ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE

GABINETE CIVIL

GABINETE CIVIL
LEI Nº 607, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2014

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REAJUSTAR OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES E OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO MUNICIPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e EU sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Não haverá, no âmbito do Executivo Municipal de Serra Negra do Norte/RN, vencimentos ou subsídios de servidores públicos municipais inferiores ao Salário Mínimo Nacional, que é de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), consoante disciplina a Legislação Federal Vigente.

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar em 6,785% (seis vírgula setecentos e oitenta e cinco por cento) os vencimentos dos servidores que percebem o salário mínimo vigente no município e os servidores de nível superior que percebem salário superior ao mínimo.

 

Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar os salários dos Servidores Públicos Municipais dos Cargos de Provimento em Comissão da Prefeitura Municipal de Serra Negra do Norte, considerando a simetria do reajuste do Salário Mínimo Nacional que cumpram jornada de 40 (quarenta) horas semanais, conforme tabela anexa, a partir de 1º de janeiro de 2014.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos inerentes a 1º de Janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, 21 de Fevereiro de 2014.

 

URBANO BATISTA DE FARIA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Janny Laura Araújo de Medeiros
Código Identificador:7AB60251