ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 439/2020
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O PERÍODO DA LEGISLATURA DE 2021 A 2024.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais prevista no art.14 da Lei Orgânica do Município cumulado como art. 33, II do Regimento Interno, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Riacho da Cruz/RN, para o mandato correspondente ao período da Legislatura de 2021 a 2024, fica fixado, em parcela única, no valor de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais) e do Vice-Prefeito, em parcela única no valor de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais).
Art. 2º Os subsídios mensais dos Secretários Municipais ficam fixados, nas seguintes condições:
Em parcela única, no valor de R$ 2.904,00 (dois mil e novecentos e quatro reais) para o ano de 2021, em atenção aos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020.
Em parcela única, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos e reais) a partir de 1º de janeiro de 2022.
Parágrafo único. Aos Secretários Municipais, quando pertencerem aos Quadros de Pessoal Permanente, ficam resguardados os direitos às vantagens de natureza pessoal legalmente adquirida e à percepção de parcelas indenizatórias.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias designadas na respectiva Lei Orçamentária.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021, com exceção aos efeitos do inciso II do art. 2º da presente lei que passa a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022.
Riacho da Cruz (RN), 25 de junho de 2020.
MARIA BERNADETE NUNES REGO GOMES
Prefeita
Publicado por:
Ciena Maria Paiva Diogenes Rego
Código Identificador:7B648A44