ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 813/2022 DE 31 DE MARÇO DE 2022.
CNPJ N°08.348.963/0001-92 - Av. Gavião, 19 – Centro
(84)3397-2229/2202 Fax: (84)3397-2060 - CEP.:59.865-000 – UMARIZAL-RN
GABINETE Do PREFEITo
LEI MUNICIPAL N° 813/2022 DE 31 DE MARÇO DE 2022.
EMENTA: Abre crédito adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Umarizal o crédito especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para o fim que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL-RN, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
L E I
Art. 1º. Fica aberto adicional, na forma do anexo constante do presente instrumento, o crédito especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para o fim que indica.
Art. 2º. Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no Artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do art. 43, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
I – R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), através de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, de acordo com inciso II, do art. 43, da Lei Federal n°. 4.320/64, conforme demonstrativo e justificativa anexos que são Parte integrante do presente projeto.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Umarizal - RN, em 31 de março de 2022.
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
Prefeito Municipal
Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Umarizal
Solicitação: CRÉDITO ESPECIAL
ANEXO I a que se refere o PL 05/22 de 21 de Março de 2022, autorizado pela LEI 00807/21.
|
DOTAÇÃO |
DESCRIÇÃO |
FONTE |
VALOR (R$) |
|
DE: |
|||
|
07 02. |
Fundo Municipal de Saúde |
|
|
|
10 301 0007 2.225 |
Manut. Emendas Parlamentares Estadual 1 |
|
|
|
3.3.90.30.00 |
Material de consumo |
|
|
|
1621000000 |
Transferência SUS de Governo Estadual |
|
|
|
|
|
Exce.arrec. |
100.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros serv. de terc. pessoa jurídica |
|
|
|
1621000000 |
Transferência SUS de Governo Estadual |
|
|
|
|
|
Exce.arrec. |
50.000,00 |
|
10 301 0007 2.226 |
Manut. Emenda Parlamentar Bancada RN |
|
|
|
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e material permanente |
|
|
|
1601000000 |
Transferência SUS Bloco de Estruturação |
|
|
|
|
|
Exce.arrec. |
100.000,00 |
|
TOTAL Fundo Municipal de Saúde |
250.000,00 |
||
|
TOTAL GERAL |
250.000,00 |
||
Umarizal, 21 de março de 2022.
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lazaro Dias Pinheiro
Código Identificador:7AD2D7F3