ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 637, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a atualização e adequação salarial dos servidores públicos do quadro efetivo do Poder Executivo Municipal de São Bento do Norte/RN, ocupantes do cargo de Auxiliar Administrativo e Nutricionista, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de São Bento do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 58, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada a atualização da remuneração dos servidores públicos efetivos ocupantes do cargo de Auxiliar Administrativo, fixando-a em 50% (cinquenta por cento), acima do salário-mínimo nacional vigente, correspondente ao valor de R$ 2.277,00 (dois mil duzentos e setenta e sete reais), conforme demonstrado no Anexo I, desta Lei.

 

Art. 2º – Fica também autorizada a atualização da remuneração dos servidores públicos efetivos ocupantes do cargo de Nutricionista, fixando-a no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais).

 

Art. 3º – Os recursos financeiros necessários ao cumprimento desta Lei serão oriundos do Orçamento Municipal vigente e de transferências constitucionais.

 

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês de janeiro do ano de 2026, revogando-se as disposições em contrário.

 

Registre-se; publique-se; e cumpra-se!

Palácio José Olímpio do Nascimento, em 09 de dezembro de 2025.

 

JOÃO MARIA MONTENEGRO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

Cargo

Salário Mínimo (2025)

Remuneração Final

Auxiliar Administrativo

R$ 1.518,00

R$ 2.277,00

Nutricionista

R$ 1.518,00

R$ 2.200,00

 


Publicado por:
Jose de Ribamar Borges da Silva
Código Identificador:7A49A076