ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARELHAS

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
DECRETO Nº 221, DE 07 DE JULHO DE 2026

DECRETO Nº 221, de 07 de Julho de 2026.

 

DISPÕE SOBRE REABERTURA, NO ORÇAMENTO 2026 DO MUNICÍPIO DE PARELHAS/RN, DE SALDO DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

 

TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA, Prefeito Municipal de Parelhas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais:

 

CONSIDERANDO o disposto no §2°, art. 167 da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 45 da Lei Nacional 4.320/1964;

 

CONSIDERANDO o disposto no Inciso II, artigo 13, da Lei Municipal 2859/2025, de 12 de Dezembro de 2025;

 

CONSIDERANDO o saldo remanescente do crédito especial aprovado pela Lei Municipal 2850/2025.

 

DECRETA:

Art. 1º - Art. 1º - Fica reaberto no Orçamento 2026, na forma do ANEXO I do presente decreto, saldo de crédito especial no valor de R$ 2.483,29 (dois mil, quatrocentos e oitenta e três reais e vinte e nove centavos).

Art. 2º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de Junho de 2026.

 

TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA

Prefeito Municipal

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

2.483,29

06 .001 Fundo Municipal de Saúde

2.483,29

 

2123 Manutenção das Atividades da Atenção Básica

2.483,29

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

26003130

0001

2.483,29

 

ANEXO II - SUPERÁVIT FINANCEIRO 2025

FONTE 26003130 Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações

1 -SALDO BANCÁRIO

CONTA

SALDO BANCÁRIO R$

CC 574.035.979-8

508.710,43

TOTAL

508.710,43

2 - RESTOS A PAGAR PROCESSADOS/NÃO PROCESSADOS

DISCRIMINAÇÃO

VALOR R$

2.1 - RESTOS A PAGAR PROCESSADOS (2.1.1+2.1.2)

92.199,22

2.1.1-EXERCÍCIOS ANTERIORES

-

2.1.2-EXERCÍCIO 2025

92.199,22

AÇÃO 2123 SEC SAÚDE

92.199,22

2.2 - RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (2.2.1+2.2.2)

-

2.2.1-EXERCÍCIOS ANTERIORES

-

2.2.2-EXERCÍCIO 2025

-

TOTAL (2.1+2.2)

92.199,22

3 - RETENÇÕES A PAGAR

CONTA

FONTE

VALOR R$

 

 

-

TOTAL

-

RESUMO

4 - SUPERÁVIT FINANCEIRO

 

 

VALOR R$

1-SALDO BANCÁRIO

508.710,43

2-RESTOS A PAGAR PROCESSADO/NÃO PROCESSADOS

92.199,22

3-RETENÇÕES

-

4-SUPERÁVIT (1-2-3)

416.511,21

5 - ANULAÇÃO DE RP's NÃO PROCESSADOS

 

 

6 - SUPERÁVIT UTILIZADO

382.786,29

6.1-DECRETO 162/2026-Abril/2026

380.303,00

6.2-DECRETO 221/2026-Junho/2026

2.483,29

7 - SUPERÁVIT À UTILIZAR (4+5-6):

33.724,92


Publicado por:
Gisliane da Silva Costa
Código Identificador:7AB63508