ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINARIA Nº 1.377, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022.
EMENTA: Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Transportes e trânsito, altera a Lei Municipal nº 833/2007 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Caraúbas - RN a Secretaria Municipal de Transportes e trânsito.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Transportes tem as seguintes atribuições:
I – Planejar e coordenar a política municipal de trânsito e transportes;
II - Coordenar as ações de fiscalização referentes ao transporte, sistema viário e trânsito;
III - prover o município de transporte público prestando-o diretamente ou através da sua contratação;
IV - Planejar, promover e incentivar campanhas educativas de trânsito.
V - A responsabilidade por todas as questões relativas aos transportes na área do Município, mormente o estudo, planejamento, integração, supervisão, fiscalização e controle dos transportes coletivos, táxis, veículos de carga e outros;
VI - Planejar a operacionalidade das políticas de trânsito do Município;
VII - viabilizar o entrosamento do Poder Público Municipal com os órgãos de transportes e trânsito de outros níveis federativos que atuem no Município;
VIII - planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar e avaliar as ações relativas a transporte municipal e trânsito, especialmente nos aspectos de infra-estrutura viária, estrutura operacional e logística, mecanismos de regulação e serviços. IX – Planejar sistema de operação de vias;
X – Elaborar, em articulação com outros órgãos da administração municipal, projetos de vias especiais;
XI – efetuar alterações no tráfego;
XII – definir áreas de estacionamento;
XIII – autorizar utilização de vias;
XIV – autorizar interdição parcial ou temporária de vias;
XV– Promover sinalização específica para eventos e temporária para interdições e desvios;
Art. 3º - Ficam criados na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito 05 (cinco) cargos de provimento em comissão com níveis e remuneração indicados no anexo I da presente lei, em consonância com a Lei de Reengenharia do município, e atribuições a serem definidas através de Decreto Municipal expedido pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º - As despesas de manutenção dos veículos que compõem a frota municipal ficarão a cargo das secretarias que tem a posse dos veículos ou são contratantes dos serviços dos mesmos em dotações orçamentárias especificas e próprias.
Parágrafo único – A frota municipal engloba todos os veículos, caminhões, ônibus e máquinas pesadas ou não, pertencentes ao patrimônio do Município ou que estejam em sua posse e uso a qualquer título: locação, comodato ou cessão de uso.
Art. 5º - Fica alterado o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023.
Parágrafo único - O provimento dos cargos e a designação para a função de confiança de que trata esta Lei está condicionada à comprovação da existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, conforme disposto no § 1o do art. 169 da CF/88.
Art. 6º - Fica autorizada a alteração na Lei nº 1.331/2021 que dispõe sobre o plano plurianual 2022/2025.
Art. 7º - Fica alterada a Lei de Reengenharia do município passando a constar em sua estrutura administrativa a Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caraúbas, Estado do Rio Grande do Norte, em 01 de dezembro de 2022.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO
|
CARGO |
QUANTIDADE |
NÍVEL |
|
Secretário Municipal de Transportes |
01 |
CC I |
|
Subsecretário |
01 |
CC II |
|
Chefe de Departamento de gestão de frota |
01 |
CC III |
|
Chefe de Departamento de logística de transportes e viação |
01 |
CC III |
|
Chefe de Departamento de Trânsito |
01 |
CC III |
Publicado por:
Antonio Alves da Silva
Código Identificador:7AECCFB1