ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 262/2017 - GP

LEI COMPLEMENTAR Nº 262/2017, de 08 de maio de 2017

 

Tomba como Patrimônio Histórico, Cultural e Arquitetônico a Igreja do Divino Espirito Santo e a Capela de Nossa Senhora da Piedade. Tomba como Patrimônio Imaterial a festa em honra ao Divino Espírito Santo e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÚ, estado do Rio Grande do Norte, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Ficam tombados na condição de patrimônio histórico, cultural e arquitetônico municipal, os seguintes imóveis:

I - Igreja do Divino Espírito Santo, situada no Centro do Município de Paraú/RN;

II – Capela de Nossa Senhora da Piedade, localizada no Sítio Paraíso, zona rural de Paraú/RN.

Parágrafo Único. Quaisquer obras ou intervenções nos imóveis de que tratam este artigo, deverão ser previamente analisadas e aprovadas pelo órgão competente.

 

Artigo 2º - Fica tombado na condição de patrimônio cultural imaterial, bem intangível, a festa e celebrações em honra ao Divino Espírito Santo padroeiro de Paraú/RN.

 

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

ANTONIO CARLOS PEIXOTO NUNES

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Francisco das Chagas Nóbrega
Código Identificador:7AECEA9D