ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º2.224/ 2023
SANCIONO
Autoria: Chefe do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 21 de setembro de 2023
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita
“Autoriza o Poder Executivo, a proceder com repasse financeiro a título de Abono Salarial, aos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, integrantes do quadro de servidores do Município de Goianinha/RN; abre crédito orçamentário especial, e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso pleno de suas atribuições legais, outorgadas pela Lei Orgânica deste Município:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Com o objetivo de fazer cumprir as determinações contidas no § único do art. 15-C, da Lei Federal nº 14.434/2022, de 04 de agosto de 2022, que institui o piso salarial do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder como “abono salarial”.
§ 1º - As parcelas de que trata o caput deste artigo ficam estritamente condicionadas aos valores recebidos do Governo Federal, estabelecidos pela Lei 14.581/2023 e suas regulamentações, em especial pela Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023 e suas eventuais alterações posteriores, nos exatos termos da decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.222.
§ 2º - O Abono Salarial ora instituído se refere à carga horária de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, obedecendo à proporcionalidade no caso de carga horária diversa.
§ 3º - Serão considerados para o cálculo do Abono Salarial, o vencimento básico (VB) somado às vantagens pecuniárias de natureza Fixa, Geral e Permanente (FGP), tais como:
I - Parcela mínima auferida em gratificação por desempenho (parte fixa e invariável);
II - Vantagem pecuniária individual definida em lei de forma geral;
§ 4º Não serão contabilizados, para o cálculo do Abono Salarial, as parcelas indenizatórias, variáveis, transitórias ou pessoais, tais como:
I – Gratificação por título (especialização, mestrado, doutorado);
II – Adicional de insalubridade;
III – Abono permanência;
IV – Gratificação por exercício de função;
V - Anuênios, triênios e quinquênios ou semelhantes;
§5º - Havendo redução ou aumento no valor repassado pelo Ministério da Saúde ao município, o valor do Abono Salarial ora criado será ajustado na mesma proporção registrada.
§6º - O Abono Salarial ora instituído consiste em verba de natureza transitória, não se prestando para fins de incorporação na remuneração fixa dos profissionais.
Art. 2º O direito ao recebimento do Abono Salarial especificado no art. 1º desta Lei será garantido sempre que a União Federal repassar ao Município os recursos correspondentes a essa despesa.
§ único: Não havendo o repasse financeiro federal ao município, o direito ao recebimento do Abono Salarial restará cessado, não havendo obrigações com o servidor público municipal.
Art. 3º Os recursos originados da Lei Federal nº 14.434/2022, serão destinados ao pagamento do Abono Salarial dos servidores públicos municipais pertencentes ao quadro permanente e temporário do Município, e àqueles que prestam serviço nos estabelecimentos de saúde municipal, por intermédio de vínculo com pessoa jurídica de direito privado, de caráter filantrópico ou sem fins lucrativos, mas que tenham sua atuação majoritariamente voltada ao Sistema Único de Saúde - SUS, devendo em todas as situações estarem em plena atuação nas suas respectivas funções.
Art. 4º - As despesas ocorrerão por crédito adicional especial conforme anexo I desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2023, e vigorando até 31 de dezembro de 2023 e revogando as disposições em contrário.
Goianinha/RN, 21 de setembro de 2023.
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita Municipal
ANEXO I
OBJETO: Crédito Adicional Especial
Inclui ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, as seguintes rubricas abaixo descritas:
|
Unidade Orçamentária |
Fonte de Recursos |
Valor (R$) |
|
06.002 – Fundo Municipal de Saúde |
16050000 |
259.911,50 |
|
1217 – Concessão de Abono para complemento do pagamento do piso salarial dos profissionais d enfermagem |
||
|
3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil |
||
|
Total |
259.911,50 |
|
A cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320/1964, o Excesso de Arrecadação das transferências de recursos da União.
Publicado por:
Lidiane de Oliveira Bezerra Silva
Código Identificador:7AD16D0A