ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 19 DE MARÇO DE 2018.

LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 19 DE MARÇO DE 2018.

 

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado pelo Município de Ceará-Mirim para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 39, inciso XII, da Lei Orgânica do Município de Ceará Mirim/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da administração direta, as autarquias e as fundações públicas do Poder Executivo poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei Complementar.

 

Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

 

I - assistência a situações de calamidade pública;

 

II - assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos;

 

III - contratação de professor substituto para suprir a falta na respectiva carreira em decorrência:

 

a) de exoneração, demissão, falecimento ou aposentadoria;

 

b) capacitação, afastamento ou licença.

 

IV - admissão de professor para suprir necessidade sazonal no âmbito da educação profissional ou inclusiva;

 

V - atividades técnicas não permanentes do órgão ou entidade pública contratante que resultem na expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, para atuar exclusivamente no âmbito de projetos com prazo de duração determinado, inclusive aqueles resultantes de acordo, convênio ou contrato celebrado com organismos internacionais ou com órgãos do governo federal, estaduais ou municipais, desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado ao órgão ou entidade pública;

 

VI - contratação para substituir servidor efetivo ocupante de cargo essencial na saúde que esteja afastado em decorrência de licenças, afastamento e capacitação;

 

VII - atividades de vigilância e inspeção, relacionadas à defesa agropecuária, no âmbito da Secretaria de Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca, para atendimento de situações emergenciais ligadas ao comércio de produtos de origem animal ou vegetal ou de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana;

 

VIII - combate a emergências ambientais, na hipótese de declaração, pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Turismo e Desenvolvimento Econômico, da existência de emergência ambiental na região específica;

 

IX - prestação de serviços públicos essenciais ou urgentes, caso o cargo em vacância não tenha sido preenchido mediante concurso público, inclusive, após a devida convocação;

 

X - atividades especializadas de apoio a alunos com deficiência.

 

§ 1º O número total de professores de que trata o inciso III do caput deste artigo não poderá ultrapassar 20% (vinte por cento) do total de docentes efetivos com jornada padrão de 30 (trinta) horas semanais em exercício nos quadros do Município.

 

§ 2º As contratações a que se refere o inciso V serão feitas exclusivamente por projeto, vedado o aproveitamento dos contratados em qualquer área da administração pública.

 

§ 3º Ato do Poder Executivo disporá, para efeitos desta Lei Complementar, sobre a declaração de emergências em saúde pública.

 

Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei Complementar, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Norte, prescindindo de concurso público.

 

Parágrafo único. A contratação para atender às hipóteses previstas nos incisos I, II, VII e VIII do art. 2º desta Lei Complementar prescindirá de processo seletivo.

 

Art. 4º As contratações previstas nesta Lei Complementar serão feitas mediante contrato administrativo de prestação de serviços com tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos:

 

I – ao período necessário para reestabelecimento das condições de normalidade nos casos dos incisos I, II, VII e VIII do art. 2º desta Lei Complementar, limitado a 06 (seis) meses;

 

II – ao período do afastamento do servidor, nos casos dos incisos III, “b” e VI, do art. 2º desta Lei Complementar, limitado a 06 (seis) meses;

 

III – até a realização de concurso público, no caso dos incisos III, “a”, IX e X do art. 2º desta Lei Complementar, limitado a 12 (doze) meses;

 

IV – até o prazo previsto de execução do projeto, devidamente identificado quando da formalização do contrato, nos casos dos incisos IV e V do art. 2º desta Lei Complementar.

 

§ 1º. Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I e II deste artigo admitem prorrogação, por igual período.

 

§ 2º. O Poder Executivo tomará as providências necessárias para realização de Concurso Público para preenchimento dos cargos relacionados aos incisos III, “a” e IX, do art. 2º desta Lei Complementar, dentro do prazo máximo de 12 (doze) meses a contar de sua declaração de vacância, atendidas as formalidades e exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 5º As contratações com base nesta Lei Complementar somente poderão ser realizadas a partir de decisão devidamente fundamentada do gestor do respectivo órgão ou entidade pública municipal, a qual deverá preencher os seguintes requisitos:

 

I - justificação da necessidade temporária de excepcional interesse público;

 

II - enquadramento em uma das hipóteses previstas no art. 2º desta Lei Complementar;

 

III - indicação da dotação orçamentária específica.

 

Art. 6º Fica instituído o Comitê Permanente de Contratações Temporárias – CPCT, com competência precípua de avaliar, acompanhar e deliberar acerca das contratações temporárias de que trata esta Lei Complementar.

 

§ 1º O CPCT será composto pelas seguintes autoridades:

 

I - Secretário de Administração;

II - Secretário de Finanças e Planejamento;

III - Secretário do Gabinete do Prefeito;

IV - Procurador Geral do Município.

 

§ 2º A manifestação do CPCT é pressuposto indispensável para quaisquer providências administrativas afetas a contratações temporárias de servidores por órgãos e entidades públicas municipais previstas no art. 2º desta Lei Complementar.

 

§ 3º O CPCT deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados do protocolo de requerimento do órgão ou entidade pública municipal, ratificar ou não a respectiva decisão tratada no art. 5º desta Lei Complementar.

 

§ 4º O CPCT publicará no Portal da Transparência relatório semestral de suas atividades, o qual conterá, inclusive, o número de servidores por designação temporária em atividade no Município.

 

§ 5º Os órgãos e entidades públicas contratantes encaminharão semestralmente ao CPCT, para controle do disposto nesta Lei Complementar, a síntese de todos os contratos temporários efetivados.

 

§ 6º A prorrogação a que se refere o parágrafo único do art. 4º desta Lei Complementar dependerá de autorização expressa do CPCT.

 

§ 7º O funcionamento do CPCT será disciplinado por Resolução própria.

 

Art. 7º É vedada a contratação, nos termos desta Lei Complementar, de servidores da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas nas alíneas no inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.

 

Parágrafo único. Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo importará em responsabilidade administrativa do contratado, bem como, se for o caso, em responsabilidade quanto à devolução dos valores indevidamente pagos ao contratado.

 

Art. 8º A remuneração do servidor contratado nos termos desta Lei Complementar será fixada com base na jornada de trabalho e na remuneração praticada pela administração direta e indireta do Poder Executivo, correspondendo ao cargo para o qual esteja sendo contratado, conforme previsão no edital próprio, limitado ao vencimento pago ao servidor efetivo equivalente.

 

§ 1º Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como referência.

 

§ 2º A remuneração do contratado para funções do magistério e de atividades especializadas de apoio a alunos com deficiência poderá ser feita por hora-trabalhada, no limite das necessidades do Sistema Municipal de Ensino.

 

§ 3º A contratação de pessoal para jornada semanal inferior à fixada em lei para o cargo efetivo do servidor substituído dar-se-á com a devida redução proporcional de remuneração, observada a conveniência da administração.

 

Art. 9º São direitos dos servidores públicos contratados nos termos desta Lei Complementar:

 

I - décimo terceiro salário proporcional ao tempo de serviço;

 

II - gozo de férias nas hipóteses de contratos com prazo superior a 12 (doze) meses;

 

III - adicional de férias proporcionais ao tempo de serviço prestado;

 

IV - adicional de remuneração para atividades insalubres ou perigosas, na forma da lei;

 

§ 1º Nos casos de rescisão de contrato por infração aos deveres e proibições estabelecidas no Estatuto dos Servidores, o servidor terá direito apenas ao saldo dos vencimentos e férias vencidas, não possuindo direito a férias proporcionais e gratificação natalina proporcional.

 

Art. 10. O servidor terá, durante o período do respectivo contrato temporário, direito às seguintes licenças ou afastamentos:

 

I - maternidade, com prazo de duração idêntico ao previsto para os cargos de provimento efetivo;

 

II - paternidade, de 5 (cinco) dias corridos a partir da data do nascimento;

 

III - casamento, por 8 (oito) dias consecutivos;

 

IV - falecimento do cônjuge, companheiro, pais, filhos e irmãos, por 5 (cinco) dias consecutivos;

 

V - para tratamento de sua saúde ou por motivo de acidente ocorrido em serviço ou doença profissional.

 

Art. 11. Os servidores contratados nos termos desta Lei Complementar vincular-se-ão obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social.

 

Art. 12. Aplicam-se aos servidores contratados nos termos desta Lei Complementar os mesmos deveres, proibições e responsabilidades vigentes para os servidores públicos integrantes do órgão a que forem subordinados, além daqueles descritos no estatuto do servidor público, sendo regido por regime jurídico administrativo.

 

Art. 13. É vedado aos servidores contratados nos termos desta Lei Complementar:

 

I - exercer atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;

 

II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

 

III - ser permutado ou cedido a qualquer entidade pública ou privada.

 

Parágrafo único. Os contratos temporários firmados com lapso temporal inferior àqueles estabelecidos no art. 4º desta Lei Complementar gerarão impedimento de nova contratação do servidor por período idêntico ao firmado no contrato, observado o limite máximo definido pela norma.

 

Art. 14. O contrato firmado de acordo com esta Lei Complementar será rescindido ou extinto, sem direito à indenização:

 

I - pelo término do prazo contratual;

 

II - por iniciativa do contratado;

 

III - por conveniência do órgão ou entidade pública contratante;

 

IV - pela extinção ou conclusão do projeto, nos casos do inciso V do art. 2º;

 

V - imediatamente, pelo término da causa que originou a contratação temporária;

 

VI - imediatamente, quando o contratado incorrer em infração aos deveres e proibições estabelecidas no Estatuto dos Servidores;

 

§ 1º O término do contrato em razão do disposto no inciso VI deste artigo implicará na proibição do contratado de participar de novo processo seletivo público pelo período de 05 (cinco) anos, contados da data de encerramento do contrato.

 

§ 2º A rescisão do contrato com base no inciso II deste artigo será comunicada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias ao órgão contratante.

 

Art. 15. Todos os órgãos e entidades públicas deverão, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da entrada em vigor desta Lei Complementar, apresentar ao CPCT relatório completo de todos os servidores a eles vinculados sob o regime de contratação temporária, indicando, inclusive, se for o caso, o respectivo enquadramento nos termos do art. 2º desta Lei Complementar.

 

§ 1º O CPCT validará ou não o enquadramento das contratações temporárias nas hipóteses do art. 2º desta Lei Complementar, comunicando sua decisão ao respectivo órgão ou entidade pública para as providências administrativas cabíveis.

 

§ 2º O CPCT organizará a relação oficial do quantitativo de contratações temporárias do Poder Executivo não enquadradas nas hipóteses previstas no art. 2º desta Lei Complementar, com discriminação por órgão e entidade pública.

 

Art. 16. Ficam os órgãos e entidades públicas do Poder Executivo vedados em celebrar novos contratos administrativos de prestação de serviço, por prazo determinado, para funções diversas das discriminadas no art. 2º desta Lei Complementar.

 

Art. 17. O limite previsto no § 1º do art. 2º desta Lei Complementar deverá ser reduzido para 10% (dez por cento), até 31.12.2021.

 

Art. 18. As despesas decorrentes de contratações feitas com base nesta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias de pessoal específicas de cada unidade orçamentária previstas nos respectivos orçamentos.

 

Art. 19. Aplica-se à Administração Municipal, em específico aos contratos administrativos, no que couber, as disposições contidas na Lei Federal nº 8.745, de 09.12.1993, e suas alterações.

 

Art. 20. As disposições desta Lei Complementar não se aplicam aos profissionais que exerçam suas funções nas atividades desenvolvidas pela guarda municipal.

 

Art. 21. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 22. Fica revogada a Lei Ordinária nº. 1.647/2013, no que trata das contratações temporárias.

 

Palácio Municipal Antunes Pereira, Ceará-Mirim/RN, 19 de março de 2018.

 

MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETTO

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Clodoneide Alves Barbosa
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