ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 918/2023 - REAJUSTE DO PISO ACE E ACS REPUBLICADO
Reajusta o Piso Salarial aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes e Agentes de Endemias e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Endemias, para jornada de 40 (quarenta) horas, é fixado no valor de R$ 2.640,00 (Dois Mil Seiscentos e Quarenta Reais)
mensais, a partir de 01 de maio de 2023*.
Parágrafo único – As diferenças havidas entre 01
de março de 2023, e o início da vigência desta lei, serão pagas imediatamente
após publicação.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pedro Avelino(RN), 06 de Julho de 2023.
JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO
- Prefeito Municipal –
*REPUBLICADO (onde lê-se: "01 de março de 2023", leia-se: "01 de maio de 2023").
Publicado por:
Meireane Alves Miranda
Código Identificador:7A5212C1