ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
UNIDADE SETORIAL DE PREGÕES
UNIDADE SETORIAL DE PREGÕES
ATA DE JULGAMENTO DE PROPOSTA PÓS-CONCESSÃO DE PRAZO CONFORME §3, ART 48, LEI Nº 8.666/93 À TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2019.
Aos 08 (oito) dias do mês de julho de 2019, Rio Grande do Norte, na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Baraúna, situada no Centro Administrativo, Rua Hermenegildo, 126, Centro, reuniram-se a partir das 15h, os membros da Comissão Permanente de Licitação, Srs Madson Ferreira de Melo, Presidente, José Neto de Oliveira Membro, Sra Aglácia Glória Silva de Moura Membro, designados pela Portaria n° 004/2019, de 02 de janeiro de 2019 e Portaria nº 88-B, de 01 de abril de 2019, do Gabinete da Prefeita, assessorada pelo Sr° Ítalo Everton Albano da Silva, Engenheiro Civil do Município de Baraúna/RN. Tendo a Comissão objeto a contratação de Pessoa Jurídica visando à conclusão da construção da Unidade Básica de Saúde do loteamento Bombeiro localizado no Município de Baraúna/RN.
Em breve síntese, decidiu a CPL conforme a ata de julgamento da proposta em dia 02 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 03 de julho de 2019, edição nº 2.052 . In verbis:
(...)
Após a análise precedida pelo Colegiado com lastro no embasamento técnico emitido pelo Sr Ítalo Everton Albano da Silva, Engenheiro Civil fora DECLARADO DECLASSIFICADO a empresa KSA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ: 14.999.795/0001-06, conforme análise técnica realizada na proposta de preços pelo Setor de Engenharia.
Diante o exposto a Comissão Permanente de Licitação declara a licitação fracassada, tendo em vista que o único licitante participante fora desclassificado, e, conforme faculta a lei, houve por bem, este Colegiado conceder o prazo de 08 (oito) dias úteis, de acordo com o § 3º do Art. 48 combinado com o Art. 110 da Lei nº 8.666/1993, para que a licitante proceda a regularização das pendências e as apresente até o final do prazo. In Verbis:
Art.48.Serão desclassificadas:
I-as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação;
(...)
§ 3º Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oitodias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.
Art.110.Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Lei, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário.
A Comissão Permanente de Licitação, nada mais havendo a tratar, por meio do seu Presidente, determina a publicação do resultado do julgamento da proposta de preço na Imprensa Oficial. Nada mais havendo o Sr Presidente determinou a leitura desta ata a qual foi por todos achada conforme, e, por esta razão, aprovada e assinada pelo Colegiado.
MADSON FERREIRA DE MELO
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
AGLÁCIA GLÓRIA SILVA DE MOURA
Membro da Comissão Permanente de Licitação
JOSÉ NETO DE OLIVEIRA
Membro da Comissão Permanente de Licitação
Em 04 de julho de 2019 em resposta à concessão de prazo com espeque no §3, art 48 da Lei nº 8.666/93 o licitante KSA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ: 14.999.795/0001-06 protocolou Recurso Administrativo nº 002/2019 o qual veio acompanhado de proposta de preços(planilha de composição analítica de preços, BDI e cronograma físico financeiro).
Ato contínuo a Comissão Permanente de Licitação encaminhou o documento em tela ao Setor de Engenharia que, após parecer técnico emitiu a seguinte decisão. In Verbis:
Á Comissão Permanente de Licitação,
DA ANALISE:
Conforme pedido desta comissão, foi realizada a análise dos documentos referente a proposta comercial da referida empresa, através da análise, fora verificado que a empresa cumpriu o que preconiza os itens que norteiam a apresentação da proposta comercial, do presente edital, sendo assim fora declarada CLASSIFICADA, e sua proposta global para execução do objeto no valor de R$ 104.850,52(Cento e Quatro e Oitocentos e Cinquenta Reais e Cinquenta e Dois Centavos), sendo considerada na classificação final.
DA CONCLUSÃO DA ANALISE:
Dado o exposto, através da análise técnica fundamentada pelos documentos apresentados e pelas alíneas já expressas anteriormente, destacamos a seguinte classificação:
1ª COLOCADA: KSA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA-ME, CNPJ: 14.999.795/0001-06.
Valor da Proposta: R$ 104.850,52(Cento e Quatro e Oitocentos e Cinquenta Reais e Cinquenta e Dois Centavos).
Baraúna/RN, 08 de Julho de 2019.
ITALO EVERTON ALBANO DA SILVA
Engenheiro Civil – CREA-RN: 211.283.647-1
Após a análise precedida pelo Colegiado com lastro no embasamento técnico emitido pelo Sr Ítalo Everton Albano da Silva, Engenheiro Civil foi declarado pela Comissão Permanente de Licitação, por intermédio do Sr Presidente, vencedora do certame, a empresa KSA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA-ME, CNPJ: 14.999.795/0001-06, por ter apresentado o valor global de R$ 104.850,52 (cento e quatro mil e oitocentos e cinquenta reais e cinquenta e dois centavos) menor valor em relação ao Projeto Básico, bem como por estar em conformidade com os requisitos do ato convocatório.
A Comissão Permanente de Licitação, nada mais havendo a tratar, por meio do seu Presidente, determina a publicação do resultado do julgamento da proposta de preço na Imprensa Oficial. Nada mais havendo o Sr Presidente determinou a leitura desta ata a qual foi por todos achada conforme, e, por esta razão, aprovada e assinada pelo Colegiado.
Por fim determina que seja encaminhado à Procuradoria Jurídica, o processo em epígrafe, para fins de emissão de Parecer Jurídico frente à legalidade processual e análise dos atos praticados pela Comissão Permanente de Licitação visando balizar a posterior homologação e adjudicação do certame pela Ordenadora de Despesas.
MADSON FERREIRA DE MELO
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
AGLÁCIA GLÓRIA SILVA DE MOURA
Membro da Comissão Permanente de Licitação
JOSÉ NETO DE OLIVEIRA
Membro da Comissão Permanente de Licitação
Publicado por:
Madson Ferreira de Melo
Código Identificador:7A777D50