ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI
SETOR DE COMPRAS
SETOR DE COMPRAS
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 08/2025
Processo nº 18/2025
Dispensa de Licitação nº 8/2025
Unidade Gestora: Secretaria Municipal de Saúde
Objeto: aquisição de suprimentos para impressoras do município de Japi.
Empresa Contratada: DEBORAH MONIK MARTINS CAMPELO.
CNPJ/MF sob o nº 18.594.486/0001-07.
Valor total da contratação: R$ 6.960,00 (seis mil, novecentos e sessenta reais).
DO OBJETO
aquisição de suprimentos para impressoras do município de Japi
Discriminação do objeto:
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Item - Código - Descrição |
Unidade |
Quantidade |
Vlr. Unit. Máximo |
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1 - 0019561 - Toner para impressora Brother DCP-L2540DW |
UND |
20 |
59,00 |
|
2 - 0019562 - Toner para impressora Brother DCP-1617NW |
UND |
10 |
65,00 |
|
3 - 0019563 - Toner para impressora Brother HL1212W |
UND |
5 |
65,00 |
|
4 - 0019564 - Kit de tinta para impressora HP SMART TANK 581 |
UND |
20 |
80,00 |
|
5 - 0019565 - Kit de tintas compatíveis com as impressoras: Epson L3150, L375 e L395 |
Kit |
36 |
80,00 |
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6 - 0019566 - Kit de tintas para impressora HP JET PRO-MFP |
UND |
5 |
65,00 |
DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
O presente caso se enquadra no inciso II do artigo 75 da lei 14.133 de 1º de abril de 2021, que autoriza contratação direta, por dispensa de licitação em razão do valor.
O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da lei 14.133/21.
DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
Considerando que o caso ora em análise se enquadra nos incisos II do artigo 75 da lei 14.133 de 1º de abril de 2021.
Considerando finalmente que o Decreto nº 10/2024, que dispõe do procedimento da contratação por dispensa de licitação e o parecer técnico da Comissão de Contratação aponta para a possibilidade legal da referida contratação.
Eu, Simone Fernandes da Silva, Prefeita Municipal, DECLARO dispensável, a realização de procedimento licitatório e AUTORIZO a contratação direta, por dispensa de licitação, da empresa DEBORAH MONIK MARTINS CAMPELO, com sede na RUA: SENADOR JOÃO CÂMARA, 106, CENTRO, SANTA CRUZ , RN, CEP 59200-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.594.486/0001-07, devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais.
DA PUBLICAÇÃO
Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº14.133, de 1º de abril de 2021, PUBLIQUE-SE o ato que autoriza a contratação direta nos atos oficiais desta Autarquia.
Gabinete Civil de Japi/RN, 13 de fevereiro de 2025.
SIMONE FERNANDES DA SILVA
Prefeita Municipal
Japi/RN
Publicado por:
Gilberto Fernandes de Lima
Código Identificador:7A68434E