ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI 975
LEI Nº 975/2023
Dispõe sobre o processo seletivo simplificado a ser realizado no ano de 2023 com vistas a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX da CF/88) no âmbito do Município de Santana do Matos/RN.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS – RN:
Faço saber que a Câmara Municipal de Santana do Matos/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar processo seletivo simplificado no ano de 2023, para contratação temporária de pessoal com o intuito de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, com base nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Parágrafo único. A validade do processo seletivo simplificado de que trata esta lei se encerra em 31 de dezembro de 2023, assim como a vigência das contratações baseadas no próprio processo seletivo simplificado.
Art. 2º - As contratações somente poderão ser realizadas desde que haja dotação orçamentária específica.
Art. 3º -O processo seletivo simplificado de que trata esta Lei deverá ser realizado em obediência aos princípios da experiência e competência profissionais. O certame terá uma única etapa com fins eliminatório e classificatório, qual seja, analise curricular.
Parágrafo Único – Será formada uma Comissão para o Processo Seletivo Simplificado que deverá ser composta por 02 (dois) representantes do Poder Executivo, 02 (dois) representantes do Poder Legislativo e 02 (dois) representantes de Classe.
Art. 4º - As funções, quantidades de vagas, regimes de trabalho, cargas horárias, remunerações e fontes de recursos ou custeios das remunerações serão as previstas no Anexo I da presente Lei.
Art. 5º -Os contratados temporariamente com base nesta Lei e através de processo seletivo simplificado estarão submetidos ao Regime Especial de Direito Administrativo (REDA) e vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Art. 6º -Os contratados temporariamente com base nesta Lei e através de processo seletivo simplificado não poderão:
I – receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II – ser nomeado ou designado, ainda que à título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
Art.7º - As infrações disciplinares atribuídas aos contratados temporariamente com base nesta Lei serão apuradas mediando sindicância ou processo administrativo disciplinar, concluída em até 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa.
Art. 8º - Nos casos omissos desta Lei, aplica-se a legislação vigente no Município de Santana do Matos/RN.
Art. 9º - As despesas advindas das contratações regidas por esta Lei correrão a conta de elemento próprio da despesa, constante no orçamento do exercício vigente.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santana do Matos/RN, 02 de Maio de 2023.
MARIA ALICE SILVA
Prefeita Municipal
QUADRO DE VAGAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO HABITAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL.
CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS)
|
CARGO |
QTD |
CH |
VALOR |
FONTE |
|
Psicólogo |
1 + cadastro reserva |
40h |
R$ 2000,00 |
PSB |
|
Assistente social |
Cadastro reserva |
30h |
R$ 2000,00 |
PSB |
|
Orientador social |
2 vagas + cadastro reserva |
40h |
R$ 1.302,00 |
SVFV |
|
ASG |
2 vagas + cadastro reserva |
40h |
R$ 1.302,00 |
SVFC |
CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CREAS)
|
CARGO |
QNT |
CH |
VALOR |
FONTE |
|
Assistente social |
1 vaga + cadastro reserva |
30h |
R$ 2000,00 |
CREAS |
|
Psicólogo |
1 vaga + cadastro reserva |
40h |
R$ 2000,00 |
CREAS |
|
Advogado |
1 vaga + cadastro reserva |
40h |
R$ 2000,00 |
CREAS |
|
Profissional de nível médio |
2 vagas + cadastro reserva |
40h |
R$ 1.302,00 |
CREAS ou FMAS |
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO
|
CARGO |
QNT |
CH |
VALOR |
FONTE |
|
ASD |
2 vagas + cadastro reserva |
40h |
R$ 1.302,00 |
Recursos Próprios |
|
Agente Administrativo |
2 vagas + cadastro reserva |
40h |
R$ 1.302,00 |
Recursos Próprios |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E RECURSOS HIDRICOS – SEMARH
|
CARGO |
QNT |
CH |
VALOR |
FONTE |
|
ASD |
2 vagas + cadastro reserva |
40h |
R$ 1.302,00 |
Recursos Próprios |
GABINETE DA PREFEITA
|
CARGO |
QNT |
CH |
VALOR |
FONTE |
|
Motorista |
1 vaga + cadastro reserva |
40h |
R$ 1.302,00 |
Recursos Próprios |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS E MEIO AMBIENTE – SEMOP
|
CARGO |
QNT |
CH |
VALOR |
FONTE |
|
GARI |
5 vagas + cadastro reserva |
40h |
R$ 1.302,00 |
Recursos Próprios |
|
Coveiro |
1 vaga + cadastro reserva |
40 h |
R$ 1.302,00 |
Recursos Próprios |
SECRETARIA DE TRANSPORTES
|
CARGO |
QNT |
CH |
VALOR |
FONTE |
|
Operador de Máquinas Pesadas |
2 vaga + cadastro reserva |
40h |
R$ 3.500,00 |
Recursos Próprios |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
|
CARGO |
QNT |
CH |
VALOR |
FONTE |
|
Técnica de Enfermagem |
10 vagas + cadastro reserva |
40h |
R$ 1.302,00 |
Recursos Próprios |
|
Enfermeiros |
4 vaga + cadastro reserva |
40 h |
R$ 2.500,00 |
Recursos Próprios/Custeio |
|
Psicólogo |
1 vagas + cadastro reserva |
40 h |
R$ 2.000,00 |
Recursos Próprios |
|
Técnico Radiologia |
1 vagas + cadastro reserva |
24h/Semanais |
R$ 1.302,00 |
Recursos Próprios |
|
Nutricionista |
1 vagas + cadastro reserva |
40 h |
R$ 2.000,00 |
Recursos Próprios |
|
Médicos |
2 vagas + cadastro reserva |
40 h |
$ 13.000,00 |
Recursos Próprios/Custeio |
|
Dentistas |
1 vagas + cadastro reserva |
40 h |
R$ 2.500,00 |
Recursos Próprios/Custeio |
|
ASD |
1 vagas + cadastro reserva |
40 h |
R$ 1.302,00 |
Recursos Próprios |
|
Copeiro |
1 vagas + cadastro reserva |
40 h |
R$ 1.302,00 |
Recursos Próprios |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER.
|
CARGO |
QNT |
CH |
VALOR |
FONTE |
|
ASD |
3 vagas + cadastro reserva |
40h |
R$ 1.302,00 |
Recursos Próprios |
|
Merendeira |
2 vagas + cadastro reserva |
40 h |
R$ 1.302,00 |
Recursos Próprios |
|
Nutricionista |
1 vagas + cadastro reserva |
40 h |
R$ 2.000,00 |
Recursos Próprios |
|
Motorista |
2 vagas + cadastro reserva |
40 h |
R$ 1.302,00 |
Recursos Próprios |
|
Pedagoga |
4 vagas + cadastro reserva |
30 h |
R$ 3.315,84 |
FUNDEB |
|
Professor de Letras |
1 vagas + cadastro reserva |
30 h |
R$ 3.315,84 |
FUNDEB |
|
Professor de Matemática |
1 vagas + cadastro reserva |
30 h |
R$ 3.315,84 |
FUNDEB |
|
Professor de História |
1 vagas + cadastro reserva |
30 h |
R$ 3.315,84 |
FUNDEB |
|
Professor de Ciências |
1 vagas + cadastro reserva |
30 h |
R$ 3.315,84 |
FUNDEB |
|
Professor de Geografia |
1 vagas + cadastro reserva |
30 h |
R$ 3.315,84 |
FUNDEB |
Publicado por:
Maria Elisa Fernandes dos Santos
Código Identificador:7B04BB19