PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

SETOR DE COMPRAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 005/2023

Considerando os artigos 54, 55, 58, 77 e 78 da Lei nº 8.666/1993, os quais tratam dos contratos administrativos;

Considerando a cláusula 6 do Termo de Referência, no seu item 6.1, o qual deixa evidente que os exames deverão ser realizados no Município de Jardim do Seridó/RN, na sede da Contratada, mediante autorizações emitidas pela Secretaria Municipal de Jardim do Seridó/RN, as quais deverão ser assinadas e carimbadas por funcionário da secretaria;

Considerando que a empresa CENTRO DE ANÁLISES CLÍNICAS DE PARELHAS EIRELI, CNPJ 04.583.708/0001-73, não possui mais sede no município de Jardim do Seridó/RN, bem como não informou o ocorrido à Secretaria Municipal de Saúde, deixando de fornecer os serviços sem comunicação prévia, ou formalização do pedido de revogação do Contrato nº 069/2023;

Considerando que o descumprimento total ou parcial do contrato acarreta as consequências previstas no Edital e no Termo de Referência, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, produzindo as consequências de ordem civil, administrativa e fiscal, além de outras sanções previstas nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993;

A Secretaria Municipal de Saúde de Jardim do Seridó/RN resolve NOTIFICAR a empresa CENTRO DE ANÁLISES CLÍNICAS DE PARELHAS EIRELI, inscrita no CNPJ 04.583.708/0001-73, com sede na Av. Mauro Medeiros, 90, Centro, Parelhas/RN - CEP: 59.360-000, doravante denominada CONTRATADA, para que cumpra o objeto do contrato no prazo máximo de cinco dias úteis, a contar do envio desta Notificação, sob pena das sanções legais cabíveis ao caso, dentre elas: Advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para a Contratante; Suspensão de licitar e impedimento de contratar com a administração, pelo prazo de até dois anos; Declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados; e Multa;

Dessa forma, a empresa em questão deverá dispor de estrutura física para a realização dos exames no Município de Jardim do Seridó/RN, ou, caso não seja possível cumprir o objeto, encaminhar pedido de desistência do serviço por meio de documento formalizado;

Após o decurso do citado prazo, este não tendo êxito, proceda-se a abertura de procedimento administrativo junto à Comissão Permanente de Processo Administrativo e Responsabilização de Fornecedores Pessoas Físicas ou Jurídicas.

Publique-se esta Notificação Administrativa através do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte - FEMURN.

Jardim do Seridó/RN, 27 de novembro de 2023. 

LYZANDRA COSTA DE AZEVEDO

Secretária Municipal de Saúde

Mat.: 1863