ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU
CPL - Comissão Permanente de Licitação
CPL - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO AUTORIZATIVO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 047/2026 –
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2449/2026
Trata-se de processo administrativo, fundamentado no art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, cujo objeto é a contratação de pessoa física para locação de imóvel destinado ao funcionamento do depósito de resíduos sólidos do Município de Ipanguaçu/RN, atendendo às necessidades da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos. In verbis:
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
[...]
V - aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
Ante todo o exposto, diante das manifestações técnicas e jurídicas expedidas pelas respectivas unidades administrativas no exercício das competências regulamentares que lhes são conferidas, bem como da documentação carreada aos autos, o Ordenador de Despesas, na qualidade de autoridade competente, não vislumbra óbice à presente contratação direta, razão pela qual AUTORIZA a Inexigibilidade de Licitação nº 047/2026 – Processo Administrativo nº 2449/2026, nos termos do art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, junto à Pessoa Física: CRISTIANO COSTA DE MEDEIROS, inscrito no CPF sob o nº ***.***.884-08, no valor total de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais).
E, estando todo o processo de Contratação Direta nos moldes legais, determino que seja dada a devida publicidade, em cumprimento ao disposto no parágrafo único, do art. 72, do supracitado diploma legal.
Ipanguaçu/RN, 21 de setembro de 2026.
Atenciosamente,
JEFFERSON CHARLES DE ARAÚJO SANTOS
Autoridade Competente
Publicado por:
Paulo Ricardo Felipe Dos Santos
Código Identificador:7B2571F3