ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 228/2019
LEI Nº 228/2019
Estima a receita e fixa a despesa do município de Viçosa para o exercício de 2020.
O Prefeito de Viçosa-RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
TITULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Viçosa para o exercício de 2020, compreendendo:
I – Orçamento Fiscal; e
II – Orçamento da Seguridade Social, ambos referente aos seus órgãos.
TITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A receita total e estimada no valor de R$ 22.926.889,38 (Vinte e dois milhões novecentos e vinte e seis mil oitocentos e oitenta e nove reais e trinta e oito centavos).
Art. 3º. As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminada na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:
RECEITA – 2020
TABELA I
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR R$ |
TOTAL |
|
RECEITAS CORRENTES |
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22.484.015,13 |
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Receita Tributária |
537.581,21 |
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Receita Patrimonial |
44.060,61 |
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Transferências Correntes |
21.902.373,61 |
|
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Outras Transferências Correntes |
0,00 |
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RECEITA DE CAPITAL |
|
442.874,25 |
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Operações de Crédito |
136269,00 |
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Alienação de Bens |
249.826,50 |
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|
Transferências de Capital |
0,00 |
|
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Outras Receitas de Capital |
56.778,75 |
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CONTAS RETIFICADORAS |
|
|
|
TOTAL GERAL |
|
22.926.889,38 |
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º. A despesa total e fixada no valor de R$ 22.926.889,38 (Vinte e dois milhões novecentos e vinte e seis mil oitocentos e oitenta e nove reais e trinta e oito centavos).
I – No Orçamento Fiscal, e fixada em R$ 14.443.940,31 (Quatorze milhões quatrocentos e quarenta e três mil novecentos e quarenta reais e trinta e um centavos);
II – No Orçamento da Seguridade Social e fixada em R$ 8.482.949,07 (Oito milhões quatrocentos e oitenta e dois mil novecentos e quarenta e nove reais e sete centavos).
Parágrafo Único – A diferença entre a Receita e a Despesa, na importância de R$ 511.008,75 (quinhentos e onze mil e oito reais e setenta e cinco centavos) servira como Reserva de Contingência, que de acordo com o Decreto nº 1.763, de 16 de janeiro de 1980, será usada como recurso para abertura de créditos adicionais.
Art. 5º. A despesa fixada à conta de recursos previstos mo artigo 3º desta Lei, e executada orçamentária e financeiramente observada à discriminação constantes na Tabela II apresentada a seguir:
DESPESA POR PODER E ORGÃO
TABELA II
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR R$ |
TOTAL |
|
I – PODER LESGILATIVO |
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1.070.990,91 |
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Câmara Municipal |
1.070.990,91 |
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II – PODER EXECUTIVO |
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21.855.898,48 |
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Gabinete do Prefeito |
599.015,83 |
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Sec. Mun. de Administração, Finanças e Planejamento |
1.615.134,65 |
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|
Sec. Mun. de Agricultura |
1.352.365,73 |
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|
Sec. Mun. de Educação e Cultura |
6.449.498,22 |
|
|
Sec. Mun. de Obras e Serviços Urbanos |
3.313.903,53 |
|
|
Sec. Mun. de Tributação |
288.436,05 |
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|
Sec. Mun. de Turismo Cultura e Desportos |
1.243.692,15 |
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|
Fundo Municipal de Saúde |
4.221.378,42 |
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|
Fundo Municipal de Assistência Social |
2.261.465,15 |
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SUB-TOTAL DA DESPESA |
21.344.889,73 |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
511.008,75 |
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|
TOTAL DA DESPESA |
22.826.889,38 |
22.826.889,38 |
Art. 6º. O poder executivo e autorizado a:
I – Realizar operações de crédito por antecipação da Receita ate o valor fixado nesta lei como Despesa de Capital, estando de acordo com a Resolução nº 011, de 31 de janeiro de 1994, do Senado Federal.
II – Abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentárias ate o limite de 30% (trinta por cento), do total da despesa fixada em Lei.
III – Realizar remanejamento de valores em elementos de despesa, dentro da mesma categoria econômica.
Art. 7º. O poder executivo é obrigado a repassar mensalmente para a Câmara Municipal, 7,00% (Sete por cento) da Receita resultante de impostos e transferências efetivamente arrecadadas no ano imediatamente anterior ao do repasse.
Art. 8º - Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir além do limite fixado no artigo anterior, créditos suplementares;
I – Que tenha como fonte os recursos com destinação específica, transferidos ao Município pela União, Estado e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, através de Convênio, acordo, contratados em cláusulas de reembolso e outras modalidades e transferências voluntárias.
TITULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º - O Prefeito Municipal publicara no prazo de 30 dias após a publicação da seguinte Lei, os quadros de detalhamento das despesas, por unidades orçamentária de cada órgão e fundo de orçamentos fiscal e seguridade social, especificando para cada categoria de programação e o elemento de despesas.
Parágrafo Único – Os quadros de detalhamento das despesas referente ao Poder Legislativo será elaborado na forma definida no “caput” deste artigo e aprovado por ato do Presidente da Câmara Municipal.
Art. 10º. Fica o poder executivo e demais entidades da administração direta e indireta do Município de Viçosa expressamente autorizado a celebrar parcerias, convênios ou instrumentos congêneres com organizações da sociedade civil, bem como, a conceder subvenção social para entidades beneficentes.
Art. 11º. Fica o poder executivo autorizado a conceder isenção, remissão e parcelamento de créditos tributários nos termos de lei especifica.
Art. 12º. Fica o poder executivo autorizado a realizar alienação de bens públicos móveis e imóveis desafetados, nos termos da legislação de regência.
Art. 13º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Viçosa-RN, em 09 de dezembro de 2019.
Publicado por:
Francisco Ubiraci Nobre Pereira
Código Identificador:7B265886