ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA

Lei n. 373/2022, de 27 de maio de 2022

 

Dispõe sobre a recomposição dos subsídios de Agentes Políticos no exercício do cargo de Secretário Municipal do Poder Executivo e dá outras providências.

 

O Prefeito do município de Marcelino Vieira-RN, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 73 e seguintes da Lei Orgânica do Município, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Ficam os subsídios dos Secretários do município de Marcelino Vieira-RN recompostos em 46% (quarenta e seis por cento), passando a corresponder o valor nominal de R$ 2.623,75 (dois mil, seiscentos e vinte e três reais e setenta e cinco centavos);

 

Parágrafo único. O índice mencionado no caput deste artigo corresponde ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado cumulativamente sobre os subsídios dos anos de 2017 a 2022, conforme tabela de atualização anexa;

 

Art. 2.º A recomposição a que se refere a presente Lei prescinde-se da estimativa de impacto orçamentário-financeiro nos termos do Art. 17, § 6.º da Lei Complementar n.º 101/2000.

 

Art. 3.º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do Orçamento vigente;

 

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01/05/2022.

 

Marcelino Vieira-RN, em 27/05/2022;

 

KERLES JÁCOME SARMENTO

Prefeito


Publicado por:
Junho Aldaelio Alves de Oliveira
Código Identificador:7A5D54F3