ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 228/2019

LEI Nº 228/2019

 

Estima a receita e fixa a despesa do município de Viçosa para o exercício de 2020.

 

O Prefeito de Viçosa-RN:

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

TITULO I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Viçosa para o exercício de 2020, compreendendo:

I – Orçamento Fiscal; e

II – Orçamento da Seguridade Social, ambos referente aos seus órgãos.

 

TITULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º. A receita total e estimada no valor de R$ 22.926.889,38 (Vinte e dois milhões novecentos e vinte e seis mil oitocentos e oitenta e nove reais e trinta e oito centavos).

 

Art. 3º. As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminada na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:

RECEITA – 2020

TABELA I

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR R$

TOTAL

RECEITAS CORRENTES

 

22.484.015,13

Receita Tributária

537.581,21

 

Receita Patrimonial

44.060,61

 

Transferências Correntes

21.902.373,61

 

Outras Transferências Correntes

0,00

 

RECEITA DE CAPITAL

 

442.874,25

Operações de Crédito

136269,00

 

Alienação de Bens

249.826,50

 

Transferências de Capital

0,00

 

Outras Receitas de Capital

56.778,75

 

CONTAS RETIFICADORAS

 

 

TOTAL GERAL

 

22.926.889,38

 

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º. A despesa total e fixada no valor de R$ 22.926.889,38 (Vinte e dois milhões novecentos e vinte e seis mil oitocentos e oitenta e nove reais e trinta e oito centavos).

 

I – No Orçamento Fiscal, e fixada em R$ 14.443.940,31 (Quatorze milhões quatrocentos e quarenta e três mil novecentos e quarenta reais e trinta e um centavos);

 

II – No Orçamento da Seguridade Social e fixada em R$ 8.482.949,07 (Oito milhões quatrocentos e oitenta e dois mil novecentos e quarenta e nove reais e sete centavos).

 

Parágrafo Único – A diferença entre a Receita e a Despesa, na importância de R$ 511.008,75 (quinhentos e onze mil e oito reais e setenta e cinco centavos) servira como Reserva de Contingência, que de acordo com o Decreto nº 1.763, de 16 de janeiro de 1980, será usada como recurso para abertura de créditos adicionais.

 

Art. 5º. A despesa fixada à conta de recursos previstos mo artigo 3º desta Lei, e executada orçamentária e financeiramente observada à discriminação constantes na Tabela II apresentada a seguir:

DESPESA POR PODER E ORGÃO

TABELA II

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR R$

TOTAL

I – PODER LESGILATIVO

 

1.070.990,91

Câmara Municipal

1.070.990,91

 

II – PODER EXECUTIVO

 

21.855.898,48

Gabinete do Prefeito

599.015,83

 

Sec. Mun. de Administração, Finanças e Planejamento

1.615.134,65

 

Sec. Mun. de Agricultura

1.352.365,73

 

Sec. Mun. de Educação e Cultura

6.449.498,22

 

Sec. Mun. de Obras e Serviços Urbanos

3.313.903,53

 

Sec. Mun. de Tributação

288.436,05

 

Sec. Mun. de Turismo Cultura e Desportos

1.243.692,15

 

Fundo Municipal de Saúde

4.221.378,42

 

Fundo Municipal de Assistência Social

2.261.465,15

 

SUB-TOTAL DA DESPESA

21.344.889,73

 

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

511.008,75

 

TOTAL DA DESPESA

22.826.889,38

22.826.889,38

 

Art. 6º. O poder executivo e autorizado a:

 

I – Realizar operações de crédito por antecipação da Receita ate o valor fixado nesta lei como Despesa de Capital, estando de acordo com a Resolução nº 011, de 31 de janeiro de 1994, do Senado Federal.

 

II – Abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentárias ate o limite de 30% (trinta por cento), do total da despesa fixada em Lei.

 

III – Realizar remanejamento de valores em elementos de despesa, dentro da mesma categoria econômica.

 

Art. 7º. O poder executivo é obrigado a repassar mensalmente para a Câmara Municipal, 7,00% (Sete por cento) da Receita resultante de impostos e transferências efetivamente arrecadadas no ano imediatamente anterior ao do repasse.

 

Art. 8º - Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir além do limite fixado no artigo anterior, créditos suplementares;

 

I – Que tenha como fonte os recursos com destinação específica, transferidos ao Município pela União, Estado e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, através de Convênio, acordo, contratados em cláusulas de reembolso e outras modalidades e transferências voluntárias.

 

TITULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 9º - O Prefeito Municipal publicara no prazo de 30 dias após a publicação da seguinte Lei, os quadros de detalhamento das despesas, por unidades orçamentária de cada órgão e fundo de orçamentos fiscal e seguridade social, especificando para cada categoria de programação e o elemento de despesas.

 

Parágrafo Único – Os quadros de detalhamento das despesas referente ao Poder Legislativo será elaborado na forma definida no “caput” deste artigo e aprovado por ato do Presidente da Câmara Municipal.

 

Art. 10º. Fica o poder executivo e demais entidades da administração direta e indireta do Município de Viçosa expressamente autorizado a celebrar parcerias, convênios ou instrumentos congêneres com organizações da sociedade civil, bem como, a conceder subvenção social para entidades beneficentes.

 

Art. 11º. Fica o poder executivo autorizado a conceder isenção, remissão e parcelamento de créditos tributários nos termos de lei especifica.

 

Art. 12º. Fica o poder executivo autorizado a realizar alienação de bens públicos móveis e imóveis desafetados, nos termos da legislação de regência.

 

Art. 13º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.

 

Viçosa-RN, em 09 de dezembro de 2019.


Publicado por:
Francisco Ubiraci Nobre Pereira
Código Identificador:7B265886