ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças - SEMAF

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEMAF
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 176.000,00 PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Art. 6º, inc. III, da Lei Municipal nº 281/2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), bem como o Art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações discriminadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Viçosa/RN, em 30 de setembro de 2026

Atenciosamente,

 

VICTOR RAMON ALVES

Prefeito Municipal de Viçosa/RN

 

ANEXO I

(Acréscimo)

 

Fonte de Suplementação: Anulação de Despesa

 

2 - Prefeitura Municipal de Viçosa

 

6001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

2.4 - Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos

 

586 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte: 10010000

R$ 176.000,00

Total da Ação:

R$ 176.000,00

Total da Unidade Orçamentária:

R$ 176.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II

(Reduções)

 

 

2 - Prefeitura Municipal de Viçosa

 

3001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO

 

1.10 - Custeio das Atividades da junta de Serviço Militar

 

62 - 3.3.20.41.00 - Contribuições

Fonte: 10010000

R$ 1.000,00

Total da Ação:

R$ 1.000,00

 

1.9 - Contribuição ao programa de formação do patrimônio do servidor público - PASEP

 

61 - 3.3.20.47.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas

Fonte: 10010000

R$ 1.000,00

Total da Ação:

R$ 1.000,00

 

2.4 - Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos

 

55 - 3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção

Fonte: 10010000

R$ 1.000,00

 

56 - 3.3.90.35.00 - Serviços de Consultoria

Fonte: 10010000

R$ 1.000,00

 

58 - 3.3.90.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica

Fonte: 10010000

R$ 500,00

Total da Ação:

R$ 2.500,00

Total da Unidade Orçamentária:

R$ 4.500,00

 

4001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

 

2.1 - Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais

 

357 - 3.1.90.96.00 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado

Fonte: 10010000

R$ 5.000,00

 

358 - 3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais

Fonte: 10010000

R$ 31.000,00

 

359 - 3.3.90.49.00 - AUXÍLIO-TRANSPORTE

Fonte: 10010000

R$ 2.000,00

Total da Ação:

R$ 38.000,00

 

2.2 - Manutenção e Conservação de Bens Imóveis

 

360 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo

Fonte: 10010000

R$ 1.000,00

 

362 - 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Fonte: 10010000

R$ 1.000,00

 

363 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte: 10010000

R$ 1.000,00

 

364 - 3.3.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores

Fonte: 10010000

R$ 1.000,00

 

365 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente

Fonte: 10010000

R$ 1.000,00

Total da Ação:

R$ 5.000,00

 

2.4 - Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos

 

373 - 3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção

Fonte: 10010000

R$ 11.500,00

 

376 - 3.3.90.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica

Fonte: 10010000

R$ 10.000,00

 

377 - 3.3.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores

Fonte: 10010000

R$ 11.500,00

Total da Ação:

R$ 33.000,00

 

2.63 - Programa de Manutenção das Estradas Vicinais

 

380 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo

Fonte: 10010000

R$ 100.000,00

Total da Ação:

R$ 100.000,00

Total da Unidade Orçamentária:

R$ 176.000,00


Publicado por:
Adjaine Dantas de Melo
Código Identificador:7B245331