ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 813/2022 DE 31 DE MARÇO DE 2022.

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GABINETE Do PREFEITo

LEI MUNICIPAL N° 813/2022 DE 31 DE MARÇO DE 2022.

 

EMENTA: Abre crédito adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Umarizal o crédito especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para o fim que indica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL-RN, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte

L E I

 

Art. 1º. Fica aberto adicional, na forma do anexo constante do presente instrumento, o crédito especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para o fim que indica.

Art. 2º. Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no Artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do art. 43, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:

I – R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), através de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, de acordo com inciso II, do art. 43, da Lei Federal n°. 4.320/64, conforme demonstrativo e justificativa anexos que são Parte integrante do presente projeto.

 

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Umarizal - RN, em 31 de março de 2022.

 

RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO

Prefeito Municipal

 

Rio Grande do Norte

Prefeitura Municipal de Umarizal

Solicitação: CRÉDITO ESPECIAL

ANEXO I a que se refere o PL 05/22 de 21 de Março de 2022, autorizado pela LEI 00807/21.

 

DOTAÇÃO

DESCRIÇÃO

FONTE

VALOR (R$)

DE:

07 02.

Fundo Municipal de Saúde

 

 

10 301 0007 2.225

Manut. Emendas Parlamentares Estadual 1

 

 

3.3.90.30.00

Material de consumo

 

 

1621000000

Transferência SUS de Governo Estadual

 

 

 

 

Exce.arrec.

100.000,00

3.3.90.39.00

Outros serv. de terc. pessoa jurídica

 

 

1621000000

Transferência SUS de Governo Estadual

 

 

 

 

Exce.arrec.

50.000,00

10 301 0007 2.226

Manut. Emenda Parlamentar Bancada RN

 

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e material permanente

 

 

1601000000

Transferência SUS Bloco de Estruturação

 

 

 

 

Exce.arrec.

100.000,00

TOTAL Fundo Municipal de Saúde

250.000,00

TOTAL GERAL

250.000,00

 

Umarizal, 21 de março de 2022.

 

RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lazaro Dias Pinheiro
Código Identificador:7AD2D7F3