ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 023, DE 14 DE AGOSTO DE 2026.
Dispõe sobre a forma de seleção de Diretor Escolar das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Patu (RN), e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PATU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República, pela Constituição do Estado do Rio Grande do Norte e pela Lei Orgânica do Município de Patu,
CONSIDERANDO que os cargos de gestores escolares estão previstos na Lei Complementar Municipal nº 253, de 3 de maio de 2010, e na Lei Municipal nº 523, de 14 de abril de 2022;
CONSIDERANDO que a gestão democrática do ensino público está prevista no artigo 206, inciso VI, da Constituição da República;
CONSIDERANDO que a democratização da gestão escolar encontra suas primeiras normas principiológicas infraconstitucionais na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Básica Nacional – LDBEN;
CONSIDERANDO que o Parecer nº 4/2021, aprovado em 11 de maio de 2021, que cuida da Base Nacional Comum de Competências do Diretor Escolar (BNC – Diretor Escolar), recomenda que se se adote a gestão escolar nas unidades de ensino da Educação Básica Pública;
CONSIDERANDO que é preciso estabelecer critérios para ingresso nos cargos de gestores escolares, para os fins do artigo 14, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2022, e da Resolução nº 1, de 27 de julho de 2022, da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade, vinculada à Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação;
CONSIDERANDO que, dentro da sua autonomia constitucional, cabe ao Município disciplinar a matéria, inclusive como foi reconhecido no PARECER CNE/CP Nº 4/2021, segundo o qual: “Não cabe disciplinar por norma nacional esta questão, assim como a do acompanhamento e avaliação, que são da esfera de autonomia dos entes federados”;
CONSIDERANDO que a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência administrativa são princípios básicos da Administração Pública, tal como previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal;
DECRETA:
Art. 1º. Ficam instituídos os critérios para seleção dos gestores escolares das unidades escolares da rede municipal de ensino, assim compreendidos os cargos de Diretor, Vice-Diretor e Chefe de Departamento de Unidades do Ensino Rural, nos termos da legislação municipal criadora destes cargos.
Art. 2º. A seleção de pessoal para provimento do cargo de Gestor Escolar será realizada mediante metodologia de análise dos critérios técnicos de mérito e desempenho, sendo considerados os seguintes aspectos:
I - formação profissional em pedagogia ou especialização, mestrado ou doutorado na área da Educação, em cursos e instituições comprovadamente reconhecidas pelo Ministério da Educação;
II - perfil profissional de Gestão ou Direção Escolar, com base na dimensão político-institucional, na dimensão pedagógica, na dimensão administrativo-financeira e na dimensão pessoal e relacional, contidos na Base Nacional Comum de Competências do Diretor Escolar;
III - experiência em atividades educacionais, corroboradas por órgão colegiado da área da educação, composto por membros da comunidade escolar;
IV - apresentação de projeto administrativo e pedagógico que vise à melhoria da qualidade da educação na unidade escolar, constituído de ações e metas a serem alcançadas, do cumprimento da gestão democrática, bem como da garantia da inclusão e da equidade no processo de ensino e aprendizagem.
Art. 3º. A designação para os cargos de Gestores Escolares será realizada pelo Prefeito Constitucional do Município, a partir da lista tríplice devidamente emitida pela Secretaria Municipal de Educação, originada de processo seletivo embasado nos critérios técnicos de mérito e desempenho.
Parágrafo único. Cabe ao Prefeito designar, a partir da lista tríplice selecionada para cada unidade escolar, aqueles ou aquelas que assumirão os cargos de gestão escolar definidos em Lei Municipal, considerando que as atribuições dos cargos são compatíveis.
Art. 4º. Será nomeada uma comissão intersetorial, com membros da Assessoria Jurídica, da Controladoria Geral do Município, da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria do Gabinete Civil, podendo também compor o grupo um Psicólogo, sendo atribuídas a essa comissão as seguintes competências:
I - elaborar o edital de seleção para os cargos de gestão escolar, contendo os critérios técnicos de mérito e desempenho;
II - organizar o material de inscrição dos pretendentes aos cargos, com orientações claras e transparentes, evitando informações ambíguas e conflitantes;
III - analisar a documentação das pessoas inscritas no processo de seleção, registrando as devidas observações e emitindo parecer de forma conjunta;
III - enviar para publicação o resultado preliminar;
IV - analisar os recursos interpostos, primando pela clareza, isonomia e equidade, além de observar o princípio da legalidade e da impessoalidade no processo de análise;
V - organizar e realizar as entrevistas com os candidatos classificados;
VI - emitir e enviar o resultado final do processo de seleção, após avaliar todos os recursos;
VII - manter toda a documentação relativa ao processo devidamente organizada e arquivada.
Art. 5º. No processo de seleção para os cargos de gestão escolar deverão constar, minimamente, os seguintes elementos:
I - exigência, no ato de inscrição, de documentação comprobatória de escolaridade relativa à formação em Pedagogia, Licenciatura em qualquer área da educação, ou especialização, mestrado ou doutorado na área da educação;
II - exigência, no ato de inscrição, de comprovação de experiência profissional em atividades educacionais;
III - exigência de apresentação, no ato da inscrição, de projeto educacional administrativo e pedagógico, cuja finalidade será a melhoria da qualidade do ensino e da aprendizagem na unidade escolar a ser dirigida;
IV - descrição das etapas da análise documental, da classificação e eliminação e do período de entrevistas dos candidatos classificados;
V - tabela de pontuação para cada critério de seleção avaliado;
VI - cronograma das etapas do processo de seleção, com datas previstas desde a inscrição ao resultado final;
VII - previsão de designação e posse a ser efetivado pelo Prefeito;
VIII - critérios transparentes de classificação ou eliminação.
Art. 6º. Poderão participar do processo de seleção para os cargos de gestores escolares profissionais da educação básica municipal em exercício, desde que atendam aos requisitos mínimos exigidos para a participação na seletividade.
Art. 7º. Não poderá participar do processo de seleção para cargos de gestão escolar o profissional da educação básica da Administração Pública Direta ou Indireta sobre o qual incorra processo administrativo disciplinar por descumprimento de dever funcional ou violação de proibições, verificado no seu histórico funcional.
Parágrafo único. A idoneidade do servidor será comprovada mediante declaração emitida pelo Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração e Finanças de Patu.
Art. 8º. O candidato classificado será submetido a uma entrevista, a ser realizada pelos membros da comissão intersetorial organizadora e executora do processo de seleção de gestores escolares, cuja pontuação implicará no resultado final.
Parágrafo único. Na entrevista serão abordados os seguintes tópicos:
I – liderança na gestão escolar;
II – responsabilidade administrativa referente à organização escolar;
III – entendimento da gestão democrática na escola;
IV - entendimento da gestão pedagógica e curricular da escola;
V - entendimento sobre a aplicação adequada dos recursos financeiros destinados à escola;
VI - entendimento sobre a gerência e o zelo do patrimônio da escola;
VII – conduta ética na relação interpessoal e profissional;
VIII - proatividade na resolução de conflitos.
Art. 9º. O gestor escolar selecionado e posteriormente designado cumprirá o mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido por igual período, desde que observado o cumprimento das metas estabelecidas no respectivo projeto educacional, devidamente corroborado pela comunidade escolar, representada pelo Conselho Municipal de Educação.
Art. 10. Serão considerados para a permanência e/ou continuidade do gestor escolar na ocupação do cargo os indicadores educacionais, tais como: índice de aprovação e reprovação de aluno, índice de evasão e abandono escolar, índice de distorção idade/ano escolar, indicadores de avaliação interna e o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB.
Art. 11. As metas estabelecidas no projeto educacional serão verificadas anualmente, e o IDEB será analisado conforme as realizações e publicações dos resultados divulgados pelo INEP.
Art. 12. O gestor escolar será auxiliado por ocupante do cargo de Coordenação Pedagógica, sendo este de livre nomeação por parte do Prefeito.
Art. 13. Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, e o mandato do gestor escolar designado pelo Prefeito terá início em 28 de agosto de 2026.
Art. 14. Todas as regras do processo seletivo de que trata este Decreto serão previstas no Edital respectivo, que deverá estar em consonância com a legislação pertinente à matéria.
Parágrafo único. O Edital preverá o número de Escolas da rede municipal, de acordo com as exigências e permissibilidades da legislação federal aplicável à matéria.
Art. 15. O gestor escolar designado a partir da seleção de que trata este Decreto poderá perder a função:
I – se incorrer em falta funcional ou desrespeitar norma que lhe impõe dever funcional, nos termos da Lei;
II – se deixar de cumprir a contento as suas obrigações inerentes ao cargo de gestor escolar;
III – se assim o exigir o interesse público ou coletivo, devendo ser devidamente justificado o ato.
§ 1º. Em qualquer das situações previstas neste artigo, o Município, no prazo de até trinta dias após a destituição ou exoneração do gestor escolar do cargo respectivo, lançará edital para prover o cargo de gestor escolar respectivo, para o tempo restante de mandato.
§ 2º. Até a nomeação ou designação de novo gestor escolar, o Município, por seu Prefeito, fará a nomeação de um gestor escolar de sua livre escolha.
Art. 16. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente os artigos 2º e 3º do Decreto nº 036/2022, de 26 de agosto de 2022.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Patu (RN), 14 de agosto de 2026.
EDNARDO BENIGNO DE MOURA
Prefeito
Publicado por:
Cayo Bruno Dantas Cavalcante
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