ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.529 DE 06 DE OUTUBRO DE 2025.
Ementa: Institui o “Programa Municipal “Te Vejo Melhor”, voltado à atenção primária em saúde visual, no âmbito do Município de CARAÚBAS/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS, Estado do |rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, nos termos do que determina a Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Caraúbas, o Programa Municipal "Te Vejo Melhor", voltado à promoção da saúde visual da população por meio da atuação de profissionais optometristas na atenção primária.
Art. 2º O Programa tem como objetivos:
I – Integrar o profissional optometrista às ações de saúde do Município, no âmbito da atenção primária à saúde visual;
II – Colaborar para a prevenção de deficiências visuais e combate à cegueira evitável;
III – Promover educação visual por meio de palestras, triagens e campanhas de orientação;
IV – Ampliar o acesso da população à triagem visual, com foco especial em crianças em idade escolar e populações em situação de vulnerabilidade.
Art. 3º O Programa será executado de forma contínua, com inserção no calendário anual do Município e poderá ser desenvolvido em parceria com entidades da sociedade civil.
Parágrafo único. As ações poderão incluir mutirões, atendimentos regulares, visitas a escolas e campanhas itinerantes, conforme disponibilidade de estrutura e iniciativa dos parceiros aderentes ao Programa.
Art. 4º A execução do Programa poderá contar com atuação de equipe multidisciplinar da área da saúde, sendo obrigatória a participação de profissionais optometristas, que coordenarão tecnicamente as atividades de triagem visual.
§ 1º Os atendimentos poderão ser realizados por profissionais voluntários, nos termos da Lei Federal nº 9.608/1998.
§ 2º O Poder Executivo deverá disponibilizar os espaços físicos e equipamentos mínimos para a realização dos atendimentos, garantindo condições adequadas ao exercício profissional.
Art. 5º Os optometristas participantes deverão apresentar diploma de curso superior reconhecido pelo MEC e registro junto ao respectivo conselho ou entidade representativa da categoria.
Art. 6º Caso seja identificado, durante o atendimento, indício de agravo patológico ou necessidade de tratamento medicamentoso ou cirúrgico, o paciente deverá ser encaminhado à rede municipal de saúde, para consulta com médico oftalmologista ou profissional competente.
Parágrafo único. Nesses casos, será lavrado Termo de Ciência, assinado pelo paciente, que será orientado sobre os procedimentos subsequentes a serem buscados junto ao Poder Executivo.
Art. 7º A participação do profissional voluntário será formalizada mediante termo de adesão específico, sem vínculo empregatício, nos termos da Lei Federal nº 9.608/1998.
Art. 8º O Município poderá celebrar convênios e parcerias com universidades, faculdades, entidades sem fins lucrativos e instituições da sociedade civil, visando o fortalecimento do Programa.
Art. 9º O Poder Executivo deverá promover a ampla divulgação do Programa “Te Vejo Melhor”, informando a população sobre os objetivos, locais de atendimento e formas de acesso.
Art. 10. O Poder Executivo deverá divulgar anualmente os resultados obtidos pelo Programa, incluindo número de atendimentos, encaminhamentos realizados e principais diagnósticos visuais identificados.
Art. 11. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Caraúbas/RN, em 06 de outubro de 2025.
PAULO GIVAGO BARRETO ALVES
Prefeito Municipal de Caraúbas
Publicado por:
Joao Erasmo Silva de Freitas
Código Identificador:7A961EEE