ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL

SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL
LEI Nº 613/2013 - REPUBLICAÇÃO

Lei nº 613/2013.

 

Dispõe sobre criação de cargos efetivos de nível fundamental e médio na Secretária Municipal de Educação e Cultura e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal faz saber:

Que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a presente Lei com fundamento nos incisos III, VI e XVI do Art. 45 da Lei Orgânica do Município.

Art. 1º - Ficam estabelecidos os seguintes cargos nas Escolas Públicas Municipais vinculadas a Secretaria Municipal de Educação e Cultura:

I – Assistente administrativo;

II – Auxiliar de secretária;

III – Digitador;

IV – Inspetor de turno;

V – Mensageiro C – I;

VI – Mensageiro C – II;

VII – Cozinheira;

VIII – Auxiliar de Cozinheira;

IX – Agente de Serviços Gerais;

X – Porteiro.

Art. 2º - Ficam instituídos os seguintes cargos no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura:

I – Recepcionista;

II – Secretaria Atendente;

III – Digitador;

IV – Mensageiro – CI;

V – Copeira;

VI – Agente de serviços gerais.

Art. 3º - Ficam criados os seguintes cargos no âmbito do Centro Municipal de Ensino Rural - CMER – Professor Darcy Ribeiro da Secretaria Municipal de Educação e Cultura:

I – Assistente Administrativo;

II – Recepcionista;

III – Auxiliar de Secretária;

IV – Digitador;

V – Agente de Serviços Gerais.

Art. 4º - Ficam dispostos os seguintes cargos no Núcleo Municipal de Educação Especial:

I – Assistente Administrativo;

II – Recepcionista;

III – Auxiliar de Secretária;

IV – Digitador;

V – Cozinheira;

VI – Agentes de Serviços Gerais;

VII – Porteiro.

Art. 5º - Ficam criados os seguintes cargos nos Programas de Artes – Criança Petrobras e Próarte:

I – Auxiliar Administrativo;

II – Auxiliar de Secretaria;

III – Cozinheira;

IV – Auxiliar de Cozinheira;

V – Agentes de Serviços Gerais;

VI – Porteiros.

Parágrafo Único – Os cargos previstos neste

Programa, quando da sua finalização poderão ser incorporados ao seu sucedâneo, ou a qualquer órgão da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 6º - Ficam institucionalizados os seguintes cargos no Polo da Universidade Aberta – UAB:

I – Auxiliar Administrativo;

II – Recepcionista;

III – Digitador;

IV – Mensageiro C – I;

V – Agentes de Serviços Gerais;

VI – Porteiro.

Art. 7º - Ficam estabelecidos os seguintes cargos no Telecentro:

I – Auxiliar Administrativo;

II – Agente de Serviços Gerais.

Art. 8º - Ficam criados os seguintes cargos na Biblioteca Tereza Vieira de Melo:

I – Auxiliar Administrativo;

II – Agente de Serviços Gerais.

Art. 9º - O Anexo I contendo o Quadro de Critérios para lotação nas Escolas é parte integrante da presente lei.

Art. 10 - O Anexo II contendo a proposta de lotação por Escola e da Secretaria Municipal de Educação e Cultura é parte integrante da presente lei.

Art. 11 - O Anexo III contendo o Quadro de Cargos, habilitação e Remuneração é parte integrante da presente Lei.

Art. 12 - Para o ingresso nos cargos previstos nos Arts. 1º a 8º serão através de concurso público de provas e títulos.

Art. 13 – Os profissionais que ocuparão os cargos dispostos na presente lei poderão ser relotados em outras Secretárias e Órgãos, que não seja a original de inscrição em concurso público, em conformidade com as necessidades e interesses públicos da administração municipal, através de Decreto emanado do Prefeito Municipal.

§1º - Em caso de fusão, divisão ou extinção de Secretaria, o Prefeito Municipal poderá relotar o servidor que ingressou nos cargos com base na presente lei, de acordo com a necessidade e interesse público em outro órgão, mediante Decreto.

§2º - Em razão das atividades a serem desenvolvidas, de execução de programas e políticas públicas, de situação temporária, de Estado de emergência ou calamidade, o Prefeito Municipal poderá atribuir funções ou relotar os servidores públicos municipais, através de Decreto.

Art. 14 – O servidor público municipal que receber atribuições específicas para execução do serviço público, poderá receber funções gratificadas, cuja nomeação será realizada por Portaria.

Art. 15 – A função gratificada será regulada pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico, através de Resolução, quantificando valores.

Art. 16 – Aplicam-se aos servidores que ingressarem nos cargos instituídos pela presente Lei o Regime Jurídico do Servidor Público Municipal – Lei Municipal nº 501/2011.

Art. 17 – A jornada de trabalho dos servidores públicos municipais que ingressarem nos cargos instituídos na presente lei será de 40:00 (quarenta horas) de segunda a sexta feira, respeitada as especificidades de cada profissão e da necessidade do serviço público.

Art. 18 - Os documentos a serem exibidos autorizadores para o ato da posse serão fixados no edital de convocação do certame do concurso.

Art. 19 – As atribuições dos cargos criados na presente lei serão regulamentadas por Decreto emanado do Prefeito Municipal no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 20 – Autoriza-se o Executivo Municipal remanejar recursos orçamentários do plexo orçamentário através de Decreto emitido pelo Prefeito Municipal, para a execução da presente Lei consoante o que dispõe o inciso VI do Art. 167 da Constituição Federal.

Art. 21 – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 22 – A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões à sede da Prefeitura Municipal, Palácio Luis Virgílio de Brito, Guamaré em, 28 de novembro de 2013.

 

Atenciosamente,

 

HÉLIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA

Prefeito Municipal

 

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Anexo I

CRITÉRIOS PARA LOTAÇÃO NAS ESCOLAS

 

FUNÇÃO

CRITÉRIO

PROPORÇÃO

Ass. Administrativo

Número de alunos

1/1000

Secretário Geral

Número de alunos

1/1000

Aux. De secretaria

Número de alunos

1/150n

Digitador

Número de alunos

1/300

Inspetor de turno

Número de alunos

1/150

Mensagens C-I

Número de alunos

1/200

Mensageiro C-II

Número de alunos

1/500

Cozinheira

Turno de Funcionamento

1/1

Aux. De Cozinheira

Número de alunos/turno

1/50 a 200

ASG

Número de espaços/turno

1/6

Porteiro

Turno de funcionamento

1/1

 

Guamaré, 28 de novembro de 2013.

 

HÉLIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA

Prefeito Municipal

 

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Anexo II

PROPOSTA DE VAGAS PARA CONSURSO

 

FUNÇÕES

ESCOLA

Ass.Administrativo

Recepcionista

Secretário Geral

Aux. De secretaria

Digitador

Inspetor de turno

Mensageiro C-I

Mensageiro C-II

Cozinheira

Aux. De cozinheira

ASG

Porteiro

Secretária Atendente

Copeira

TOTAL

EM Benvinda Nunes Teixeira

-

-

1

7

2

9

-

2

3

6

16

-

-

-

46

EM P. Francisca F. de Miranda

-

-

-

-

1

3

-

2

3

3

5

2

-

-

19

CEI Olinda V. da C. Olegário

-

-

-

2

1

2

1

-

1

2

5

2

-

-

16

EM José Silvino de Oliveira

-

-

-

2

1

2

1

-

2

2

4

2

-

-

16

EM Prof. Antônio Theodorico

-

-

-

1

1

2

1

1

2

2

3

2

-

-

15

EM Jesuíno Vieira de Melo

-

-

-

2

1

2

1

1

2

2

3

2

-

-

16

EM Mons. José Tibúrcio

-

-

-

-

1

-

-

-

1

-

2

2

-

-

6

CEI Luiza Ferreira de Morais

-

-

-

1

1

-

-

-

2

-

2

1

-

-

7

EM José Nunes da Silveira

-

-

-

1

1

-

-

-

2

-

2

1

-

-

7

EM Pedro Guilherme

-

-

-

1

1

-

-

-

2

-

2

-

-

-

6

EM Prof. João Batista

-

-

-

1

1

-

-

-

1

-

2

-

-

-

5

EM Felipe Alves

-

-

-

1

1

-

-

-

2

-

2

-

-

-

6

EM P. Maria Madalena da Silva

1

-

-

4

2

12

-

1

-

7

19

2

-

-

48

EM P. Sebastiana R. dos Santos

-

-

-

1

1

2

1

-

-

1

2

-

-

-

8

EM Jessé Pinto Freire

-

-

-

1

1

2

1

-

1

2

3

2

-

-

13

CEI Maria do Socorro M. Pedro

-

-

-

1

1

2

1

-

-

2

4

-

-

-

11

EM Luiz Cândido de Melo

-

-

-

1

1

-

-

-

-

2

2

2

-

-

8

EM Bibiano Xavier

-

-

-

1

1

-

-

-

2

-

3

1

-

-

8

EM Francisco Maciel de Assis

-

-

-

1

1

-

-

-

3

-

6

2

-

-

13

CMER Prof. Darcy Ribeiro

1

1

1

2

1

-

-

-

-

-

4

-

-

-

10

NUMEESP

1

1

-

1

1

-

1

-

1

1

2

1

-

-

10

Prog. Criança Petrobrás

1

-

-

1

1

-

-

-

1

1

4

1

-

-

10

PROARTE

1

-

-

1

-

-

-

-

1

1

2

-

-

-

6

Polo UAB

1

3

-

-

1

-

1

-

-

-

3

2

-

-

11

Secretaria de Educação

-

2

-

-

3

-

1

-

-

-

5

-

-

-

15

Tele Centro

2

-

-

-

-

-

-

-

-

-

2

-

-

-

4

Biblioteca

3

-

-

-

-

-

-

-

-

-

3

-

-

-

6

TOTAL

11

7

2

34

28

38

10

7

32

34

112

27

2

2

346

 

Guamaré, 28 de novembro de 2013.

 

HÉLIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA

Prefeito Municipal

 

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Anexo III

 

Cargos

Remuneração

Habilitação

Ass. administrativo

R$ 678,00

Ensino médio concluído

Recepcionista

R$ 678,00

Ensino fundamental concluído

Secretário geral

R$ 678,00

Ensino médio concluído

Auxiliar de secretaria

R$ 678,00

Ensino fundamental Concluído

Digitador

R$ 678,00

Ensino fundamental concluído

Inspetor de turno

R$ 678,00

Ensino médio concluído

Mensageiro C-I

R$ 678,00

Ensino fundamental concluído

Mensageiro C-II

R$ 678,00

Ensino fundamental concluído

Cozinheira

R$ 750,00

Ensino fundamental concluído

Aux. De cozinheira

R$ 678,00

Ensino fundamental primeiros anos

ASG

R$ 678,00

Ensino fundamental primeiros anos

Porteiro

R$ 678,00

Ensino fundamental concluído

Secretária atendente

R$ 678,00

Ensino fundamental concluído

Copeira

R$ 678,00

Ensino fundamental primeiros anos

 

Guamaré, 28 de novembro de 2013.

 

HÉLIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luis Filipe Batista Fontenelle
Código Identificador:7B4E9D07