ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 430/2018

Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos e a criação da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente do Município de Caiçara do Rio do Vento e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO VENTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica criada a SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS – SEMURB, no âmbito do Município de Caiçara do Rio do Vento, a ser integrada na estrutura orgânica instituída pela Lei Municipal n. 366 de 15 de março de 2012.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de obras e Serviços Urbanos é órgão responsável pelas atividades do sistema de construção em geral, que compreende as atividades de ornamentação e o planejamento de ruas, calçamento, analisando o material de obras e serviços, incluindo a limpeza da cidade, coleta e destino do lixo.

Art. 2º. Ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos compete:

I. Executar e acompanhar o planejamento das atividades e dos recursos destinados a serviços e obras.

II. Planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades voltadas para a implantação das políticas de urbanização do município;

III. Planejar, executar, fiscalizar e controlar os trabalhos de construção, reformas e conservação de obras;

IV. Programar, implantar e manter os serviços de arborização de ruas, praças e jardins;

V. Coordenar os serviços de limpeza, bem como acompanhar e orientar a coleta e o destino final do lixo.

Art. 3º. Ficam criados os seguintes cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, sem prejuízo daqueles instituídos pela Lei Municipal n. 366/2012:

I. 01 (um) cargo de Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos, com subsídio fixado pela Lei Municipal específica.

II. 01 (um) cargo de Subsecretário de Obras e Serviços Urbanos, com vencimento básico de R$ 2.000,00 (dois mil Reais).

Art. 4º. Fica criada a SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE – SEMAM, no âmbito do Município de Caiçara do Rio do Vento, a ser integrada na estrutura orgânica instituída pela Lei Municipal n. 366 de 15 de março de 2012.

Parágrafo único.A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente é o órgão responsável em elaborar e executar projetos vinculados a tecnologias apropriadas ao desenvolvimento da agricultura em perfeita harmonia com o meio ambiente.

Art. 5º. Ao Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente compete:

I. Adotar políticas que viabilizem o desenvolvimento da agropecuária e dos sistemas de abastecimento municipal;

II. Promover a execução de planos, programas, projetos, atividades e ações relacionadas com a melhoria de vida do homem do campo;

III. Promover a execução de estudos, pesquisas, que visem melhorar a produção e produtividade do setor agrícola;

IV. Assegurar medidas que visem aumentar a eficiência dos sistemas de comercialização;

V. Viabilizar a celebração de convênios e contratos com entidades internacionais, federais e estaduais, além de empresas privadas, visando o aperfeiçoamento técnico-administrativo dos servidores da secretaria;

VI. Desenvolver atividades e projetos com o escopo de preservar e proteger o meio ambiente;

VII. Informar e desenvolver junto aos munícipes formas de coleta seletiva do lixo;

VIII. Exercer outras atividades correlatas, especialmente as que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Executivo Municipal.

Art. 6º. Ficam criados os seguintes cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, sem prejuízo daqueles instituídos pela Lei Municipal n. 366/2012:

I. 01 (um) cargo de Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, com subsídio fixado pela Lei Municipal específica.

II. 01 (um) cargo de Subsecretário de Agricultura e Meio Ambiente, com vencimento básico de R$ 2.000,00 (dois mil Reais).

Art. 7º. O Chefe do Poder Executivo deverá editar e publicar Decreto Municipal apresentando as dotações orçamentárias de cada Secretaria instituída por esta Lei, não sendo permitido o acréscimo de despesas além daquelas previstas na Lei Orçamentária Anual.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições contrárias.

 

Em Caiçara do Rio do Vento, 06 de março de 2018.

 

FELIPE MÜLLER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jhessika Thuanny Fernandes de Farias
Código Identificador:7AB69763