ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 323/2010, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2010

Altera a redação dos dispositivos legais da Lei Municipal n° 316, de 11 (onze) de maio de 2010 e acrescenta novos dispositivos legais no que concerne às obrigações de pequeno valor previstas nos §§ 3º e 4° do art. 100 da Constituição Federal e dá outras providências.

 

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ENCANTO/RN, no uso de sua atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam definidas como obrigações de pequeno valor, para fins do disposto nos §§ 3º e 4° do art.100 da Constituição Federal, as fixadas nesta lei, cujos pagamentos serão realizados pela Fazenda pública Municipal sem expedição de precatório.

 

§ 1º. São consideradas de pequeno valor as obrigações e pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, que tenham valor igual ou inferior ao maior benefício do regime geral de previdência social, cujo valor atual é de R$ 3.416,54 (três mil, quatrocentos e dezesseis reais e cinquenta e quatro centavos).

 

§ 2°. O montante definido no artigo anterior a título de obrigação de pequeno valor não será superior ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social, sendo este o critério utilizado para o reajuste da obrigação de pequeno valor.

 

§ 3º. É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo a possibilitar o pagamento, em parte, sob o regime previsto nesta Lei e, em parte, mediante a expedição de precatório.

 

§ 4º. É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago na forma prevista nesta Lei.

 

Art. 2º - Os débitos e obrigações de pequeno valor contra a Fazenda Pública Municipal resultantes de execuções definitivas dispensarão a expedição de precatório.

Art. 3º - O pagamento ao titular da obrigação de pequeno valor será realizado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do ofício requisitório (requisição de pequeno valor) e demonstração do trânsito em julgado do processo respectivo e da liquidez da obrigação.

 

Art. 4º- Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido nesta Lei, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, mediante requisição de pequeno valor, na forma prevista nos §§ 3º e 4° do art. 100 da Constituição Federal. 

 

Art. 5º- Para cumprimento do disposto na presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no orçamento do Município, utilizando como recursos os provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

 

Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 (primeiro) de junho de 2010, revogadas as disposições em contrário.

 

Encanto/RN, 121de novembro de 2010. 

 

ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Francisco Marcio Carlos Falcão
Código Identificador:7A6F375A