ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 848/2024

Lei Municipal nº 848/2024 Lagoa Nova/RN, 08 de abril de 2024.

 

“Modifica o Anexo único da Lei Municipal nº 572/2017 e dá outras providências.”

 

LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE SANCIONA a seguinte Lei de Autoria do Poder Legislativo Municipal:

 

Art. 1º. O Anexo Único da Lei Municipal n° 572/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO ÚNICO

Lei nº 572/2017 - Regulamenta a concessão de diárias na Câmara

Municipal de Lagoa Nova/RN

 

TABELA DE VALORES DAS DIÁRIAS

 

LOCALIDADES

VEREADOR

SERVIDOR

Cidades com raio de distância de até 100 km (cem quilômetros), exceto Currais Novos/RN.

R$ 212,13

R$ 141,42

Natal/RN e demais cidades do RN com raio de distância superior a 100 km (cem quilômetros).

R$ 424,25

R$ 282,83

Cidade de outros Estados do Brasil.

R$ 636,38

R$ 424,25

 

Art. 2° As despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão supridas pelos recursos designados no orçamento da Câmara Municipal (Orçamento Geral do Município de Lagoa Nova/RN).

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

LUCIANO SILVA SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Caroline Araujo Florêncio de Lima
Código Identificador:7B35B659