – Suficiente;
IV – Regular.
Art. 4º Fica estabelecido que os recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde de Arez/RN, a título do componente de qualidade, serão distribuídos conforme o previsto no artigo 2º desta Lei e de acordo com os incisos deste artigo:
I – Equipes classificadas pelo Ministério da Saúde com o resultado “ótimo”, terão 65% (sessenta e cinco por cento) dos recursos destinados aos profissionais, e os 35% (trinta e cinco por cento) restantes, destinados à manutenção das ações na APS.
II – Equipes classificadas pelo Ministério da Saúde com o resultado “bom”, terão 60% (sessenta por cento) dos recursos destinados aos profissionais, e os outros 40% (quarenta por cento), destinados à manutenção das ações na APS.
III – Equipes classificadas pelo Ministério da Saúde com o resultado “suficiente”, terão 50% (cinquenta por cento) dos recursos destinados aos profissionais, e os outros 50% (cinquenta por cento), destinados à manutenção das ações na APS.
IV – Equipes classificadas pelo Ministério da Saúde com o resultado “regular”, terão 40% (quarenta por cento) dos recursos destinados aos profissionais, e os outros 60% (sessenta por cento) destinados à manutenção das ações na APS.
§ 1° Nas equipes de Saúde Bucal – eSB, os valores decorrentes que trata o Art. 4° será distribuída conforme divisão de 70% (setenta por cento) para os profissionais Dentistas e 30% (trinta por cento) para os Profissionais Técnicos de Saúde Bucal.
Art. 5º O repasse dos valores aos servidores se dará após a avaliação prevista no art.3º desta Lei e conforme o montante repassado pelo Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde de Arez/RN, respeitando ainda:
I – Os níveis de qualificação elencados nos incisos do parágrafo único, do art. 3º desta Lei;
II – Avaliação individual de cada servidor, ao qual fará jus aos percentuais de 0%; 25% 50%; 75% e 100% de acordo com sua meta de produção nos indicadores que compõe o incentivo;
III – Os critérios estabelecidos nos incisos do art. 4º desta Lei.
IV – Uma comissão deverá ser criada para avaliação que trata o inciso II deste Art. 5°, que será composta pela gestão municipal sob a presidência da Secretária Municipal de Saúde, Secretária Municipal de Planejamento e Finanças e representantes das categorias que farão jus ao incentivo.
V – O servidor que não atingir suas metas individuais será notificado segundo endereços eletrônicos constantes no banco de dados desta municipalidade e terá um prazo improrrogável de até 72h corridas para comprovar o não atingimento de metas salvo motivos alheios aos seus esforços.
VI – Nos casos em que for comprovada o não cumprimento das suas metas por motivos alheios será mantido o pagamento, salvo se for comprovada a má fé ou inércia do servidor ao qual deverá sofrer sanções administrativas pertinentes sob a égide da legislação vigente.
Parágrafo único. Caberá à Secretaria Municipal de Saúde o envio ao Setor de Recursos Humanos/Secretaria de Administração, a listagem dos servidores que farão jus ao recebimento do incentivo de qualidade definido nesta Lei, contendo os dados satisfatórios à compensação do recurso devido ao respectivo servidor, bem como os valores a serem compensados.
Art. 6º Para fins do repasse previsto nesta Lei, todos os servidores que estiverem atuando na APS, independentemente da forma de contratação, farão jus ao recebimento do componente de qualidade a partir da data de publicação desta Lei, exceto:
I – Os contratados de forma terceirizada;
II – Aqueles oriundos do Programa Mais Médicos;
III – Médicos residentes;
IV – Os servidores ativos que estiverem:
Cedidos a outros Órgãos e/ou Secretarias;
Em gozo de licença para tratar de interesses particulares;
Em gozo de licença médica por período igual ou superior a 60 (sessenta) dias;
Em gozo de licença especial;
Tiverem menos de 70% (setenta por cento) de presença;
Não façam constar sua produção e/ou entrega de suas atividades nos sistemas de informações de referência da Atenção Primaria à Saúde;
Ausência nas capacitações, reuniões, e ações no âmbito da APS, salvo quando justificativas aceitas pela Coordenação.
Art. 7º O incentivo financeiro de qualidade da APS previsto nesta Lei será pago, exclusivamente, com recursos do componente de qualidade da APS, transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde ao município de Arez/RN, conforme previsão da Portaria GM/MS nº 3.493 de 10 de Abril de 2024, bem como documentos aplicáveis à matéria editados pelo Ministério da Saúde.
§ 1° O município fica desobrigado ao pagamento do componente de qualidade da APS caso tal componente seja extinto pelo Ministério da Saúde.
§ 2° Em nenhuma hipótese os valores referentes ao incentivo financeiro de qualidade na APS previstos nesta Lei serão incorporados aos salários dos servidores, seno sua natureza jurídica estritamente indenizatória.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na sua data de publicação com efeitos financeiros retroativos a 1° de agosto de 2025.
Arez/RN, 28 de agosto de 2025.
BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Hugo Galvão da Cunha
Código Identificador:7A414BC6