ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 848/2024
Lei Municipal nº 848/2024 Lagoa Nova/RN, 08 de abril de 2024.
“Modifica o Anexo único da Lei Municipal nº 572/2017 e dá outras providências.”
LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE SANCIONA a seguinte Lei de Autoria do Poder Legislativo Municipal:
Art. 1º. O Anexo Único da Lei Municipal n° 572/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO ÚNICO
Lei nº 572/2017 - Regulamenta a concessão de diárias na Câmara
Municipal de Lagoa Nova/RN
TABELA DE VALORES DAS DIÁRIAS
|
LOCALIDADES |
VEREADOR |
SERVIDOR |
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Cidades com raio de distância de até 100 km (cem quilômetros), exceto Currais Novos/RN. |
R$ 212,13 |
R$ 141,42 |
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Natal/RN e demais cidades do RN com raio de distância superior a 100 km (cem quilômetros). |
R$ 424,25 |
R$ 282,83 |
|
Cidade de outros Estados do Brasil. |
R$ 636,38 |
R$ 424,25 |
Art. 2° As despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão supridas pelos recursos designados no orçamento da Câmara Municipal (Orçamento Geral do Município de Lagoa Nova/RN).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Caroline Araujo Florêncio de Lima
Código Identificador:7B35B659