ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI N.º 527/2003 - FLORÂNIA, 18 DE MARÇO DE 2003.
EMENTA: Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, junto ao Município de Florânia(RN), e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Florânia, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Florânia aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e as normas gerais para a sua adequada aplicação.
Art. 2º - O Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Ftorânia(RN), será feito através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, assegurando-se em todas elas o tratamento com dignidade e respeito à convivência familiar e comunitária.
§ 1º - As ações a que se refere o “caput” deste artigo serão implementadas através de:
I - Políticas sociais básicas:
II – Políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitarem;
III - Serviços especiais de prevenção e atendimento médico c psicossocial às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
IV - Serviço de identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos;
V - Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
§ 2º - O Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, para efeito de agilização, será efetuado de forma integrada entre Órgãos dos Poderes Públicos e a Comunidade.
Art. 3º - Aos que dela necessitarem será prestada a assistência social, em caráter supletivo.
Parágrafo Único - É vedada a criação de programas de caráter compensatório da ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas no município sem a prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
TÍTULO II
POLÍTICA DE ATENDIMENTO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 4º - A Política de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente será garantida através dos órgãos:
I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II- Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS ADOLESCENTES
SEÇÃO I
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO CONSELHO
Art. 5º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como órgão deliberativo e controlador das ações em todos os níveis, vinculado à estrutura do Gabinete do Prefeito, que deverá dotá-lo de recursos humanos e material necessários ao seu funcionamento.
Parágrafo Único - O C.M.D.C.A., terá um FUNDO de recursos destinados ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO
Art. 6º - Compete ao Conselho Municipal dos Adolescente:
I - Formular a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fixando prioridades para a consecução das ações, a captação c a aplicação de recursos;
II - Zelar pela execução dessa política, atendida as peculiaridades das crianças e dos adolescentes, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança, e dos bairros ou zona urbana ou rural em que se localizem;
III – Formular as prioridades a serem incluídas no planejamento do município em tudo o que se refere ou possa afetar as condições de vida das crianças e dos adolescentes:
IV – Estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização das ações governamentais e não-governamentais dirigidas à criança e à adolescência no âmbito do município, que possam afetar as suas deliberações;
V – Registrar as entidades governamentais e não-governamentais de atendimento dos direitos da criança e do adolescente que mantenham programas de:
a ) Orientação e apoio sócio-familiar;
b ) Apoio sócio-educativo em meio aberto;
c ) Colocação sócío-familiar;
d ) Abrigo;
e ) Liberdade assistida.
f ) Semi-liberdade;
g ) Internação, fazendo cumprir as normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8009).
VI - Fixar o número de Conselhos Tutelares a serem implantados no município;
VII – Regulamentar, organizar, coordenar bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis para a escolha e a posse dos membros do Conselho ou Conselhos Tutelares do Município;
VIII - Organizar o processo de escolha e dar posse aos membros do Conselho Tutelar, conceder licença aos mesmos, nos termos do respectivo regulamento e declarar vago o posto por perda de mandato, nas hipóteses previstas nesta Lei;
IX - Opinar na formulação das políticas sociais básicas de interesse da Criança e do Adolescente;
X - Deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação e serviços a que se refere os incisos II e III do artigo 2º desta Lei, bem como sobre a criação de entidades governamentais ou realização de consórcio intermunicipal regionalizado de atendimento;
XI – Elaborar e aprovar seu regimento interno;
XII – Gerir fundo municipal, alocando recursos para entidades não-governamentais;
XIII – Propor modificações nas Estruturas das Secretarias e Órgãos da Administração ligada à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
XIV - Fixar critérios de utilização de recursos através de planos de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de criança ou adolescente órfão abandonado, de difícil colocação familiar.
SEÇÃO III
DA ESTRUTURA BÁSICA DO CONSELHO
Art. 7º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto de 04 (quatro) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo 02 (dois) representantes de entidades não governamentais de atendimento, defesa e pesquisa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 1 - Os Conselheiros representantes do Executivo Municipal serão indicados pelo Prefeito, dentre pessoas com poderes de decisão no âmbito do respectivo segmento.
§ 2º - As entidades representativas da Sociedade Civil serão escolhidas mediante processo definido através de resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 3º - Os membros do conselho representante das entidades da sociedade civil exercerão mandato de 02 anos, admitindo-se renovação.
§ 4º - A função de membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
§ 5º - O C.M.D.C.À. elegerá dentre os seus membros o Presidente, Vice- Presidente e Secretário pelo quórum mínimo de 2/3.
SEÇÃO IV
DAS REUNIÕES
Art. 8º - O C.MD.C.A. reunir-se-á de forma e prioridade estabelecida em regimento interno.
SEÇÃO V
DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
Art. 9º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente manterá uma Secretaria Geral, destinada ao suporte administrativo - financeiro necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e funcionários cedidos pela prefeitura municipal.
Parágrafo Único - A forma de funcionamento, local horário de trabalho e outras especificações, serão estabelecidas em regimento interno,
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
SEÇÃO I
DA CRIAÇÃO E MATUREZA DO FUNDO
Art. 10º - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como captado e aplicador de recursos a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao qual é vinculado.
SEÇÃO II
DA CONSTITUIÇÃO E GERÊNCIA DO FUNDO
Art. 11º - O Fundo se constitui de:
a ) Dotações Orçamentárias;
b ) Doação de entidades nacionais e internacionais governamentais voltadas para o atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente;
c ) Doações de pessoas físicas e pessoas jurídicas;
d ) Legados;
e ) Contribuições voluntárias;
f ) Os produtos das aplicações dos recursos disponíveis;
g ) O produto de vendas de materiais, publicações em eventos realizados.
Parágrafo Único - A utilização dos recursos financeiros do Fundo será definida através do plano de aplicação mediante aprovação do Conselho.
Art. 12º - O Fundo será gerido pelo Conselho Municipal e vinculado operacionalmente à Secretaria Municipal.
Parágrafo Único - O Fundo será regulamentado por Decreto do Executivo
Municipal
SEÇÃO III
DA COMPETÊNCIA DO FUNDO
Art. 13º - Compete ao Fundo Municipal:
I - Registrar os recursos orçamentários próprios do município ou a ele transferidos em benefício das crianças e dos adolescentes pelo Estado ou pela União;
II - Registrar os recursos captados pelo município através de convênios, ou por doações ao Fundo;
III - Manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito no Município, nos termos das resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV - Liberar os recursos a serem aplicados em beneficio de crianças e adolescentes, nos termos das resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
CAPÍTULO IV
DOS CONSELHOS TUTELARES
SEÇÃO I
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DOS CONSELHOS TUTELARES
Art. 14º - Fica criado o Conselho Tutelar como órgão permanente autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos em Lei.
§ 1º - O Conselho Tutelar manterá uma Secretaria destinada ao suporte administrativo necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações físicas, recursos matérias e pessoal cedidos peia prefeitura municipal.
§ 2º - Os Conselhos Tutelares criados serão definidos a partir da caracterização geográfica e sócio-econômica do Município nos termos das resoluções a serem expedidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
SEÇÃO II
DOS MEMBROS DA COMPETÊNCIA DOS TUTELARES
Art. 15º - Ficam criados cinco cargos do conselheiros tutelares de representação popular vinculado à Secretaria, com mandato de três anos permitida uma recondução.
Parágrafo Único - Para cada conselheiro haverá um suplente.
Art. 16º - Compete aos Conselhos Tutelares, zelar peto atendimento dos direitos de crianças e adolescentes, cumprindo as atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Título V).
SEÇÃO III
DA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES
Art. 17º - São requisitos para candidatar-se e exercer as funções de membro do Conselho Tutelar:
I - Reconhecimento idoneidade moral;
II - Idade superior a 21 anos;
III - Residir no município;
IV - Reconhecida experiência no trato com crianças e adolescentes, em entidades governamentais ou não-governamentais.
Art. 18º - Os Conselheiros serão escolhidos pela Comunidade Local, por sufrágio universal facultativo, em eleições regulamentadas por Comissão Especial, designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e fiscalizada por membro do Ministério Público.
Parágrafo Único - A regulamentação do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, será feita através de resoluções aprovadas pelo Conselho Municipal, sob a fiscalização do Ministério Público.
SEÇÃO IV
EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES
Art. 19º - 0 exercício efetivo da função de Conselheiro constituirá serviço relevante e estabelerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial em caso de crime comum até julgamento definitivo.
Art. 20º - 0 Conselheiro Tutelar no efetivo exercício da função perceberá a título de remuneração o valor equivalente ao cargo em comissão do município.
§ 1º - Na vigência de seu mandato, o Conselheiro Tutelar terá os mesmos direitos e vantagens inerentes ao funcionalismo público municipal.
§ 2º - Sendo escolhido um funcionário público municipal, será automaticamente liberado pelo Poder Executivo, sem prejuízo de seus vencimentos e poderá optar pela remuneração definida nesta lei, não podendo acumular vencimentos, salvo acumulação expressa em Lei.
SEÇÃO V
DA PERDA DO MANDATO E DOS IMPEDIMENTOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES
Art. 21º - Perderá o mandato o Conselheiro que for condenado por sentença irrecorrível pela prática de crime ou contravenção.
Parágrafo Único - Verificada a hipótese prevista neste artigo, o Conselho Municipal de Direitos do Criança e do Adolescente declarará vago o posto de Conselheiro, dando posse imediata ao suplente, para completar o prazo do mandato do substituído.
Art. 22º - São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendente e descendente, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhado, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
Parágrafo Único - Estende-se o impedimento do Conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude; em exercício na Comarca, Foro regional ou distrital, local.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 23º - Enquanto não for instalado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a escolha das entidades representativas da sociedade civil será organizada pelo Fórum Municipal de entidades que atuam no atendimento e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 24º - Enquanto não for instalado o Conselho Tutelar, as atribuições a eles conferidas serão exercidas pela autoridade judiciária.
Art. 25º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta Lei.
Art. 26º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Florânia – Palácio das Flores, em 18 de março de 2003.
FRANCISCO NOBRE FILHO
Prefeito Municipal
*Lei Sancionada em 24/03/2003.
Publicado por:
Claudiano Pinheiro Silva
Código Identificador:7AD2093F